Qual é a Lei de Proteção em Defesa do paciente?

LEI Nº 14.737, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.
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Qual é a lei que protege o paciente?

Ela é conhecida como a Lei do SUS (Sistema Único de Saúde) e estabelece diretrizes para o funcionamento do sistema de saúde no país, bem como os direitos e deveres dos pacientes.
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Qual a lei que protege o sigilo do paciente?

Código de Ética Médica

Logo, a regra geral é o sigilo médico. Nos termos do Código de Ética Médica, é vedado ao médico: Artigo 73. Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente.
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Quais são os direitos garantidos por lei ao paciente?

Toda pessoa tem direito ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados para garantia da promoção, pre- venção, proteção, tratamento e recuperação da saúde. 2. Toda pessoa tem direito ao tratamento adequado e no tempo certo para resolver o seu problema de saúde.
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Quais são os 5 direitos do paciente?

Os direitos do paciente
  • Abandono. ...
  • Acompanhante. ...
  • Alta. ...
  • Anestesia. ...
  • Atendimento digno. ...
  • Autonomia. ...
  • Criança. ...
  • Exames.
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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) NA SAÚDE | INFORMAÇÕES DE PACIENTES

O que diz o artigo 88 do Código de Ética Médica?

Segundo o artigo 88 do Código de Ética Médica, “É vedado ao médico "negar, ao paciente, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros".
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O que diz a Portaria 1820?

Portaria nº 1.820, de 13 de agosto de 2009

Dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da Saúde, e que afirma, no parágrafo único do art. 4º, “o princípio da não discriminação na rede de serviços de saúde”.
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Quais são os direitos garantidos aos pacientes pela Lei Federal nº 11.108 em seu artigo 19?

LEI Nº 11.108, DE 7 DE ABRIL DE 2005.

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 19-J.
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Quais são os direitos garantidos pela lei?

Constituem, portanto, garantias individuais previstas na CF a todo cidadão brasileiro: direito à vida; à liberdade; à igualdade; à segurança; e à propriedade.
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Qual é a lei que garante o direito à saúde?

Art. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
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O que é sigilo de proteção?

O sigilo, nesse contexto, funciona como mecanismo de proteção ao paciente no tocante a seus valores e vivências pessoais, lastreando a necessária confiança na relação médico-paciente.
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O que é a lei do sigilo?

Art. 25. É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
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Qual é a lei que trata do sigilo e confidencialidade?

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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O que diz a lei 8080 e 81 42?

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
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O que diz o artigo 35 da lei 8080?

Artigo 35 - Lei nº 8080 / 1990. DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O que diz o artigo 16 da lei 8080?

A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco de disseminação nacional.
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Quais são seus direitos protegidos pela lei?

Quais são os seus direitos protegidos pela LGPD? A LGPD prevê a proteção integral de sua liberdade, privacidade, segurança, consentimento expresso, acesso as suas informações, correções e pronto atendimento caso você queira excluir seus dados pessoais, dentre outros.
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Quais são os 4 direitos fundamentais?

São eles: direitos individuais e coletivos (artigo 5º da CF), direitos sociais (do artigo 6º ao artigo 11 da CF), direitos de nacionalidade (artigos 12 e 13 da CF) e direitos políticos (artigos 14 ao 17 da CF).
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Quais são os 4 principais direitos humanos?

Os direitos humanos incluem o direito à vida e à liberdade, liberdade de opinião e expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre outros. Todos têm direito a estes direitos, sem discriminação.
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Qual a Lei que assegura o paciente?

A Constituição Federal, que prevê o direito dos cidadãos à saúde, é a primeira lei que protege o paciente. O Ministério da Saúde, em 2009, publicou a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, por meio da Portaria n. 1.820, que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde.
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O que diz a Lei 14.737 23?

A Lei 14.737/23, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (28), assegura às mulheres o direito de serem acompanhadas por pessoa maior de idade durante todo o período do atendimento em unidades de saúde, públicas ou privadas.
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O que diz a Lei 14737?

Lei 14.737 amplia o direito da mulher em ter acompanhamento em atendimentos de serviço de saúde 28/11/2023 - 14:48. Publicada em 27 de novembro de 2023, a Lei n. 14.737 que altera a Lei n. 8.080/90 para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.
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Quais são os 35 direitos do paciente?

Quais são direitos garantidos ao paciente?
  1. Acompanhante. ...
  2. Cuidados humanizados. ...
  3. Não abandono. ...
  4. Legibilidade dos documentos de saúde. ...
  5. Alta hospitalar. ...
  6. Identificação. ...
  7. Pronto atendimento para emergências. ...
  8. Informação sobre atendimento, procedimentos e cuidados.
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O que diz a Portaria nº 1823 de 23 de agosto de 2012?

A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Portaria GM/MS n° 1.823/ 2012) define princípios diretrizes e as estratégias nas três esferas de gestão do SUS – federal, estadual e municipal, para o desenvolvimento das ações de atenção integral à Saúde do Trabalhador, com ênfase na vigilância, visando a ...
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O que determina a Portaria 1884 94?

Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.
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