O que diz a CLT sobre o acidente de trabalho?
Art. 3º Acidente do trabalho será aquêle que ocorrer pelo exercício do trabalho, a serviço da emprêsa, provocando lesão corporal, perturbação funcional ou doença que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Parágrafo único.Qual é a Lei que cita o acidente de trabalho Lei 6514 78 Lei 8213 91 Lei 13.467 17?
L6514. LEI Nº 6.514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho e dá outras providências. Art .Qual artigo da CLT fala da estabilidade por acidente de trabalho?
A legislação prevê por meio do artigo 118 da Lei nº 8.213/91 a estabilidade ao empregado segurado que sofreu acidente do trabalho, pelo prazo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.Qual Lei fala sobre CAT?
A CAT está prevista no artigo 169 da CLT(Consolidação das Leis de Trabalho), na lei 8213/1991 (Lei que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social) e na Lei Estadual nº 9505/1997, que disciplina os serviços de saúde do trabalhador do SUS.Acidente de Trabalho: o que você precisa saber
Qual é a Lei que define acidente de trabalho?
19 da Lei nº 8.213/91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art.O que diz o artigo 166 da CLT?
1 - Pode exercer a atividade em regime de teletrabalho um trabalhador da empresa ou outro admitido para o efeito. 2 - A implementação do regime de teletrabalho depende sempre de acordo escrito, que pode constar do contrato de trabalho inicial ou ser autónomo em relação a este.Qual a multa por demitir um funcionário com estabilidade CAT?
Assim, se houver a dispensa sem justa causa durante o período de garantia provisória no emprego, o empregador deverá fazer o pagamento da verba rescisória prevista na legislação. Também deve ser pago ao trabalhador uma indenização que se refere à multa que varia de 25% a 100% do salário do empregado.Quando a CAT não gera estabilidade?
A estabilidade sem a emissão da CAT pela empresaDessa forma, pode acontecer do trabalhador ter que se afastar de suas atividades por mais de 15 dias, sem que a empresa tenha emitido a CAT.
Quanto tempo pode mandar embora depois do CAT?
Quanto Tempo Depois de um Acidente de Trabalho Pode Ser Demitido? Após um acidente de trabalho, o trabalhador tem garantida uma estabilidade provisória no emprego por um período mínimo de 12 meses, de acordo com a legislação trabalhista brasileira.Quais são os 4 tipos de acidentes de trabalho?
Os acidentes em serviço podem ser classificados, quanto à forma como ocorrem, em:
- Acidente Típico: ...
- Acidente de Trajeto: ...
- Doenças Relacionadas ao Trabalho:
Qual a NR que fala sobre acidente de trabalho?
Nova NR 18 previne riscos de acidentes mais frequentes na indústria da construção. O mês de fevereiro trouxe a publicação de uma das normas regulamentadoras mais esperadas pela área prevencionista: a NR 18 - Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção.O que é acidente de trabalho de acordo com a Lei 8213?
Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência ...Quais os direitos do trabalhador após um acidente de trabalho?
Quais os direitos do trabalhador que sofre acidente de trabalho?
- Estabilidade no emprego;
- Afastamento remunerado.
- Recolhimento do FGTS;
- Aposentadoria por invalidez;
- Pensão por morte.