Qual é a Lei dos 15 minutos?

Resolver pendências em instituições bancárias pode se tornar um problema para o cidadão a partir do momento em que há o descumprimento da Lei Municipal nº 3.441, conhecida 'Lei dos 15 minutos', que obriga os bancos atenderem aos clientes no tempo máximo de 15 minutos.
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Como funciona a Lei dos 15 minutos?

Muitos Municípios possuem a famosa "Lei dos 15 minutos", que limita em 15 minutos o tempo máximo de espera dos clientes na fila para atendimento nos bancos e em 30 minutos nos dias de pico. É importante deixar claro que cada Município possui a sua lei e não existe uma Lei Federal neste sentido.
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Qual o tempo de espera no banco por Lei?

Existe ainda uma norma da FEBRABAN (Federação Brasileira de Bancos) que define que o tempo de espera nas filas de bancos deve ser de até 20 minutos em dias de movimento normal, e de até 30 minutos nos de pico. De onde vêm as informações do Jusbrasil?
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Qual o tempo máximo para ser atendido no banco?

As instituições bancárias estabelecidas no Estado de São Paulo estão obrigadas a atender os clientes em até 15 minutos, em dias normais, e em até 30 minutos, em vésperas ou dias seguintes a feriados e em dias de pagamentos a servidores públicos e de tributos.
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Qual é a Lei da fila?

A Lei da Fila de Espera garante prioridade a idosos, portadores de necessidades especiais e gestantes em todos os tipos de serviços. Aqueles que se enquadram nesses grupos devem ser atendidos com prioridade e de forma rápida, sem precisar esperar na fila.
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Saiba quando o cliente pode acionar a lei dos 15 minutos

O que diz a Lei 14.626 2023?

Entrou em vigor a Lei 14.626/2023, a qual garante que pessoas com transtorno do espectro autista, com mobilidade reduzida ou doadores de sangue tenham atendimento prioritário em estabelecimentos, como bancos e hospitais, bem como reserva de assento em transporte público ou coletivo.
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O que diz a Lei 1048?

Art. 1o As pessoas portadoras de deficiência física, os idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.
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Qual o tempo máximo de espera na fila?

Assinada pelos maiores bancos do mercado, ela estipula que o tempo máximo de espera em filas é de 20 minutos em dias normais e de 30 minutos nos períodos de maior movimento. Com isso, as instituições devem considerar essas definições para melhorar a prestação de serviços.
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Como comprovar o tempo de espera na fila do banco?

De acordo com o PROCON, a melhor maneira para comprovar o tempo de espera em agências bancárias é guardando os tickets impressos. Neles constam os horários de sua retirada, comprovando assim a entrada no estabelecimento.
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Qual o tempo máximo que o cliente espera para ser atendido?

Desde 1º de dezembro de 2008, por determinação do Ministério da Justiça, o prazo máximo de espera para o atendimento por telefone, após digitar a opção de falar com atendente, é de um minuto. Para bancos e empresas de cartão de crédito o tempo é ainda menor, 45 segundos.
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O que fazer quando o banco demora para atender?

Os sites para efetuar as reclamações é:
  1. Procon;
  2. Bacen (Banco Central do Brasil);
  3. Canal de reclamação da FEBRABAN;
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Como processar um banco por demora no atendimento?

Sendo assim, caso passe tempo demais esperando atendimento, registre uma reclamação no SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) do banco e nos órgãos competentes: Banco Central; Procon; no site consumidor.gov.br, do Ministério da Justiça; ou por meio do canal de reclamação da Febraban.
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Como denunciar banco por demora no atendimento?

O local do atendimento ou o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da própria instituição; A ouvidoria da instituição (Consulte os dados de contato); Os órgãos de defesa do consumidor (Procon do seu estado).
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Pode processar banco por tempo de espera?

A demora excessiva na prestação dos serviços bancários presenciais, em prazo superior aos definidos em legislação específica, gera dever de reparação. Em casos assim, o dano moral é presumido e, portanto, prescinde de prova de sua ocorrência por parte do consumidor.
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Quais os motivos que posso processar um banco?

Isso implica a justiça reconhecer a favor do consumidor…
  • A ILEGALIDADE E CANCELAR AQUELAS TRANSAÇÕES.
  • SUSPENDER AS COBRANÇAS E OS DÉBITOS EM CONTA OU FATURA.
  • IMPEDIR A INSCRIÇÃO OU APONTAMENTO NEGATIVO.
  • REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E DOS DANOS MORAIS.
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Como faço para processar um banco?

Preparando para processar banco
  1. Documentos que comprovem que a dívida é indevida;
  2. Carta de cobrança do Banco;
  3. Consulta da SERASA, para verificar se seu nome foi negativado;
  4. Documentos pessoais, por exemplo RG, CPF;
  5. Carta ou notificação extrajudicial enviada ao banco;
  6. Documentos que comprovem eventuais prejuízos;
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Como reclamar de um banco no Procon?

Pelo telefone 145 (de segunda a sexta, das 08h às 20h - custo de ligação local). Presencial : Atendimento presencial suspenso.
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É cabível indenização por danos morais em caso de demora excessiva para atendimento na fila do banco?

Para o TJGO, a demora de atendimento bancário em prazo superior aos definidos em legislação específica gera dano moral indenizável. Segundo o tribunal estadual, apesar de presumido, esse dano admite a produção de prova em contrário.
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Como reclamar de um banco na Febraban?

Os clientes poderão apontar falhas de conduta, queixas relativas a tempo de espera, falta de informações etc. O registro poderá levar até a sanções dos bancos que desrespeitarem a autorregulação. O serviço funcionará pela internet (www.febraban.org.br/conteaqui) e pelo telefone 0800-772-8050.
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Como funciona a prioridade na fila?

A LEI Nº 10.048, popularmente conhecida como a lei das filas, tem a seguinte redação: Art. 1º As pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.
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Como funciona a fila da prioridade?

Têm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e os obesos. Ainda, os acompanhantes e os atendentes pessoais também poderão ter prioridade quando estiverem com os titulares do benefício.
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Qual é a regra geral sobre o tempo de espera para falar com um atendente?

A regra geral é que o consumidor não espere mais do que um minuto até o contato direto com o atendente, quando essa opção for selecionada.
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Quem tem direito a prioridade na fila?

Atualmente, a legislação garante prioridade no atendimento a pessoas com deficiência, idosos a partir dos 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e pessoas obesas. Com a lei sancionada, o doador de sangue terá que apresentar comprovante com validade de 120 dias para exercer a preferência.
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Qual idade é considerado idoso 2023?

O Projeto de Lei 5628/19 eleva de 60 para 65 anos a idade da pessoa considerada idosa para efeitos legais. A proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto do Idoso e a Lei do Atendimento Prioritário.
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O que estabelece a Lei nº 10.098 2000?

CONSULTA PÚBLICA/CASA CIVIL - D.O.U. DE 05/12/2003, P. 12: MINUTA DE DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 10.098, DE 19/12/2000, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA - SUGESTÕES ATÉ O DIA 03/01/2004..
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