Qual a Lei que protege os direitos do consumidor?
Código de Defesa do Consumidor | Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.O que é a Lei brasileira de proteção e defesa do consumidor?
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.Quais são as principais leis do consumidor?
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- 1) Tempo de garantia de um produto. ...
- 2) Ressarcimento em dobro de cobranças indevidas. ...
- 3) Direito a arrependimento nas compras pela internet, telefone e redes sociais. ...
- 4) Suspensão gratuita de serviços de telefonia móvel, internet e TV por assinatura. ...
- 5) Cumprir o previsto em publicidades/propagandas.
O que diz o artigo 142 do Código de Defesa do Consumidor?
As relações de consumo em eventos esportivos regulam-se especialmente por esta Lei, sem prejuízo da aplicação das normas gerais de proteção ao consumidor.5 DIREITOS DO CONSUMIDOR QUE TODO MUNDO DEVE SABER
O que diz a lei 8078 do Código do consumidor?
O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus ...O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.Quais são os 7 direitos básicos do consumidor?
10 direitos do consumidor que você precisa conhecer
- Direito à proteção da vida, saúde e segurança. ...
- Direito à educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços. ...
- Direito à proteção contra publicidade enganosa e abusiva. ...
- Direito de arrependimento.
Qual o meu direito como consumidor?
Direito ao arrependimentoComo no exemplo da compra do tênis, o CDC permite que você manifeste seu arrependimento após adquirir um produto pela internet ou telefone e peça a restituição do valor pago por ele. Mas fique de olho: você tem até sete dias para fazer a devolução e pedir que o dinheiro seja ressarcido.
Quais são os 10 direitos do consumidor?
10 Direitos Básicos do Consumidor
- Proteção contratual. ...
- Proteção da vida e saúde. ...
- Educação para o consumo. ...
- Proteção contra publicidade enganosa. ...
- Indenização. ...
- Recorrer à justiça. ...
- Liberdade na escolha de serviços e produtos. ...
- Facilitação da defesa dos seus direitos.
Qual é a Lei que protege o consumidor?
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.Quais são os crimes contra o consumidor?
Quais são os crimes mais recorrentes contra o consumidor?
- PUBLICIDADE ENGANOSA (art. 37, § 1º do CDC). ...
- PUBLICIDADE ABUSIVA (art. 37, § 2º, CDC). ...
- COBRAR DÍVIDA DE MODO VEXATÓRIO (Art. 71 do CDC). ...
- DEIXAR DE ENTREGAR GARANTIA (Art. 74 do CDC). ...
- VENDA CASADA (Art.
O que diz o artigo 1 do Código do consumidor?
Art. 1º O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.Quem defende a Lei do consumidor?
Os Procons são órgãos estaduais e municipais de proteção e defesa do consumidor, criados especificamente para este fim, com competências, no âmbito de sua jurisdição, para exercer as atribuições estabelecidas pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, e pelo Decreto nº 2.181/97.O que a Lei do consumidor proíbe?
O Código de Defesa do Consumidor proíbe publicidade enganosa ou abusiva. serviço, levando o consumidor a se enganar sobre suas características, quantida- de, origem, preço e propriedades. Também é enganosa a publicidade que deixa de informar dados essenciais do produto ou serviço.Qual o principal Direito do Consumidor?
Direito de arrependimentoO art. 49 do Código de Defesa do Consumidor estabelece o direito de arrependimento para compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como na internet ou telefone.