Qual é o artigo 12 crime?

Artigo 12. II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma, por circunstâncias alheias à vontade do agente. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuida de um a dois terços.
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O que é o artigo 12 do Código Penal?

Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Todos os seres humanos têm direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.
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O que é artigo 12 na polícia?

Art. 12. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.
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O que significa 12 no mundo do crime?

O empréstimo do artigo do Código Penal referente ao crime do presidiário passa a ser atribuído à pessoa que cometeu tal delito: o “doze” é uma maneira de identificar o traficante, preso com base no Artigo 12 do Código.
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O que diz o artigo 12 da lei 6368?

12, § 2º, III, da Lei 6.368/1976, consistente em contribuir "de qualquer forma para incentivar ou difundir o uso indevido ou o tráfico ilícito de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica".
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Código Penal Comentado - Art. 12

O que diz o artigo 12 do CTB?

Compete ao CONTRAN: I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito; II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito,objetivando a integração de suas atividades; III - (VETADO).
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Qual é o artigo 121 da polícia?

121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
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O que é o artigo 1 policial?

Art 1º - O presente Estatuto regula a situação, obrigação, deveres, direitos e prerrogativas dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal.
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Qual é o objetivo do artigo 12?

Os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor, cabendo ao consumidor a demonstração do dano (material e/ou moral), do nexo de causalidade entre esse e o vício do produto/serviço, independente da existência de culpa, sendo que, quanto aos danos morais, o ...
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Quando foi criado o artigo 12?

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi adotada em 10 de dezembro de 1948.
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O que diz no Art 12?

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - 1988. b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
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Qual crime tem pena de 12 anos?

O Senado aprovou nessa quarta-feira (26) um projeto de lei que torna a corrupção ativa e passiva em crime hediondo. Com isso, as penas para a prática se tornam mais severas, aumentando a faixa de 2 a 12 anos para de 4 a 12 anos de prisão.
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O que prevê o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor?

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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O que significa 157 no mundo do crime?

O artigo 157 do Código Penal, que trata do roubo, traz diversas hipóteses de aumento de pena. Já o homicídio, previsto no artigo 121 e seguintes do Código Penal, é um atentado contra vida. O dolo (intenção) do criminoso é tirar a vida de outra pessoa.
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O que diz a lei 9503?

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
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O que diz o artigo 14 do CTB?

O Artigo 14 do Código de Trânsito Brasileiro indica as competências a serem exercidas pelos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE). Dentre essas competências listadas, uma delas não faz parte das atribuições desses conselhos.
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Qual o órgão que multa?

Nas estradas, as multas, em geral, são aplicadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), no caso de rodovias estaduais, e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), nas rodovias federais.
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Qual é a facção tudo 3?

Á facção Katiara também é apontada como um de seus principais rivais. Com o intuito de demarcar poder, um dos símbolos do Bonde do Maluco é a inscrição da sigla da organização (BDM) ou da frase "Tudo 3" em muros de casas, empresas, calçadas e equipamentos públicos.
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