O que diz a CLT sobre o ponto eletrônico?
Artigo 74 da CLTSegundo o texto, todo estabelecimento com mais de 20 colaboradores tem a obrigação de registrar e acompanhar o ponto dos trabalhadores. Além disso, esse registro pode ser feito de três formas diferentes: sistema manual, mecânico ou eletrônico.
O que diz a lei sobre marcação de ponto?
A CLT estabelece que a marcação deve ser fiel à jornada de trabalho, e os funcionários têm o direito de registrar seus horários conforme as regras da empresa e as regulamentações vigentes.Qual portaria regulamenta o ponto eletrônico?
Portaria 671 de 2021: o que mudaA Portaria 671 consolida as normas que regem todas as formas de registro de ponto, ou seja, as manuais, mecânicas e eletrônicas. Em relação ao registro eletrônico, a regra diz que o sistema deve registrar fielmente as marcações efetuadas.
Quando o ponto eletrônico é obrigatório?
E a resposta é bem simples, no Brasil, o controle de ponto é obrigatório para estabelecimentos com mais de 20 funcionários. Esse controle pode ser feito de forma manual, mecânica ou eletrônica, a escolha da empresa. Ou seja, não é obrigatório ter um ponto eletrônico, necessariamente.Registro e controle de ponto: o que diz a CLT - É OBRIGATÓRIO?
Qual é a lei que regulamenta o ponto eletrônico no Brasil?
O que determina a portaria 1510? Como mencionamos, ela também é conhecida como Lei do Ponto Eletrônico: seu objetivo é regulamentar o uso do Sistema de Registro de Ponto (SREP).De quem é a obrigação do controle de ponto?
Cumprimento das normas trabalhistas: O empregador tem a responsabilidade de cumprir as normas trabalhistas relacionadas ao registro de ponto, como estabelecido na CLT. Isso inclui o cumprimento das jornadas de trabalho, a correta contabilização das horas extras, a concessão dos intervalos legais, entre outros aspectos.O que diz o artigo 74 CLT?
Caso haja mais de dez empregados (até 19/09/2019) ou vinte empregados (a partir de 20/09/2019), o empregador possui a obrigação legal de apresentar cartões de ponto.No caso em tela, o estabelecimento possui mais de dez (até 19/09/2019) empregados, conforme incontroverso.O que diz a lei 671?
A Portaria 671 estabelece que o uso de Registradores Eletrônicos de Ponto (REP) certificados pelo INMETRO é permitido.Onde deve ficar o ponto eletrônico?
Uma altura padrão recomendada é entre 1,40m e 1,60m do chão, o que geralmente é confortável para a maioria dos adultos. Dessa forma, a empresa pode garantir que o relógio de ponto seja uma ferramenta eficaz para monitorar a jornada de trabalho, enquanto proporciona conforto e praticidade aos funcionários.Qual a regra para bater ponto?
Nas empresas com mais de 20 funcionários seus colaboradores precisam bater ponto. Caso tenha 20 funcionários ou mais, a empresa é obrigada a adotar o sistema de controle de ponto. O artigo número 74 da CLT determina que toda empresa que possuir 20 funcionários ou mais precisa realizar o controle de ponto.Pode bater o ponto 1 minuto antes?
Sim, de acordo com a legislação, existe uma tolerância de até 10 minutos para o registro de ponto antes ou depois do horário oficial, somando no máximo 10 minutos diários.Quantos minutos de atraso é permitido por lei?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 58, determina que o colaborador possui um limite de até 10 minutos de tolerância por dia. Esse tempo limite de tolerância pode ser de até 5 minutos no início da jornada de trabalho e 5 minutos nos intervalos intrajornada..Quem fiscaliza o ponto eletrônico?
Registro Eletrônico de Ponto - REP — Ministério do Trabalho e Emprego.É obrigatório o comprovante de marcação de ponto?
Ter acesso ao comprovante de ponto é um direito do trabalhador, por isso, se por conta de alguma circunstância, o sistema de registro de jornada do colaborador não emitir o comprovante de ponto, o funcionário pode informar isso ao seu superior, ou, diretamente ao RH, solicitando uma segunda via do mesmo.É obrigatório assinar a folha de ponto?
Além disso, apesar de não haver uma exigência legal específica sobre a assinatura da folha de ponto, é altamente recomendável que o documento seja assinado mensalmente, de acordo com a interpretação da Portaria 671.O que diz o artigo o 4º da Lei nº 5.764 71?
DEFINE A POLÍTICA NACIONAL DE COOPERATIVISMO, INSTITUI O REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. XI - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços.O que mudou no ponto eletrônico?
Uma das grandes mudanças que a portaria 671 trouxe para o ponto eletrônico é a extinção e mudança de padrão de alguns arquivos fiscais. Os arquivos AFDT (Arquivo Fonte de Dados Tratados) e ACJEF (Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais), deixam de existir na nova portaria.O que diz a Lei 5.452 da CLT?
Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.O que diz o artigo 513 da CLT?
É livre a organização sindical, em todo o território nacional, para fins de estudo, defesa e coordenação de interêsses econômicos ou profissionais. Art. 513.O que diz o artigo 142 da CLT?
Art. 142. O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. § 1º Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias.O que diz o artigo 482 do CLT?
"Art. 482 Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: f) embriaguez habitual ou em serviço, § 1º Constitui igualmente justa causa para a dispensa de empregado, a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.É obrigatório ter ponto eletrônico?
Você está procurando saber se é obrigatório ter ponto eletrônico na sua empresa? A resposta é simples: sim, mas somente para empresas com mais de 20 funcionários.Como funciona ponto eletrônico no trabalho?
Com os sistemas eletrônicos, os dados já são exportados de forma digital, reduzindo o tempo da equipe no fechamento do ponto. Dessa maneira, basta que a equipe responsável pela gestão do ponto saiba operar o sistema e que o modelo escolhido seja de fácil manuseio, para otimizar ainda mais o tempo da empresa.O que diz a CLT sobre a marcação de ponto?
O registro de ponto aparece na CLT em seu artigo 74.Até 2019, essa obrigação da marcação de ponto se estendia apenas a estabelecimentos com mais de dez funcionários, entretanto, após a Lei da Liberdade Econômica, a obrigação passou a ser para estabelecimentos com mais de 20 funcionários.