Ela é encarregada de fiscalizar e orientar o exercício da advocacia, além de coibir práticas que infrinjam o Código de Ética. A instituição também é responsável pela realização do Exame de Ordem, que autoriza bacharéis em Direito a exercerem a atividade de advogado, caso sejam aprovados na prova.
Além de assegurar e direcionar a classe dos advogados, a OAB também tem a finalidade de defender a Constituição, os Direitos Humanos e a Justiça Social. A entidade é definida pelo Estatuto como um serviço público independente com caráter jurídico e que atua de modo federativo.
A Ordem dos Advogados do Brasil exerce serviço público independente, envolvendo: a habilitação, o controle, a fiscalização e a aplicação de penalidades na área profissional da advocacia. Tal é um múnus público permanente, a que lhe foi determinado por Lei, do que se lê do artigo 2º, § 2º, da Lei 8.906/1994.
Em síntese, as funções da OAB podem ser definidas como um conjunto de atribuições que tem como objetivo garantir a independência, a dignidade e a aptidão dos advogados para o exercício da advocacia.
Fazer registros e utilizar imagens de locais forenses ou que não tenham cunho jurídico também são terminantemente proibidos. Além disso, fazer publicidade de consultas jurídicas sem custo ou até mesmo advocacia pro bono também não são permitidas.
Basicamente, as proibições da OAB destinam-se a práticas de publicidade e de marketing que possam violar a dignidade e a integridade da profissão. Ou seja, aquelas cujo único objetivo seja vender os serviços do advogado, sem qualquer caráter informativo.
O advogado deve abster-se de: I – responder com habitualidade consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social, com intuito de promover-se profissionalmente; II – debater, em qualquer veículo de divulgação, causa sob seu patrocínio ou patrocínio de colega; III – abordar tema de modo a comprometer a ...
A Coordenação Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia foi criada por meio da portaria 1473, de 29 de outubro de 2019, que será subordinada à Secretária-Geral Adjunta da OAB Nacional."
O advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV deste artigo. Não sendo o desacato um crime inafiançável, a prisão sequer seria possível.
O Presidente exerce a representação nacional e internacional da OAB, competindo-lhe convocar o Conselho Federal, presidi-lo, representá-lo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, promover-lhe a administração patrimonial e dar execução às suas decisões.
Dessa forma, a OAB, cujas características são autonomia e independência , não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional, pois não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas e também institucionais.
Ela é encarregada de fiscalizar e orientar o exercício da advocacia, além de coibir práticas que infrinjam o Código de Ética. A instituição também é responsável pela realização do Exame de Ordem, que autoriza bacharéis em Direito a exercerem a atividade de advogado, caso sejam aprovados na prova.
“A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) busca, por meio de ações e do diálogo, o fim das violações de direitos dos cidadãos representados pela advocacia. Inúmeras foram as conquistas legislativas alcançadas pela atual gestão da OAB Nacional, inclusive quanto à necessidade de sustentação oral.
O que acontece se eu denunciar um advogado na OAB?
O advogado pode receber pena de censura, que pode ser convertida em advertência dependendo do caso. O advogado pode receber pena de suspensão. A suspensão do advogado será de no mínimo 30 dias e no máximo 12 meses. Sim, o advogado pode ficar até 1 ano sem advogar.
Atualmente a instituição responsável pelo exame é a Fundação Getúlio Vargas (FGV). Já foram realizadas trinta e três edições unificadas do exame da OAB.
“A intenção da Ordem é sempre a mesma: garantir o direito de defesa de qualquer cidadão”, acrescentou ele. O presidente da Ordem comentou ainda a atuação da advocacia quando questionado a respeito da suposta extravagância de alguns profissionais. “Somos um milhão e duzentos. A OAB tem um Código de Ética.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (31/8) que é da Justiça Federal a competência para processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil figure como parte.
Além do mais, os advogados com carteira da OAB possuem benefícios nos preços de cinemas, teatros, shows, livrarias, academias, hotéis e nos mais variados produtos e serviços.
A diferença entre as carreiras está na aprovação no Exame da Ordem dos Advogados, a OAB no Brasil. Isso porque, para ser considerado um advogado e ter o direito de exercer a advocacia, é necessário que o profissional seja aprovado na prova da Ordem dos Advogados do Brasil e peça a sua carteira da OAB.
A OAB é formada pelos seguintes órgãos: Conselho Federal, órgão supremo da OAB, com sede em Brasília/DF; Conselhos Seccionais, com jurisdição sobre os respectivos territórios dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Territórios; Subsecções, partes autônomas do Conselho Seccional; Caixas de Assistência dos ...
O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização (CED, art. 5º). Nenhum tipo de publicidade de caráter mercantilista, que busca o lucro e oferece serviços como propaganda comercial, com intuito de captar causas e clientes, pode ser admitido pelo advogado.
Assim, pratica crime de falsa identidade quem exercita a profissão de advogado sem estar inscrito na OAB. 3. Competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109 , IV , da CF/88 , visto que o crime foi praticado contra autarquia e que o réu atuava perante tribunais federais" (no parecer da douta PRR/1ª Região).
Parágrafo único. Fica vedada em qualquer publicidade a ostentação de bens relativos ao exercício ou não da profissão, como uso de veículos, viagens, hospedagens e bens de consumo, bem como a menção à promessa de resultados ou a utilização de casos concretos para oferta de atuação profissional.
