O agravo de instrumento é um recurso utilizado para contestar decisões interlocutórias proferidas pelo Juiz durante o curso do processo, ou seja, decisões que não colocam fim à ação judicial, mas que podem causar prejuízo à parte. Esse recurso deve ser interposto no prazo de 15 dias úteis.
Em regra, o agravo de instrumento não possui efeito suspensivo. Para tanto, é necessário pedir este efeito dentro da petição de agravo. Para que haja esse efeito é necessário comprovar o perigo de dano e probabilidade de direito (requisitos da tutela provisória, chamada também de 'liminar').
Para que serve o recurso de agravo de instrumento?
recurso de agravo de instrumento é cabível contra deliberações tomadas pelo juiz no curso do processo, conhecidas como decisões interlocutórias, antes da sentença. Seu objetivo é buscar a reforma ou invalidação desses vereditos, evitando assim causar danos graves e irreversíveis a uma das partes.
O que é o efeito devolutivo do agravo de instrumento?
Efeito devolutivo no agravo de instrumento alcança apenas a matéria efetivamente examinada na decisão agravada, não podendo o órgão ad quem conhecer de questões diversas, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Matéria, ademais, que demandaria oposição de embargos à execução.
Assim, se as matérias passíveis de agravo de instrumento estiverem contidas na sentença, deverão ser abordadas na apelação. Todas as questões resolvidas por decisões interlocutórias, não agraváveis, também são objeto da apelação. Se essas decisões forem desfavoráveis ao vencedor, serão impugnadas nas contrarrazões.
O agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões tomadas pelo juiz no curso do processo – as chamadas decisões interlocutórias –, antes da sentença.
O efeito ativo no Agravo de Instrumento representa uma evolução significativa no direito processual civil brasileiro. Ele reflete o compromisso do sistema jurídico com a eficiência processual e a justiça rápida, equilibrando a necessidade de revisão judicial cuidadosa com a urgência de algumas situações legais.
Para que serve o efeito suspensivo do agravo de instrumento?
O efeito suspensivo é aquele que suspende a eficácia da sentença proferida. Ou seja, após proferida a sentença e interposto recurso, sendo-lhe concedido tal efeito, a decisão recorrida não poderá surtir efeitos até que haja novo julgamento.
Termo do Direito Processual que se utiliza para indicar que um recurso contra uma decisão não só tem a possibilidade de levar as atuações ao órgão superior (efeito devolutivo), mas também que a admissão por parte deste gera a suspensão da decisão tomada (efeito suspensivo) até que se resolva a apelação.
Qual recurso após agravo de instrumento trabalhista? Se o agravo de instrumento tiver o seu seguimento negado no TST, o recurso cabível é o agravo interno. O prazo para a sua interposição também é de 8 dias úteis.
Na contraminuta de agravo de instrumento, deve-se concentrar em responder ao que a outra parte argumenta, defendendo a sua decisão original. Geralmente, não é o momento certo para apresentar novos argumentos ou provas, a menos que seja algo necessário para rebater diretamente o que o agravante usou.
O agravo de instrumento é um recurso cujo objetivo é evitar que danos graves e irreversíveis sejam causados a uma das partes a partir de uma decisão interlocutória.
O que não pode faltar em um agravo de instrumento?
os nomes das partes; a exposição do fato e do direito; as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.
Como funciona o julgamento do agravo de instrumento?
O agravo de instrumento possui juízo de retratação, que encontra-se previsto no art. 1.018 do CPC. Nesse sentido, o juízo de retratação possibilita ao magistrado a quo, quem proferiu a decisão agravada, modificar o seu entendimento, levando em consideração as razões trazidas pelo agravante no recurso.
Qual é o efeito recursal do agravo de instrumento?
O agravo de instrumento é um recurso utilizado para contestar decisões interlocutórias proferidas pelo Juiz durante o curso do processo, ou seja, decisões que não colocam fim à ação judicial, mas que podem causar prejuízo à parte. Esse recurso deve ser interposto no prazo de 15 dias úteis.
O que significa agravo de instrumento em um processo?
Como foi mostrado anteriormente, o agravo de instrumento é um recurso dentro do direito processual civil que tem como objetivo atacar e pedir a reanálise de uma decisão interlocutória (aquela que não é sentencial) de um magistrado dentro de um processo.
Para que serve o efeito suspensivo no agravo de instrumento?
O efeito suspensivo, resumidamente, é o que suspende a eficácia da sentença expressa. Isto significa que após proferida a sentença e intermédio recurso, será concedido a ele tal efeito. A decisão que foi recorrida não poderá surtir efeitos até que ocorra um novo julgamento.
Qual a diferença entre efeito ativo e efeito suspensivo?
No efeito suspensivo, ocorre a suspensão da decisão recorrida - ou a concessão de um pedido liminar, quando é chamado de efeito suspensivo ativo. Já no efeito devolutivo, há apenas a devolução da apreciação da matéria para o Tribunal.
O que é o efeito devolutivo no agravo de instrumento?
Como o próprio nome diz, efeito devolutivo é aquele que “devolve” algo, ou seja, quando um recurso é recebido com o efeito devolutivo, ele devolve toda matéria para reexame em instância superior, para que sentença seja anulada, reformada, ou, também, mantida.
Ao interpor o agravo o agravante (quem interpõe) requer que determinada decisão interlocutória seja modificada, então quando o juiz diz que mantém a decisão agravada, ele quer dizer que aquela decisão que foi alvo de agravo de instrumento, continuará da mesma forma, ou seja, ele não irá modificar nada.
O Agravo de Instrumento é interposto diretamente ao tribunal ad quem (diretamente a quem irá julgar, e não ao juiz de origem). Em regra, ele é encaminhado ao Desembargador Presidente do Tribunal, que fará o encaminhamento pertinente.
