O que é o artigo 12 do Código Penal?
Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Todos os seres humanos têm direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.O que é artigo 12 na polícia?
Art. 12. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.O que significa 12 no mundo do crime?
O empréstimo do artigo do Código Penal referente ao crime do presidiário passa a ser atribuído à pessoa que cometeu tal delito: o “doze” é uma maneira de identificar o traficante, preso com base no Artigo 12 do Código.O que diz o artigo 12 da lei 6368?
12, § 2º, III, da Lei 6.368/1976, consistente em contribuir "de qualquer forma para incentivar ou difundir o uso indevido ou o tráfico ilícito de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica".Código Penal Comentado - Art. 12
O que diz o artigo 12 do CTB?
Compete ao CONTRAN: I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito; II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito,objetivando a integração de suas atividades; III - (VETADO).Qual é o artigo 121 da polícia?
121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.O que é o artigo 1 policial?
Art 1º - O presente Estatuto regula a situação, obrigação, deveres, direitos e prerrogativas dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal.Qual é o objetivo do artigo 12?
Os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor, cabendo ao consumidor a demonstração do dano (material e/ou moral), do nexo de causalidade entre esse e o vício do produto/serviço, independente da existência de culpa, sendo que, quanto aos danos morais, o ...Quando foi criado o artigo 12?
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi adotada em 10 de dezembro de 1948.O que diz no Art 12?
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - 1988. b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.Qual crime tem pena de 12 anos?
O Senado aprovou nessa quarta-feira (26) um projeto de lei que torna a corrupção ativa e passiva em crime hediondo. Com isso, as penas para a prática se tornam mais severas, aumentando a faixa de 2 a 12 anos para de 4 a 12 anos de prisão.O que prevê o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor?
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.O que significa 157 no mundo do crime?
O artigo 157 do Código Penal, que trata do roubo, traz diversas hipóteses de aumento de pena. Já o homicídio, previsto no artigo 121 e seguintes do Código Penal, é um atentado contra vida. O dolo (intenção) do criminoso é tirar a vida de outra pessoa.O que diz a lei 9503?
LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.