Geralmente, a multa por rescisão de contrato de aluguel costuma ter o valor de três aluguéis vigentes na data da rescisão. No entanto, esse valor é, normalmente, proporcional ao tempo restante para o fim do contrato.
Qual é o valor da multa por quebra de contrato de aluguel?
Esse valor deve ser multiplicado pela quantidade de meses que não foram cumpridos. Por exemplo, se o locatário ficou somente 5 meses no imóvel, faltam 25 meses para cumprir. Assim, 25 vezes 100, a multa da rescisão dá o valor de R$ 2.500.
Em quais casos não se paga multa por quebra de contrato de aluguel?
Em casos de desapropriação do imóvel por utilidade pública, a multa não se aplica; o inquilino deve receber uma notificação do Poder Público, bem como o proprietário.
Para calcular a MULTA você precisa dividir o valor da multa pelo prazo firmado em contrato: R$ 2.000,00: 24 meses = R$ 83,33. Obtendo o valor da multa por mês você deve calcular a quantidade de meses que o contrato não foi cumprido e multiplicar pelo valor da multa mensal. 12 meses x R$ 83,33 = R$ 999,96.
Saiba Como Calcular a Multa por Quebra do Contrato de Locação Apolo Scherer - Dir. Imobiliário
O que diz a lei do inquilinato sobre quebra de contrato?
Segundo a Lei do Inquilinato, o locatário pode solicitar o cancelamento de contrato de aluguel a qualquer momento e sem necessidade de justificativa. Ou seja, o inquilino não precisa ter um motivo específico para desistir da locação do imóvel.
Assim, vale o que foi combinado entre o locador e o locatário. Em geral, a maioria dos contratos prevê multa de 10% em caso de atraso, mas pode ser outra quantia. Já os juros, o máximo permitido é de 1% ao mês (somente instituições financeiras podem cobrar mais do que 1% ao mês de juros).
Acordo mútuo: Se o locador e o locatário entrarem em um acordo mútuo para encerrar o contrato antes do prazo acordado, pode ser possível evitar a multa contratual. Ambas as partes devem concordar com os termos do acordo.
Quando o inquilino fica isento da multa contratual?
O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.
Qual o valor máximo de multa por quebra de contrato?
"A cláusula penal que fixa a multa pela rescisão contratual em 30% sobre o valor do imóvel previsto no contrato é abusiva, seja para o promitente comprador. seja para o promitente vendedor, devendo ser reduzida para 30% sobre o valor pago." - Acórdão 927915.
Em quais casos o inquilino pode sair sem pagar multa?
Segundo a norma, quando a devolução do imóvel é decorrente de transferência do local de trabalho, o inquilino não é obrigado a pagar a multa. Para isso, é imprescindível notificar o proprietário, por escrito, no prazo mínimo de 30 dias de antecedência.
Sou obrigado a pagar multa de contrato de aluguel?
4 estabelece que o locatário não precisa pagar a multa rescisória no caso de transferência do seu local de trabalho. Nesse tipo de situação, o inquilino pode fazer a quebra de contrato de aluguel sem ônus, desde que notifique o locador com pelo menos 30 dias de antecedência.
Quantos dias o inquilino tem para sair sem contrato?
FAQ: Respostas para perguntas frequentes sobre desocupação de imóvel. Quanto tempo o inquilino tem para desocupar o imóvel? A Lei do Inquilinato determina um prazo de 30 dias para a desocupação do imóvel, contados a partir do dia em que o proprietário notifica o inquilino que deseja encerrar o contrato.
O que acontece se o inquilino sair antes do prazo do contrato?
A maioria dos contratos de locação são feitos por prazo determinado. Se o inquilino resolve entregar o imóvel antes do final desse prazo, gera uma multa, que chamamos de multa compensatória. Como o nome já diz, ela serve para compensar o locador pela quebra do contrato pelo locatário.
Quanto a imobiliária pode cobrar de multa rescisória?
A imobiliária pode cobrar multa por quebra de contrato de temporada com base no valor total do aluguel. Por exemplo, se restarem três meses e o aluguel mensal for de R$ 1.000, a multa pode ser três vezes esse valor. Isso ajuda a compensar o locador pela perda de receita prevista.
É permitido cobrar multa por cancelamento de contrato?
Sim, qualquer pessoa é obrigada a pagar a multa de quebra de contrato se a condição estiver descrita no documento assinado e se os valores estiverem de acordo com as normas legais estabelecidas. Em caso de dúvidas, é recomendável buscar orientação jurídica para entender plenamente suas obrigações e direitos.
Quando há quebra do contrato de aluguel de imóvel, por vontade de quem aluga, a lei determina que ele pague multa ao locador em um valor proporcional ao restante do estipulado para a vigência do contrato. Ou seja, mesmo encerrando o contrato, deve-se pagar por ele integralmente.
Geralmente, a cobrança equivale a 3 meses de aluguel, mas o pagamento é feito de forma proporcional à quantidade de meses que falta para encerrar a locação. Assim, a multa incide sempre que o locatário deseja sair do imóvel antes do prazo estabelecido em contrato.
De forma objetiva, a lei afirma que em caso de quebra de contrato de aluguel pelo locatário, deve-se pagar uma multa ao locador proporcional ao valor restante já pré-estipulado no contrato, ou seja, integralmente.
É possível solicitar uma rescisão por conveniência ou com um recurso conhecido no universo jurídico como distrato bilateral. Com esse dispositivo, é permitido que ambas as partes possam rescindir o contrato por qualquer motivo, a qualquer momento, sem previsão de pagamento de multa ou cumprimento de carência.
Quanto tempo antes o inquilino tem que avisar que vai sair do imóvel?
O aviso prévio é um procedimento legal previsto na Lei n° 8.245/1997 e que determina a obrigação de um aviso ao locador sobre a rescisão do contrato de aluguel, com uma antecedência mínima de 30 dias, por parte do inquilino para a devolução do imóvel.
Quantos dias posso desistir de um contrato de aluguel?
Então, a desistência do locatário em até 7 dias após a assinatura do contrato de locação não o isenta da multa rescisória estipulada contratualmente, devendo ser calculada de forma proporcional, conforme o artigo 4º da Lei do Inquilinato.
O locatário que for transferido de local de trabalho e necessitar entregar o imóvel antecipadamente, não precisa pagar a multa da rescisão contratual. Referida exceção está prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991).
Quantos dias o inquilino pode atrasar o aluguel em 2024?
Quanto tempo o inquilino pode atrasar o aluguel? De acordo com a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), o aluguel já está “atrasado” a partir do primeiro dia após o vencimento. Pela Lei, o locatário que não realizar o pagamento do valor em até quinze dias poderá sofrer uma ação de despejo.
