Qual o objetivo da contestação?
Entende-se por contestação a peça processual (ou articulado) na qual o réu de uma ação, chamado a juízo para se defender, responde à petição inicial apresentada pelo autor. A palavra contestação pode apresentar diversos sentidos.Quais são os princípios da contestação?
A tessitura da contestação está atrelada a dois princípios principais: da eventualidade, que determina que toda a matéria de defesa deve ser apresentada na contestação e a do Ônus da impugnação específica que determina que se não impugnado, presume-se o fato verdadeiro.Quando se usa contestação?
A contestação é uma forma do réu se defender das acusações e pedidos feitos na petição inicial. É nesse momento que o réu responde às alegações, contesta as afirmações do autor e rebate aos argumentos, seja por escrito ou verbalmente.O que alegar numa contestação?
Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.CONTESTAÇÃO - Qual o objetivo no processo? Após o réu contestar a ação, qual o próximo passo?
O que pode pedir na contestação?
É na contestação que o réu pode atacar as alegações da parte autora, rebater os principais argumentos, impugnar as afirmações do autor e alegar a matéria de defesa do litígio. A contestação como ato processual está prevista no capítulo VI do Novo Código de Processo Civil (Novo CPC), do artigo 335 ao 342.O que não pode faltar em uma contestação?
A contestação, assim como a petição inicial, deverá conter os seguintes requisitos: endereçamento correto, nome e prenome das partes com suas devidas qualificações (a qualificação não será necessária, se estiver correta na inicial), fatos e fundamentos jurídicos, requerimentos de provas, documentos indispensáveis e ...Quais são os tipos de contestação?
Há uma subdivisão na explanação da contestação em que ela pode ser: defesa processual, subdividindo-se em peremptória, dilatória ou dilatória potencialmente peremptória; e, defesa de mérito, subdividindo-se em direta ou indireta.O que pode ser arguido na contestação?
Quando um conflito existente entre as partes já houver sido decidido por um árbitro, ou seja, um terceiro eleito pelas partes para solucionar o caso concreto, essa convenção pode ser arguida pelo réu em sede de preliminar de contestação, o que ocasionará a extinção do processo sem resolução do mérito.O que deve ser apresentado na contestação?
A contestação constituiu a peça fundamental de defesa do réu, momento em que, de forma concentrada, ele deve apresentar todas as alegações, de fato e de direito, em contraposição à ação ajuizada pelo autor.O que vem depois da contestação?
Depois da petição inicial do autor, da contestação do réu e da réplica do autor, o juiz decidirá o julgamento: I. Primeiramente o magistrado analisará se é para extinguir parcial ou totalmente o processo nos termos do art. 354.Como fazer uma boa contestação?
Checklist de passos para elaborar uma Contestação de sucesso
- 1 Analise minuciosamente a petição inicial a ser contestada: Fatos e pedidos.
- 2 Atente-se ao prazo para apresentar a contestação.
- 3 Liste os argumentos da inicial.
- 4 Liste os argumentos para a contestação.
- 5 Verifique se é caso de reconvenção.
O que vem antes da contestação?
As preliminares de contestação são defesas indiretas do réu. Elas têm o objetivo de atacar o processo que está sendo veiculado pelo autor — e não o mérito em si. Nesse sentido, as preliminares tratam de alegações de ordem formal que devem ser apresentadas antes de começar a discussão do mérito da questão.O que cabe contra a contestação?
A impugnação à contestação, também conhecida como réplica, é a ação judicial que se permite à parte que abriu o processo para que ela possa acusar e se defender de alegações feitas pelo réu na contestação.O que acontece se não impugnar a contestação?
Ao não impugnar de forma específica os fatos e documentos novos apresentados pela parte ré, o autor corre o risco de preclusão, o que impede que posteriormente esses pontos sejam devidamente discutidos no processo.Quando a contestação é inepta?
- Caracteriza-se inépcia da inicial quando: faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível; contiver pedidos incompatíveis entre si.Como se chama a resposta da contestação?
A petição denominada como réplica à contestação é uma forma de o autor dizer que está ciente das alegações da parte ré e também de se manifestar sobre tais argumentações. Desse modo, é uma oportunidade para analisar a narrativa da parte adversa e a sua intensidade, bem como rebater as teses defensivas do réu.Quanto tempo o juiz tem para analisar uma contestação?
O prazo será de 15 dias, contados do conhecimento do fato pela parte, que poderá mediante petição específica dirigida ao juiz do processo no qual indicará fundamento e instrução de documentos que fundam a alegação, com indicação de rol de testemunhas, conforme disposto do Artigo 146 do CPC.Qual o prazo para contestação quando há vários réus?
231 , § 1º , do CPC , quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à data da última citação dos requeridos. Se um dos réus ainda não havia sido citado, não há que falar em revelia do litisconsorte.Quais são as defesas do réu?
O termo defesa do réu é gênero, do qual decorrem diversas modalidades, ou seja: diversas formas pelas quais o réu manifesta sua resistência em juízo. A defesa do réu pode ser classificada em de mérito – ataca a pretensão do autor, resiste ao pedido mediato – ou em processual – ataca a relação jurídica processual.Quando inicia o prazo para contestação?
Nos termos do Código de Processo Civil, o réu tem 15 dias para oferecer contestação, por petição, prazo cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for feita pelo correio.Pode fazer pedido na contestação?
É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.Quais são os princípios que regem a contestação?
A contestação se justifica em razão dos princípios da ampla defesa, do contraditório e também da isonomia (porque o réu deve ter o direito de se manifestar tanto quanto o autor) e do acesso à justiça (pois a contestação é o meio pelo qual o réu irá acessar a justiça naquele caso).Quais documentos apresentar com a contestação?
Documentos inerentes aos fatos:
- Cartões de ponto;
- Contracheques;
- TRCT;
- TQRCT,
- Recibos;
- Contrato de Trabalho;
- Declarações do Empregado;
- Ficha de Registro do Empregado;