Qual é a obrigação do estagiário?

Deveres dos estagiários Já as obrigações que os estudantes devem cumprir, durante a duração do estágio, são: Cumprir as normas estabelecidas no Termo de Compromisso de Estágio; Possuir frequência mínima de 75% nas aulas; Ser responsável pelas atividades realizadas durante o estágio.
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Quais são os deveres de um estagiário?

Deveres do Estagiário:
  • Frequentar regularmente as aulas;
  • Cumprir integralmente o horário de Estágio estabelecido em seu Termo de Compromisso de Estágio - TCE;
  • Entregar os Relatórios de Estágio nas datas previstas (conforme TCE) e outros documentos necessários;
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O que diz a Lei sobre estagiário?

A Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, define o estágio como o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo do es- tudante. O estágio integra o itinerário formativo do educando e faz parte do projeto pedagógico do curso. 2.
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Quais as obrigações da empresa com o estagiário?

Responsabilidades formais

É preciso incorporar ao documento eventuais avaliações sobre o desempenho do estudante. A cada seis meses, também será necessário enviar um relatório de atividades à instituição de ensino do aluno e ao estagiário.
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O que o estagiário pode ou não fazer?

E, segundo a Lei do Estagiario, as atividades devem ter caráter educativo e preparar os estudantes para o mercado de trabalho. Portanto, não é dever do estagiário realizar tarefas “por fora”, como aquelas atribuídas a outras funções, trabalhos pessoais do chefe, favores de qualquer natureza etc.
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CONTRATO de ESTÁGIO | Lei 11.788/2008

Quais são as funções de um estagiário?

Acompanhar as atividades livres. Participar de atividades cívicas, culturais e educativas. Preparar a ambiência das salas de aula com cantinhos de brinquedos e leitura. Organizar a disposição do mobiliário conforme o objetivo das atividades a serem desenvolvidas.
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O que um estagiário precisa fazer?

Geralmente, os estagiários têm como função geral, a participação no desenvolvimento ou realização de simulações, alterações de medidas ou revisões sob a supervisão de superiores.
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Sou estagiário e fui demitido.?

Desligamento. A relação entre o estagiário e a empresa pode ser extinta por qualquer uma das partes. Ademais, não é necessária uma justificativa para a demissão, nem que seja cumprido o aviso prévio e também não acarretarão multas, em caso de desligamento.
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O que é obrigatório pagar para o estagiário?

O salário do estagiário, ou bolsa auxílio, deve ser pago para todos os estagiários que atuam na modalidade de estágio obrigatório. A legislação do estágio não determina um piso mínimo para a bolsa, o valor é definido pela empresa e deve constar no TCE.
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O que o estagiário recebe no fim do contrato?

Um dos principais benefícios que o estagiário recebe ao término do contrato é o certificado de conclusão de estágio. Esse documento é essencial para comprovar a experiência adquirida e pode ser um diferencial no currículo.
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O que a CLT diz sobre estágio?

Um dos principais pontos da Lei do Estágio é o entendimento de que o estágio não configura vínculo trabalhista e, portanto, não é regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). É justamente por essa razão que existe uma legislação específica.
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É obrigatório pagar vale transporte para estagiário?

O vale-transporte é um direito dos estagiários, assim como para os demais trabalhadores, e garante o custeio do deslocamento entre a casa e o local de estágio. Esse benefício está regulamentado pela Lei nº 11.788/2008 e seu não cumprimento pode resultar em sanções legais para a empresa contratante.
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Quantos dias um estagiário pode faltar?

- Após 8 faltas consecutivas ou 15 intercaladas, pode ocorrer o desligamento do estagiário. * Horários e Atividades Externas: - O estagiário deve cumprir o horário contratual, não podendo iniciar ou terminar fora do previsto.
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O que diz a Lei do Estágio?

O que a Lei do Estágio diz sobre as obrigações do empregador

Como dissemos antes, a Lei n° 11.788 trouxe informações importantíssimas sobre os deveres da parte concedente do estágio, seja ela representada por pessoas jurídicas de direito privado, órgãos da administração pública ou até mesmo profissionais liberais.
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Quem responde pelo estagiário?

Os atos praticados pelo estagiário são praticados em conjunto com o advogado e sob responsabilidade deste, conforme expressamente prevê o artigo 3º , § 2º , da Lei n.º 8.906 , de 04.07.1994.
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Quando o estagiário pode processar a empresa?

Em resumo, estagiários têm direitos específicos que devem ser respeitados pelas empresas. Quando esses direitos são violados, o estagiário pode, sim, processar a empresa, seguindo os procedimentos legais apropriados.
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O que o estagiário não tem direito?

Por esse motivo, o estagiário não tem acesso a direitos comuns aos demais trabalhadores, como: salário mínimo; carteira assinada, remuneração (caso de estágio obrigatório); Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 13º salário; vale-alimentação; vale-transporte (caso seja estágio obrigatório) e seguro-desemprego.
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O que um estagiário deve receber?

O salário estagiário é uma remuneração, também chamada de bolsa-auxílio ou bolsa de estágio. Atualmente, se o estágio for remunerado, o salário estagiário está na média de valor entre R$600 a R$2.020, conforme a área de atuação.
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Quantas horas o estagiário pode trabalhar?

Qual é a carga horária do estagiário? Ainda conforme a Lei nº 11.788/2008, o ato educativo supervisionado conta com turno máximo de seis horas diárias e 30 horas semanais. A ideia é resguardar os discentes de jornadas de trabalho excedentes, podendo comprometer o desempenho acadêmico.
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Pode dar justa causa em estagiário?

Feitas essas considerações, retomamos o questionamento inicial: é possível aplicar justa causa ao estagiário que comete alguma falta grave? A resposta é não.
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Quanto ganha um estagiário que trabalha 6 horas?

Uma pesquisa realizada pela consultoria Korn Ferry mostrou que São Paulo é o Estado com a maior média salarial para estagiários no Brasil. Na região metropolitana, o valor médio da bolsa-auxílio para jornadas de trabalho de seis horas é de R$ 1.788,30. No interior paulista, o valor é de R$ 1.691,70.
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Quanto tempo a empresa pode ficar com um estagiário?

De acordo com a Lei nº 11.788/2008, um estagiário não pode ficar mais de 2 anos em uma mesma empresa, exceto quando se trata de um estagiário portador de deficiência. Sendo assim, não há prazo mínimo para a realização do estágio na faculdade. Contudo, os contratos não poderão ultrapassar 2 anos em cada instituição.
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O que diz a CLT sobre estagiário?

Art. 13. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
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O que o estagiário pode fazer sozinho?

Pode também o estagiário inscrito, praticar isoladamente os atos elencados no §1º do artigo em evidência, sejam estes: retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga; obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos; assinar petições de ...
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O que mudou com a nova lei do estágio?

Atualmente, dois projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional propõem novas mudanças. Os Projetos de Lei n° 1.843, de 2022 e n° 595, de 2023 têm como objetivo, respectivamente, aumentar o tempo limite de contratos de estágio, que atualmente é de 2 anos, e garantir a remuneração para estágios obrigatórios.
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