NATUREZA JURÍDICA A doação é contrato gratuito ou benéfico (não oneroso), pois atribui vantagens apenas para o donatário e encargos para o doador. Envolve uma liberalidade do doador, que pratica o ato norteado pela intenção de beneficiar o donatário.
A doação no Código Civil brasileiro, como visto, é disciplinada como contrato. Como tal, é negócio jurídico bilateral, formado por proposta e aceitação.
No Brasil, há vários tipos de doação em vinda, tais como doações a favor de descendentes, ascendentes, cônjuge ou companheiro que podem ser doação pura e simples, doação com encargo ou doação com usufruto que é a mais comum.
Pessoa, por liberalidade, transfere bens ou vantagens de seu patrimônio para outrem, que os aceita. Doador - Quem doa o bem. Donatário - Quem o recebe; beneficiário.
Uma doação é uma transferência voluntária de propriedade (muitas vezes dinheiro) do cedente (doador) para o cessionário (donatário) sem troca de valor (contraprestação) por parte do destinatário (donatário).
A.25. Contrato de Doação: conceito e natureza jurídica
O que diz o artigo 557 do Código Civil?
557 CC elenca algumas hipóteses de ingratidão, como atentar contra a vida ou cometer homicídio contra o doador, ofensa física, injúria ou calúnia ou recusar fornecer alimentos ao doador necessitado. A revogação pode ocorrer quando o ofendido for cônjuge/companheiro, ascendente, descendente ou irmão do doador (art.
Vários são os tipos ou modalidades de doação, entre os quais podemos destacar as seguintes: doação pura, condicional, modal, remuneratória, mista, com cláusula de reversão e conjuntiva.
A doação, em regra, aparece como um contrato solene, exigindo forma escrita como requisito de validade. Exige-se a solenidade especial, como requisito formal de validade, tanto na doação de bens imóveis como na de móveis.
O principal requisito é o animus donandi do doador, ou seja a intenção de doar o bem, o objeto do contrato. Para a configuração da doação é necessário que haja o doador, que entrega o bem imóvel ou móvel e o donatário que deve aceitar o bem para a conclusão da doação.
O art. 541 do Código Civil trata da doação manual, que dispensa forma escrita, com o seguinte teor: "A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição".
É o que diz o artigo 547 do Código Civil: “O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário. ” Aqui pode decorrer dois pensamentos é o que diz Queiroz (2012.
Quando a doação depende de uma condição (evento futuro e incerto) para ser efetiva, geralmente estipulada e registrada pelo doador. O doador estabelece um termo (dessa vez, um evento futuro e certo) que delimita um prazo, o qual o donatário passa a exercer o domínio sobre a coisa doada.
De fato, não incide Imposto de Renda (IR) na doação de imóveis, porém os Estados cobram o ITCMD sobre o valor da transação. Esta declaração deve ser realizada no sistema eletrônico da Receita Federal do Estado em que o imóvel está localizado.
No caso de doações em dinheiro ou de bens como joias e obras de arte é importante formalizar o ato por meio de uma escritura pública, lavrada em cartório, detalhando a vontade do doador, quem é o destinatário do bem e descrevendo o bem que será doado.
A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
927. Aquele que comete ato ilícito (arts. 186 e 187) fica obrigado a repará-lo. § 1º Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A doação é um contrato que se encontra regulado na lei portuguesa (vide artigos 940.º e ss. do Código Civil), pelo qual alguém (doador), por espírito de liberalidade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente a favor de outrem (donatário) de uma coisa ou de um direito.
O valor determinado em lei é de 50% do valor referente ao patrimônio do doador; O doador não pode doar todos os bens e ficar sem condições de prover sua própria subsistência.
Quais são as restrições legais ao contrato de doação?
O ordenamento jurídico proíbe a doação pelo devedor já insolvente, ou por ela reduzido à insolvência, por configurar fraude contra credores, podendo a validade da doação ser contestada pelos credores mediante ação pauliana, apenas comprovando-se o dano.
566. O locador é obrigado: Page 2 I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário; II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.
