Qual é a Lei que originou o programa de integridade?
- Marco significativo no combate à corrupção no Brasil, a Lei n° 12.846/2013 é a primeira norma no país a falar de Programa de Integridade.O que é um programa de integridade segundo a Lei Anticorrupção brasileira?
O Decreto Nº 8.420/2015, que regulamenta a Lei Anticorrupção, define o Programa de Integridade como sendo: “o conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo ...O que é programa de integridade na nova Lei de licitações?
Conscientizar empresas sobre seu relevante papel no enfrentamento da corrupção. Reduzir os riscos de ocorrência de fraude e corrupção nas relações entre o setor público e o setor privado.Quais os 3 pilares que orientam o programa de integridade?
A “Integridade”, por sua vez, é a forma mais efetiva, no ambiente corporativo, para o combate à corrupção, fraudes e demais ilicitudes contra a Administração Pública. Baseia-se em três pilares de sustentação: prevenção, detecção e correção.Aula 23 - Os programas de integridade na nova regulamentação da Lei Anticorrupção
Qual é a lei do compliance?
Lei n.º 12.527/11: Lei de Acesso à Informação.Qual é o principal papel de um programa de integridade?
Na prática, o programa de integridade é responsável por nortear lideranças, gestores e colaboradores para que a legislação seja cumprida. Para isso, é preciso elaborar, implantar e monitorar o cumprimento de códigos de conduta e ética da organização.Como implantar um programa de integridade?
O que é preciso para criar um programa de integridade nas empresas?
- Entenda sua situação. ...
- Desenvolva um código de ética e conduta. ...
- Implemente o programa. ...
- Conscientize a gestão. ...
- Envolva a equipe. ...
- Invista em tecnologias de apoio. ...
- Monitore e avalie.
Quais são as leis que regem as Licitações?
A Lei nº 8.666/1993 vigorou até dezembro de 2023 (MP nº 1.167/2023). Atualmente, a regulação das compras públicas é feita pela Lei nº 14.133/2021 (Nova de Lei de Licitações e Contratos).Qual a nova Lei que regulamenta a licitação?
A implementação da Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), representa um marco significativo para diversos órgãos públicos em todo o país, impulsionando mudanças nas compras governamentais.Quais são os principais elementos do programa de integridade?
10 Elementos essenciais de um programa de integridade eficaz
- Comprometimento da Alta Direção. ...
- Políticas e Procedimentos Claros. ...
- Treinamento e Comunicação. ...
- Monitoramento e Auditoria. ...
- Canal de Denúncias. ...
- Avaliação de Riscos. ...
- Investigações Internas. ...
- Medidas Disciplinares.
Quais são os objetivos do nosso programa de integridade?
Como observamos, o programa de integridade tem o objetivo de prevenir, identificar e buscar soluções para possíveis irregularidades, o que é impossível sem o engajamento de toda a equipe. Dessa forma, é preciso assegurar que as políticas corporativas sejam acessíveis e claras a todos os colaboradores.Quem é o responsável pelo monitoramento do programa de integridade?
O monitoramento da implementação dos programas de integridade é realizado pela CGU e está refletido no Painel Integridade Pública.Qual o objetivo da Lei Anticorrupção?
O objetivo é coibir a atuação de empresas em esquemas de corrupção e assim, evitar que grandes prejuízo sejam causados aos cofres públicos. A mencionada lei tipifica diversas condutas lesivas que podem vir a ser praticadas pelas empresas e prevê punições como multa de até 20% de seu faturamento.Quais são os princípios da integridade?
O princípio de integridade refere-se a manutenção das condições iniciais das informações de acordo com a forma que foram produzidas e armazenadas. Ou seja, a informação mantém sua origem e ela não pode ser alterada, assim somente pessoas autorizadas poderão acessar e modificar os dados do sistema.Em que ano o grupo GE aderiu ao programa de integridade?
A CGE apresentou ao Grupo Gestor de Governo nesta terça-feira, 4 de julho, as ações desenvolvidas pelo Programa de Integridade e Compliance. Instituído pela Lei 17.715/2019, o PIC tem o objetivo de reduzir riscos de práticas ilícitas, fortalecendo a prevenção e o combate à corrupção.Qual Lei de licitação está em vigor em 2024?
A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) traz consigo uma série de mudanças significativas e aplica-se a diversos segmentos da administração pública.Quais são os 4 tipos de licitação?
De acordo com a Lei 8.666/93, as Licitações podem ser realizadas por meio das seguintes modalidades: • Concorrência. Tomada de Preços. Convite. Concurso.Qual a diferença entre a Lei 8666 e 14133?
Modalidades de licitação: A Lei n.º 8.666/93 prevê cinco modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Já a Lei n.º 14.133/21 extingue a Tomada de Preços e o Convite, e inclui o Pregão (previsto na Lei nº 10.520) e o Diálogo Competitivo como novas modalidades.Quais os três pilares que orientam o programa de integridade?
Confira a seguir quais são os pilares que norteiam um programa de integridade:
- Suporte da alta administração. ...
- Avaliação dos riscos. ...
- Código de conduta e políticas internas. ...
- Controles internos. ...
- Canais de denúncia. ...
- Treinamento e comunicação. ...
- Investigações internas. ...
- Due diligence.