Qual é o prazo para solicitar uma nota fiscal?

De acordo com as legislações vigentes, não existe prazo fixo (um dia, uma semana, um mês) para emitir nota fiscal. Porém, há algumas boas práticas e orientações que devem ser seguidas.
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Quanto tempo depois posso pedir nota fiscal?

Por exemplo, se uma pessoa fez um serviço durante o mês de fevereiro, segundo essa regra, ela necessariamente deve emitir até o dia 28 (ou 29) a nota referente ao seu trabalho. Há empresas que, dependendo de sua rotina fiscal, podem pedir a emissão até o quinto dia do mês seguinte.
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Qual é o prazo para exigir uma nota fiscal?

A solicitação da nota pode ser feita dentro do prazo de cinco anos, após a compra ou contratação do serviço, visto que, este é o tempo estipulado para o fornecedor guardar este tipo de documento.
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Quanto tempo prescreve uma nota fiscal?

206 , § 5º, I, CPC - 5 ANOS – PRAZO QUE SE INICIA DA EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo para a propositura de ações de cobrança de dívida líquida prescreve em 5 anos.
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Quando o cliente deve solicitar uma nota fiscal?

A Nota Fiscal de produto deve ser emitida e fornecida ao consumidor no momento da compra, sendo entregue juntamente com a mercadoria quando esta for entregue ao cliente. Vale ressaltar que a omissão na emissão da nota fiscal pode resultar em multas e até em sanções mais graves, como pena de reclusão.
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Nota fiscal RETROATIVA - Posso emitir? Como emitir? Qual é o prazo?

Posso solicitar a nota fiscal depois da compra?

De acordo com a legislação vigente, não existe um prazo estipulado em dias para a emissão desde que ela esteja disponível ao cliente no momento que este toma posse do produto. No caso de Serviços a NF deve ser emitida na contraprestação do mesmo, enviada para o consumidor ou entregue em mãos.
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O que a lei diz sobre nota fiscal?

Art. 1º A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação.
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Quanto tempo o estabelecimento tem para fornecer nota fiscal?

Ou seja: você não encontrará nada dizendo, por exemplo, que é fundamental fazer a emissão das notas em até 24 horas após uma operação. No entanto, a lei determina que o consumidor deve ter a nota em mãos assim que estiver com o produto ou quando receber o serviço que contratou.
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É possível tirar nota fiscal com data retroativa?

5.8 É possível emitir NFS-e com data retroativa? Sim, em casos específicos será possível emitir NFS-e com data retroativa. Para mais informações, consulte o manual NFS-e para pessoas jurídicas.
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O que diz o Código de Defesa do consumidor sobre nota fiscal?

Proteção da Nota Fiscal: Com a nota fiscal em mãos, o consumidor pode retornar à loja ou acionar o fabricante para solicitar reparo, troca ou reembolso do produto defeituoso dentro do prazo de garantia legal.
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O que fazer quando o cliente não quer nota fiscal?

Você consumidor deve sempre solicitar ao estabelecimento comercial a entrega de nota fiscal. Além disso, o consumidor pode encaminhar uma denúncia ao DECON (Departamento de Economia Popular) e ao "Disque Sonegação", para que sejam tomadas as providências penais e administrativas adequadas.
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Qual o prazo máximo para manifestar uma nota fiscal?

Toda nota informada ao contribuinte tem que ter registrada a sua respectiva manifestação até um prazo máximo de 180 dias, contados da data da ciência.
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Pode emitir nota fiscal atrasada?

Pense se você ou seu cliente esqueça de emitir a nota fiscal. A pergunta que fica é: ainda é possível emiti-la? A resposta é sim, com data retroativa.
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Qual o prazo para solicitar segunda via de nota fiscal?

E o tempo que o consumidor poderá solicitar a segunda via é de cinco anos. Esse é o tempo que as empresas devem guardar as Notas Fiscais. Mas, caso o estabelecimento se negue a enviar ao cliente a segunda via, ele pode solicitar a Secretaria da Fazenda do Estado, pois ela recebe esses documentos.
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O que é um recibo retroativo?

A nota fiscal retroativa é um documento fiscal emitido após o prazo convencional de uma transação comercial. Ela permite corrigir situações em que, por algum motivo, a nota fiscal não foi gerada no momento da operação.
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Qual o prazo para emitir uma nota fiscal?

Segundo a legislação, a NFe deve ser emitida e disponibilizada ao consumidor já no ato da compra, e em caso de não emissão, multas podem ser aplicadas. Mas existe um prazo para a emissão? A lei não estabelece um prazo, o importante é que a nota fique à disposição do cliente no momento em que ele adquire o produto.
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É possível emitir nota fiscal do ano anterior?

Emitir nota fiscal com data retroativa é sim possível. No entanto, é preciso estar de acordo com todas as regras. É sobre isso que iremos falar. Emitir nota fiscal com data retroativa é um tema que gera muitas dúvidas entre empresários e profissionais liberais.
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Pode emitir nota com DAS atrasado?

Consequências do atraso do DAS MEI

Suspensão do CNPJ: isso significa que não será mais possível emitir Notas Fiscais e a sua empresa pode cair na informalidade. É importante lembrar que uma vez que o CNPJ é suspenso não é possível recuperá-lo e é necessário abrir uma nova empresa.
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Qual é o prazo para a circulação de uma nota fiscal após a emissão?

E ainda, por atrasos da transportadora, esse prazo pode chegar a até 15 dias para se iniciar a circulação da mercadoria, após a emissão da NF-e.
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O que acontece se o estabelecimento não emite nota fiscal?

Portanto, se você não emitir nota fiscal, gerar com um valor errado, ou omitir qualquer tipo de informação, você estará deixando de pagar um imposto. É importante salientar que a fiscalização pode ser feita em até 5 anos. Por isso, é muito importante que você armazene os arquivos XML caso a Receita Federal solicite.
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O que fazer quando a loja não quer emitir nota fiscal?

Se mesmo com a Reclamação o registro do documento fiscal não for efetuado ou regularizado, o consumidor pode formalizar a DENÚNCIA contra o fornecedor: se o fornecedor apresentar justificativa, a partir da data em que a justificativa foi apresentada até o 30º dia contado da data de registro da reclamação.
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Sou obrigado a exigir nota fiscal?

Sim, todo consumidor tem o direito de solicitar e receber a nota fiscal de uma transação realizada com uma pessoa jurídica, e essa regra deve ser aplicada independentemente do valor do produto ou serviço, conforme a Lei Federal 8.846, que garante o direito de nota fiscal ao consumidor.
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O que o Código de Defesa do Consumidor diz sobre a nota fiscal?

O que diz o CDC sobre a troca com nota fiscal? O código de defesa do consumidor não prevê a necessidade de nota fiscal ou qualquer outro tipo de documento para que o cliente tenha o direito de devolver ou trocar o produto.
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