Quais são as leis do capacitismo?
A Constituição Federal de 1988 e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelecem princípios e diretrizes para garantir os direitos e a igualdade das pessoas com deficiência.Quais são os 3 tipos de capacitismo?
Existem três principais tipos de capacitismo:
- Capacitismo médico. O capacitismo médico é caracterizado pela visão das pessoas com deficiência como doentes ou como tendo uma condição que precisa ser “curada”. ...
- Capacitismo recreativo. ...
- Capacitismo institucional.
O que diz a lei 13146?
A lei 13.146/2015 instituiu o estatuto da pessoa com deficiência para assegurar e promover condições de igualdade, exercício dos direitos e das liberdades fundamentais. E, com isso, realizar a inclusão social e a cidadania de todas as pessoas com deficiência...O que diz o artigo 88 da lei Brasileira de Inclusão?
88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.Capacitismo - Art. 88, § 2o da Lei 13.146/2015 × Art. 140, § 3o do Código Penal #capacitismonão
O que diz o artigo 28 da lei de inclusão?
É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. Art. 28.O que é capacitismo e crime?
Capacitismo é crime? Sim e está previsto em lei! A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), garante os direitos das pessoas com deficiência e um deles é o respeito! Por isso, atitudes preconceituosas contra as pessoas com deficiência, podem e devem ser punidas conforme a lei.O que significa capacitismo?
Este termo é recente no Brasil, começou a ser difundido há cerca de 10 anos. Mas apenas a palavra é nova, porque o que ela significa tem séculos de existência. Capacitismo é o preconceito contra as pessoas com deficiência, em que se julga que elas não são capazes ou são inferiores.O que é a lei LBI?
Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão (LBI), tem como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.Qual é a lei da Inclusão?
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, é um conjunto de dispositivos destinados a assegurar e a promover, em igualdade de condições com as demais pessoas, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando a sua inclusão social ...O que são atitudes capacitistas?
O capacitismo é toda a discriminação, violência ou atitude contra a pessoa com deficiência. As pessoas que possuem crenças limitantes a respeito das pessoas com deficiência são chamadas de capacitistas.O que são frases capacitistas?
Ele se baseia na ideia de que a habilidade física ou mental é um indicador de superioridade, tendo como padrão um corpo sem deficiência considerado “normal”. Em resumo, o capacitismo subestima a capacidade e aptidão das pessoas em virtude da sua deficiência.O que fazer em caso de capacitismo?
Casos de capacitismo podem ocorrer no próprio ambiente familiar. Se isso acontecer, a orientação de Valio é entrar em contato com a polícia e pedir que uma viatura vá ao local apurar o crime e até mesmo prender o parente em flagrante.Quando o capacitismo virou crime?
Sim, o capacitismo é crime previsto na Lei de nº 13.146 de 2015, em seu artigo 88: “Art.Qual é a lei PCD?
- Lei de Benefícios da Previdência Social e Cotas para Pessoas com Deficiência: Lei nº 8.213, de 1991. - Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades: Lei nº 12.711, de 2012 e Decreto nº 7.824, de 2012. - Lei de Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos: Lei nº 13.460, de 2017.Quem criou o capacitismo?
Origem. O termo capacitismo é relativamente novo e pouco utilizado no Brasil. Ganhou notoriedade nos Estados Unidos na década de 1980 durante os movimentos pelos direitos das PcD, segundo o senador Flávio Arns (Podemos-PR), que preside a Subcomissão Permanente da Pessoa com Deficiência.O que a lei 13.146 fala?
A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.O que diz o artigo 28 da LBI?
É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. Art. 28.O que diz o artigo 3 da LBI?
O desenho universal é definido no Art. 3º da LBI da seguinte maneira: “II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.” (Brasil, op. Cit.).O que diz a lei sobre o capacitismo?
A discriminação das pessoas com deficiência, ou seja, o capacitismo, é, inclusive punida por lei. A Lei Brasileira de Inclusão, instituída em 2016, define no art. 4 que “toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação”.São exemplos de capacitismo?
Falar que alguém é cego por não te cumprimentar na rua ou que deu mancada por cometer um erro são exemplos clássicos de capacitismo, o preconceito contra pessoas com deficiência. O termo, que vem da tradução do inglês 'Ableism', significa destratar ou ofender uma pessoa por sua deficiência.Quem pratica capacitismo?
Considerada uma das mais recorrentes formas de preconceito contra pessoas com deficiência, o capacitismo é a discriminação ocorrida por meio de determinados tratamentos, formas de comunicação, práticas, barreiras físicas e arquitetônicas que impedem o pleno exercício da cidadania dessas pessoas.Qual a pena do capacitismo?
Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência é crime, sujeito à pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa (art. 88, LBI).Como denunciar capacitismo?
Enfrente o capacitismo: denuncie pelo Disque 100 e Ligue 180Caso sofra ou testemunhe uma discriminação, faça uma denúncia pelo canal Disque 100. No caso de violência contra mulheres com deficiência, utilize o Ligue 180.