Qual é o prazo de validade da ART?

A ART não tem prazo de validade. O RT vincula-se ao projeto por tempo indeterminado. A ART de execução vincula o profissional por 5 (cinco) anos, após a baixa. (Código Civil, art.
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Quanto tempo uma ART tem validade?

É emitida anualmente, após o pagamento da anuidade do exercício e da taxa correspondente, tendo validade até 31 de março do ano seguinte*. Certifica que o profissional da Química atua como responsável técnico por um departamento ou setor de uma pessoa jurídica cadastrada no CRQ-IV/SP.
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Como verificar a validade de uma ART?

A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do comprovante de pagamento ou conferência no site do Crea.
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Quanto tempo dura a responsabilidade técnica?

Responsabilidade pela solidez e segurança da construção: pelo Código Civil Brasileiro, o profissional responde pela solidez e segurança da obra durante cinco anos; é importante pois, que a data do término da obra seja documentada de forma oficial.
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O que fazer quando a ART vence?

Após o vencimento a ART é considerada cancelada, não podendo ser renovada, sendo necessário cadastrar uma nova.
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ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) tem validade?

Quantos anos vale a ART?

A ART não tem prazo de validade. O RT vincula-se ao projeto por tempo indeterminado. A ART de execução vincula o profissional por 5 (cinco) anos, após a baixa. (Código Civil, art.
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Como prorrogar prazo de ART?

Para correção de dados em ART com serviços que saíram da tabela dia 21/03/2024: o profissional deverá solicitar via formulário de “Consultas Diversas” informando claramente a alteração e a justificativa. Esse protocolo será analisado internamente e, se for o caso, a ART será corrigida.
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Quem deve pagar a ART o engenheiro ou o cliente?

Oficialmente, quem paga o ART é o profissional contratado, porém quem de fato irá arcar com o custo é o contratante. Contudo, é importante que esse custo tenha sido previsto no momento da elaboração do orçamento.
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Qual a validade jurídica de um termo de responsabilidade?

Termo de responsabilidade é um documento que após assinado comprova o acordo realizado entre as partes envolvidas em uma relação comercial, como por exemplo, entre um e-commerce e um consumidor. O material tem validade jurídica funcionando como um contrato que esclarece as responsabilidades assumidas pelos envolvidos.
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Qual o prazo de validade de uma RRT?

Caso o contratante seja pessoa jurídica de direito público (órgãos governamentais), e o arquiteto possuir RRT de Cargo e função para o contratante, o prazo de vencimento do boleto é de 45 dias após a emissão do RRT.
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Quanto tempo vale uma ART de obra?

A ART “vale” para todo o período da obra/serviço.
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Como renovar o ART?

Para renovar a ART, basta acessar o Sistema de Gestão da ART pelo Siscad (http://siscad.cfmv.gov.br), seguir o passo a passo para cadastrar login e senha, fazer o acesso e clicar no menu “ART”, clicar no botão “Nova ART” e, em Renovação selecionar “SIM”.
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Como funciona uma ART?

A ART consiste em um documento que identifica quem são os responsáveis por determinadas obras e serviços para o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea). Em outras palavras, é ela que vai comprovar a capacitação técnicas dos profissionais envolvidos em um projeto.
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Como verificar validade de ART?

Clique em Serviços ART > Consulta de ART; Utilize os filtros de pesquisa para consultar a ART; Clique em seguida no símbolo da Lupa; Identifique a ART de interesse e clique no símbolo da Impressora para imprimir o documento definitivo.
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É possível emitir ART retroativa?

O profissional não pode fazer a ART de Ingresso de Responsável Técnico com a data retroativa.
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Quais são os tipos de ART?

São elas:
  • 1) ART de obra ou serviço.
  • 2) ART de obra ou serviço de rotina (ou ART múltipla)
  • 3) ART de cargo ou função.
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O que significa validade jurídica?

A Validade Jurídica diz respeito à conformidade que um ato, lei, contrato ou norma tem com as regulamentações vigentes de um sistema legal. Ou seja, esses documentos são considerados válidos quando elaborados de acordo com as normas legais.
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Qual assinatura tem validade jurídica?

É obrigatório aceitar documento assinado digitalmente? Graças às regulamentações recentes, os contratos firmados por meio da assinatura eletrônica simples, avançada ou qualificada, têm a mesma validade jurídica dos documentos físicos.
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Quais são os requisitos para a validade do ato jurídico?

Para que o negócio jurídico seja válido são necessários vários requisitos, de caráter geral, que são: capacidade do agente (condição subjetiva), objeto lícito e possível (condição objetiva) e forma prescrita ou não defesa em lei, conforme arts. 112 e 166, IV, do CC. Conforme Mello (1988, p.
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O que a ART garante?

Além de garantir o Acervo Técnico Profissional que comprova sua experiência à medida que registra todas as atividades técnicas desempenhadas ao longo de sua carreira, a ART garante também os direitos autorais ao profissional e o direito à remuneração como comprovante da execução do serviço, comprova a existência de ...
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Tem como alterar ART depois de paga?

A ART já cadastrada não poderá ser alterada, a correção dos dados deverá ser feita através da emissão de uma nova ART em substituição àquela que está incorreta, conforme inciso II do artigo 10º da Resolução 1.025/2009, do Confea.
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Qual o prazo para emissão de ART?

Qual é o prazo para emissão e entrega de uma ART? A emissão do laudo é possível em no máximo 24 horas, após a análise técnica e o recebimento de todos os dados e informações necessárias sobre obra.
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Como cancelar uma ART que não foi paga?

Para isso, o profissional responsável pela ART deve registrar a solicitação, informando o número da ART e justificando o motivo da solicitação de cancelamento da baixa.
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