Qual é o contrato social do MEI?

O MEI não tem contrato social e não pode ter sócio. O MEI é um Empresário Individual, que exerce atividade econômica em nome próprio. O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, é o documento comprobatório do registro como MEI, conforme previsto na Resolução CGSIM n.
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Onde pegar o contrato social MEI?

Como emitir o Contrato Social Mei?
  1. acesse o Portal do Empreendedor;
  2. escolha a opção “Já sou MEI”;
  3. em seguida, clique em “Emissão de Comprovante (CCMEI)”;
  4. na tela seguinte, clique novamente em “Emissão de Comprovante (CCMEI)”;
  5. preencha as informações solicitadas e confirme o acesso;
  6. pronto!
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O que substitui o contrato social da MEI?

Não, o MEI não tem contrato social. O documento comprobatório do registro como MEI é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, que substitui o requerimento de empresário ou contrato social para todos os fins.
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Como ver o contrato social?

Para consultar o contrato social da empresa, você pode acessar o site da Junta Comercial do estado onde a empresa está registrada e utilizar o CNPJ ou NIRE, em alguns estados é possível também realizar a consulta com pelo nome da empresa.
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Como emitir contrato MEI?

Como emitir o certificado de MEI?
  1. Acesse o Portal do Empreendedor no site do governo;
  2. Clique em "Já sou MEI";
  3. Em seguida, clique em "Emissão de Comprovante (CCMEI)";
  4. Após acessar a página, clique novamente em "Emissão de Comprovante (CCMEI)";
  5. Em seguida, é necessário fazer login com sua conta no "Gov.br";
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MEI - Como Emitir CCMEI 2023 ou Contrato Social do Micro Empreendedor Individual | Atualizado 2023

Porque MEI não tem contrato social?

O MEI não tem contrato social, afinal, a partir da própria definição do que é microempreendedor individual, ele não pode ter sócio, uma vez que exerce atividade econômica em nome próprio. Logo, o contrato social é aplicado apenas para empresas que tenham sócios.
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O que é contrato de trabalho MEI?

O contrato de trabalho intermitente permite que o funcionário exerça suas atividades de forma não contínua, alternando os períodos trabalhados e de inatividade. Podem ser determinados por hora, dia ou mês, conforme acordado com o empregado.
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Como consultar contrato social pelo CPF?

Você pode consultar o contrato social de uma empresa no site da Receita Federal. Nela, você precisa ir ao campo Consulta Situação e Emissão de Comprovantes.
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Como Imprimir o contrato social da empresa?

Faça o login na conta gov.br; Em “Tipo de Consulta”, opte pelo CNPJ; Insira o CNPJ e clique em “Continuar”; Desça a tela e clique na opção “Fazer Download do Certificado em PDF” e baixe o contrato social MEI.
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Como fazer um contrato social simples?

Passo a passo de um contrato social
  1. Discriminação dos sócios. ...
  2. Definição do nome, tipo societário e sede. ...
  3. Definição da atividade empresarial e serviços a serem prestados. ...
  4. Definição da participação dos sócios e administradores. ...
  5. Definição do “pro labore” e distribuição de lucros. ...
  6. Definição de deliberações.
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Como ver o certificado do MEI?

Para isso:
  1. acesse o Portal do Empreendedor do Governo Federal;
  2. no meio, clique em “Já Sou”;
  3. em seguida, clique em “Emissão de Comprovante CCMEI” ;
  4. preencha os dados pessoais solicitados;
  5. visualize seu certificado.
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Que é MEI têm inscrição estadual?

Agora, se o MEI tem como atividade um serviço, em geral, está liberado da Inscrição Estadual. Os serviços que exigem esse registo são os de comunicação e transporte entre municípios e estados.
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O que é ato constitutivo da pessoa jurídica MEI?

Este documento oficializa a criação da empresa e suas alterações, trazendo todas as informações como: razão social e nome fantasia, endereço, número do CNPJ, NIRE, atividades empresariais incluídas, data de abertura, tipo societário, porte e capital social.
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Como saber o contrato social de uma empresa pelo CNPJ?

Como posso consultar o contrato social pelo CNPJ? Como esse documento deve ser registrado no estado ao qual o estabelecimento pertence, para consultar o contrato social pelo CNPJ é preciso verificar na Junta Comercial responsável pela unidade federativa respectiva.
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Quando a empresa não tem contrato social?

Quando o empreendedor abre uma empresa individual, onde não há sócios o contrato social é substituído pelo requerimento do empresário individual. Entretanto, o documento tem o mesmo valor, porém recebe outro nome. Ele também é registrado na junta comercial.
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O que é o cartão do MEI?

Para realizar a formalização do seu negócio, é fundamental emitir o cartão CNPJ MEI. Esse é o documento que apresenta todas as informações relacionadas ao seu estabelecimento e certifica que ele está de acordo com as exigências da Receita Federal e com outras instituições competentes.
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Qual documento substitui o contrato social?

Sim, e ele se chama Requerimento de Empresário, um formulário do Governo Federal que substitui este contrato nas empresas abertas na modalidade de EI.
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Como conseguir o contrato social de uma empresa pela internet?

Acesse o site da JUCESP clicando aqui e faça login com sua conta.
  1. Em seguida, insira o nome da empresa (nome fantasia), a razão social ou o NIRE da sua empresa.
  2. A Ficha Cadastral Completa (relacionada ao Contrato Social) gerada terá o formato abaixo:
  3. Salve o arquivo como PDF e pronto!
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Como fazer o contrato social de uma empresa?

Veja os passos a serem seguidos para elaborar um Contrato Social:
  1. Fazer a qualificação dos sócios. ...
  2. Especifique as atividades e serviços desenvolvidos. ...
  3. Defina o tipo de empresa e o local onde vai operar. ...
  4. Especifique a participação de cada sócio e quem são os administradores. ...
  5. Defina o pró-labore.
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Para que serve o contrato social de uma empresa?

O contrato social define os direitos e deveres dos sócios da empresa, a delimitação das responsabilidades de cada um e as regras para a resolução de conflitos. Além disso, o contrato social é importante para que a empresa se registre nos órgãos públicos brasileiros e participe de licitações.
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Qual é o objetivo do contrato social?

O Contrato Social de uma empresa é um documento que tem como objetivo estabelecer e registrar todas as regras de funcionamento da organização. O documento deve ser entregue no processo de criação e registro da empresa.
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Como imprimir a ficha cadastral de uma empresa?

Basta acessar o Portal de Empresas e Negócios do Governo Federal, selecionar o Redesim e ir até a opção “Consulta Pessoa Jurídica”, depois clicar em “pesquisa por nome empresarial ou título do estabelecimento”.
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Quem tem o MEI tem direito ao PIS?

Ou seja, se a única renda do microempreendedor é proveniente de sua atividade enquanto MEI, ele não terá direito ao PIS. No entanto, se ele tiver carteira assinada e estiver enquadrado nas regras do PIS, terá direito ao programa.
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Quem paga o MEI tem direito ao décimo terceiro?

Quem trabalha como MEI têm direito a décimo terceiro? Ao contrário dos trabalhadores com carteira assinada, a legislação atual não estende o direito ao 13º salário para os MEIs.
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Quem trabalha com MEI têm direito a acerto?

A resposta é simples: o MEI pode sim ser contemplado com os recursos do programa, assim como qualquer outra pessoa que trabalha com atividades remuneradas e carteira assinada.
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