De acordo com o Art. 231 do CTB, dirigir o veículo com lotação excedente do que consta no CRV (Certificado de Registro Veicular), confere multa gravíssima de R$293,47, além da apreensão do carro e 7 pontos na CNH – Carteira Nacional de Habilitação.
Qual a multa por andar com mais de 5 pessoas no carro?
Nesses casos, a penalidade prevista é multa de R$ 293,47 e sete pontos na CNH. Há a possibilidade de apreensão do veículo. Mas, claro, se o condutor julgar que a autuação foi injusta, tem o direito de recorrer. Clique aqui e veja o passo a passo para fazer isso.
"O limite de passageiros que podem ocupar um carro comum de passeio é de até 4 pessoas, conforme determina a legislação de trânsito e é informado no aplicativo", diz nota enviada pela empresa ao UOL Carros.
Qual o valor da multa por transporte irregular de passageiros?
Entretanto, a controvérsia surge quando observamos o valor da multa em si. Em 2024, a Prefeitura impõe uma penalidade de R$ 10.764,25, um montante expressivamente superior ao previsto no CTB, que estabelece a multa por transporte irregular de passageiros em R$ 293,47.
b) superior à máxima permitida em mais de 20% até 50% : infração grave (5 pontos) + multa no valor de R$ 195,23; c) superior à máxima permitida em mais de 50% : infração gravíssima (7 pontos) + multa no valor de R$ 880,41+ suspensão da CNH e curso de reciclagem.
EXCESSO DE PASSAGEIROS É INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA! #TRANSITODIGITAL
Qual a tabela de multas?
Infração leve: multa de R$ 88,38 e penalidade de 3 pontos na CNH do condutor; Infração média: multa de R$130,16 e penalidade de 4 pontos na CNH do condutor; Infração grave: multa de R$195,23 e penalidade de 5 pontos na CNH do condutor; Infração gravíssima: multa de R$293,47 e penalidade de 7 pontos na CNH do condutor.
O que caracteriza transporte irregular de passageiro?
Quando um veículo de transporte coletivo de passageiros presta o serviço de forma irregular (seja porque não possui a devida autorização do poder concedente ou porque exerce em desconformidade com regras da concessão), estará sujeito às sanções da legislação de transporte, o que não elide, todavia, a aplicação de multa ...
1. Dirigir Sob Influência de Álcool ou Drogas. Dirigir embriagado ou sob a influência de substâncias entorpecentes é uma das infrações mais graves e, consequentemente, uma das mais caras. A Lei Seca estabelece que motoristas flagrados nessa condição podem receber multas que ultrapassam os R$ 19 mil.
O que acontece se a polícia pegar 6 pessoas no carro?
Contudo, caso o carro seja de apenas 5 lugares, o motorista que for flagrado com a quantidade máxima de passageiros extrapolada será penalizado com a multa gravíssima de R$293,47, além da remoção do veículo como medida administrativa e 7 pontos somados na CNH.
O que acontece se tiver uma pessoa a mais no carro?
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), carregar no carro mais pessoas do que permitido é uma infração gravíssima que gera a apreensão do veículo. Nesse caso, a recomendação é: se o seu carro tem capacidade para até 5 pessoas (motorista + 4 passageiros), dirija sempre com até 5 pessoas.
Durante o período da pandemia, os aplicativos de fato restringiram o transporte de passageiros ao banco de trás, limitando apenas a 3 pessoas. Agora, com o fim da pandemia, a Uber voltou a permitir o transporte de 4 passageiros, enquanto a 99 continua limitando a 3.
Nos casos em que for possível visualizar a infração de trânsito, com o veículo em movimento, deixa de ser obrigatória a sua abordagem, ainda que seja prevista alguma outra medida administrativa, a qual é considerada como um complemento da penalidade principal, que é a multa de trânsito.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Art. 252 parágrafo IV (4), dirigir veículo usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais é considerado infração média, com pena de multa no valor de R$130,16.
Embora o colo dos pais seja uma situação bastante confortável para o bebê e transmita uma falsa sensação de segurança, essa não é a melhor maneira de transportar o bebê.
Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), transportar passageiros em compartimento de carga é uma infração gravíssima, com o acréscimo de 7 pontos na CNH. Prevista no artigo 230, inciso II, a multa para quem transportar passageiros em caçambas ou na parte externa dos veículos é de R$191,54.
Veículos de passageiro são os destinados ao transporte de pessoas e suas bagagens. Perceba que bagagem é algo diferente de carga, uma vez que veículos destinados a transportar pessoas e carga são os mistos.
Quando o condutor é flagrado com excesso de passageiros no veículo, ele está cometendo uma infração nível média. A punição é o desconto de quatro (4) pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e multa no valor de R$130,16.
Para transportar pessoas precisa legalizar a documentação do veículo no DETRAN. Strada cabine estendida 2001 a 2013 (todas as versões). Strada cabine estendida 2014 a 2020 (todas as versões).
MULTAS – No caso de infrações consideradas leves, o valor passa de R$ 53,20 para R$ 88,38. Nas médias, de 85,13 para R$ 130,16; nas graves, de R$ 127,69 para R$ 195,23; e nas gravíssimas, de R$ 191,54 para R$ 293,47. A pontuação na Carteira Nacional de Habilitação se mantém – 3, 4, 5 e 7 pontos, respectivamente.
Qual é o valor da multa por excesso de passageiro?
De acordo com o artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), transitar com o veículo com lotação excedente é considerado infração gravíssima. Por isso, se um motorista for flagrado praticando essa irregularidade, terá que pagar uma multa de R$ 293,47.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), algumas penalidades têm o valor multiplicado em até 60 vezes. Este é o caso da multa mais cara do Brasil, que custa R$ 17.608,20.
É importante ressaltar que o limite de pontos na carteira de motorista é 40, porém pode ser reduzido em função do cometimento de infrações gravíssimas. Ao cometer uma infração gravíssima, o limite de 40 cai para 30. Ao cometer duas infrações gravíssimas, o limite cai para 20.
