Qual a função do CMDCA no Município?
O CMDCA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão deliberativo e controlador das ações públicas e privadas, de atendimento e promoção do bem estar social da criança e do adolescente no Município.O que diz o artigo 170 do Conanda?
A nova lei atribui o dever de denunciar a violência a qualquer pessoa que tenha conhecimento dela ou a presencie, seja por meio do Disque 100 da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, ao conselho tutelar ou à autoridade policial.O que o CMDCA fiscaliza?
Funções institucionais - CMDCA:- Realizar amplo diagnóstico da situação das políticas da infância e juventude do Município. - Monitorar os procedimentos de atendimento municipais, organizar conferências e aprovar os planos decenais. - Elaborar seu plano de ação.
Quais as competências do CMDCA?
Participar na elaboração do Orçamento do Município; Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA; Registrar todas as Organizações com ações junto ou para Crianças e Adolescentes; Inscrever os programas Governamentais e Não Governamentais voltados a Crianças e Adolescentes.O QUE É O CMDCA
O que diz o Artigo 136 do Conselho Tutelar?
Art. 136 – São atribuições do Conselho Tutelar: Inciso I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art.Qual a diferença entre CMDCA e Conselho Tutelar?
Enquanto os Conselhos Municipais dos Direitos são os órgãos que devem atuar na formulação e no controle da execução das políticas sociais que asseguram os direitos de crianças e adolescentes; o Conselho Tutelar atua no atendimento de casos concretos, de ameaça ou de violação desses direitos, sendo exclusivamente de ...O que diz o ECA sobre o CMDCA?
O ECA, dentre outras deliberações, classifica a função de membro dos Conselhos de Direitos como de interesse público relevante, voluntário e não remunerado. O CMDCA é um órgão colegiado paritário, integrado por representantes da Administração Municipal e da Sociedade Civil.Qual a função do CMDCA com o Conselho Tutelar?
Regulamenta o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, bem como convocá-lo na forma desta Lei e do Estatuto da Criança e do Adolescente; Fiscaliza as entidades governamentais e não governamentais regularmente inscritas e registradas no respectivo Conselho.O que diz o artigo 140 do ECA?
140. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.O que diz o artigo 231 do Conanda?
CONANDA. RESOLUÇÃO Nº 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. Altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.O que diz a Resolução 163 do Conanda?
A Resolução n.163, que considera abusiva a publicidade e comunicação mercadológica dirigidas à criança, definindo especificamente as características dessa prática, como o uso de linguagem infantil, de pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil, de personagens ou apresentadores infantis, dentre outras.
O que significa o Artigo 249 do Conselho Tutelar?
Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.Quem escolhe o presidente do CMDCA?
Da Presidência do CMDCAParágrafo único - O presidente, o vice-presidente e o secretário geral do CMDCA serão escolhidos pelo Plenário reunido na primeira assembleia ordinária de cada ano, dentre seus membros titulares, por voto de maioria simples.