Qual é o objeto de uma ADI?

Ação que tem por objeto principal a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. É proposta perante o Supremo Tribunal Federal quando se tratar de inconstitucionalidade de norma ou ato normativo federal ou estadual perante a Constituição Federal.
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Qual é a função do ADI?

A principal função do Auxiliar de desenvolvimento infantil é estimular a criatividade, organização e os princípios básicos de convivência e integração social entre as crianças. O profissional ajuda no dia a dia dentro da instituição e dá suporte aos professores e outros profissionais do local.
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Quais atos podem ser objeto de ADI?

A ADI poderá ter por objeto lei ou ato normativo, estadual ou federal de abrangência genérica atingidos pelo vício da inconstitucionalidade. De novo, reforça-se: por não ser parte do controle difuso, não se baseia em caso em concreto.
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Qual objeto da ADI e ADC?

A ADI é utilizada para questionar leis ou atos normativos federais ou estaduais que violam a Carta Magna. No caso da ADC, o objeto de questionamento são apenas as leis ou os atos normativos federais.
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Qual é o objeto do controle de constitucionalidade?

O controle constitucional diz respeito aos limites do Estado e às garantias de estabilidade da Constituição contra atos do Poder Público que importem em seu desrespeito.
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) - Aprenda de uma vez por todas!

Qual a função de uma ADI?

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é a ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal. A ADI é um dos instrumentos daquilo que os juristas chamam de “controle concentrado de constitucionalidade das leis”.
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Qual o objeto da ação direta de constitucionalidade?

Ação que tem por objeto principal a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. É proposta perante o Supremo Tribunal Federal quando se tratar de inconstitucionalidade de norma ou ato normativo federal ou estadual perante a Constituição Federal.
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Quem pode ser objeto de ADI?

5º, §3º da CF). Os Regimentos Internos dos Tribunais podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), pois são normas estaduais, genéricas e autônomas, inclusive as Resoluções administrativas dos Tribunais, inclusive dos Tribunais Regionais do Trabalho, salvo as convenções coletivas de Trabalho.
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Qual a natureza jurídica da ADI?

Segundo o STF, a ADI e a ADC são ações de natureza dúplice. Porque, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade, teríamos uma ADC desconstituída, caso proposta.
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Qual é o objetivo da ADC?

É impetrada no Supremo Tribunal Federal, visando à declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. As decisões definitivas de mérito sobre essa ação têm eficácia contra todos e efeito vinculante no âmbito dos demais órgãos do Judiciário e do Executivo.
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Qual o objeto da ADI por omissão?

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) é proposta ao Supremo Tribunal Federal (STF) para efetivar as normas estabelecidas pela Constituição Federal quando há omissão de algum dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ou de órgãos administrativos.
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Quais os tipos de ADI?

Desse modo, podem ser objetos de ADI os seguintes atos normativos, federal ou estadual:
  • Emendas constitucionais;
  • Leis complementares, ordinárias ou delegadas;
  • Medidas Provisórias;
  • Decretos legislativos e Resoluções do Poder Legislativo;
  • Decretos autônomos;
  • Tratados internacionais;
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Como diferenciar ADI e ADPF?

ADPF: abrange situações em que há alegação de violação direta de preceitos fundamentais, mesmo que não haja uma lei específica em questão. ADI: é aplicada quando se questiona a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo em específico.
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Em que circunstâncias cabe o ajuizamento da ADI?

É possível, em tese, o ajuizamento de ADI contra deliberação administrativa de tribunal, desde que ela tenha conteúdo normativo com generalidade e abstração, devendo, contudo, em regra, a ação ser julgada prejudicada caso essa decisão administrativa seja revogada.
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Quais são os efeitos de uma ADI?

Os efeitos são do ato administrativo e do ato legislativo declarado inconstitucional, não do ato do legislador constituinte, pois a inconstituci- onalidade não pode ser sanada.
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Quem pode propor a ADI?

Pode ser proposta pelo presidente da República, pelos presidentes do Senado, da Câmara ou de assembleia legislativa, pela Ordem dos Advogados do Brasil, pelo procurador-geral da República, por partido político e por entidade sindical de âmbito nacional.
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Qual o objeto da ADI generica?

Trata-se de instrumento de Controle Direto de Constitucionalidade de Leis ou Atos normativos, perante o Supremo Tribunal Federal. Somente as instituições, (exceto a OAB) necessitam de assistência de Advogado, para impetrá-la.
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Qual recurso cabe em ADI?

Logo, só cabe embargos de declaração.
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Quem é o polo passivo de uma ADI?

Não há um verdadeiro polo passivo na ADI, justamente porque não há partes no sentido mais típico da expressão. Sendo assim, ela é proposta em face de uma lei ou ato normativo com a indicação das autoridades que elaboraram a norma para que essas possam prestar as informações necessárias.
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Qual é a lei da ADI?

LEI No 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999.

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Art.
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Quando uma ADI passa a valer?

Da votação à aplicação de uma ADI

A análise dá origem a um relatório, que é enviado aos outros ministros. Passa-se então à votação, desde que haja pelo menos oito membros da corte presentes. A opção mais votada (declarar ou não a inconstitucionalidade da lei ou norma) torna-se a decisão final.
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Como é o procedimento da ADI?

Procedimento e Aplicação
  1. Há uma petição inicial proposta por um dos legitimados, com um pedido de informação que se dirige a quem é o responsável pela edição do ato normativo.
  2. Exigência de que o advogado geral da união faça a defesa do ato impugnado.
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São características da ação direta de inconstitucionalidade?

São características do controle feito pela ADI genérica de lei ou atos normativos em tese, abstrato, a generalidade, impessoalidade e abstração.
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Qual a diferença entre ADC e ADI?

Em síntese, temos duas ações com finalidades contrárias: enquanto a ADI genérica deve ser utilizada para combater leis e atos normativos inconstitucionais, a ADC deve ser manejada para confirmar a constitucionalidade de uma lei, quando houver dúvida a respeito (controvérsia judicial relevante).
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Quais são os objetos de controle de constitucionalidade?

Os elementos básicos para a existência do controle de constitucionalidade são: existência de constituição escrita, rigidez constitucional e órgão de controle segundo o doutrinador Calil Simão.
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