Qual é o valor da fiança da Lei Seca?

De acordo com o CTB, a fiança pode variar entre 1 e 100 salários mínimos.
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Qual a fiança de dirigir embriagado?

O valor da fiança é arbitrado pelo Delegado e o valor na média é de R$1.500,00. Mas, pode chegar até R$50.000,00 dependendo do caso.
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Quanto é a fiança Lei Seca?

Álcool e direção - motorista terá que pagar fiança de R$ 50 mil para responder processo em liberdade.
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Qual o valor da fiança por tráfico?

O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder dentro de três limites: um a dez salários mínimos (R$ 415 a R$ 4.150) para infrações com pena máxima de prisão de até dois anos; cinco a cem salários mínimos (R$ 2.075 a R$ 41.150) para penas de até quatro anos; e dez a duzentos salários mínimos (R$ 4.150 a R ...
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Qual é o prazo para pagar a multa da Lei Seca?

O prazo para pagar a multa da Lei Seca também pode variar de acordo com a legislação local. Em muitos casos, os condutores têm um prazo razoável, geralmente de 30 a 60 dias, para efetuar o pagamento da multa.
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206. Lei Seca - O que ocorre com a Fiança em Caso de Acordo Judicial

Qual valor da multa da Lei Seca 2024?

Qual o valor atualizado da multa por infração da Lei Seca em 2024? O valor atualizado da multa para quem é flagrado dirigindo sob influência de álcool em 2024 é de R$ 2.934,70, valor que corresponde a dez vezes o de uma infração gravíssima.
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É possível parcelar a multa da Lei Seca?

Com um valor tão elevado assim, é natural que muitos condutores busquem informações quanto ao parcelamento da multa por dirigir embriagado. Para responder de imediato: sim, é possível parcelar uma multa de trânsito.
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Qual o valor mínimo de fiança?

"Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: a) de 1 (um) a 5 (cinco) salários mínimos de referência, quando se tratar de infração punida, no grau máximo, com pena privativa da liberdade, até 2 (dois) anos.
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É possível parcelar a fiança?

O pagamento pode ser feito por cartão de crédito ou à vista com PIX. Se você escolher pagar através do cartão de crédito, o valor pode ser parcelado em até 12 vezes sem juros.
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Quem decide o valor da fiança?

O que é fiança? Fiança é um valor determinado por uma autoridade competente (Juiz ou Delegado) para que seja depositado, em dinheiro ou objetos, com a finalidade de que o acusado aguarde o julgamento…
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Qual é a pena para quem é pego na Lei Seca?

Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.
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Quando a pessoa não tem como pagar a fiança o que acontece?

Em caso de dúvidas, você pode encontrar todas estas obrigações no Código de Processo Penal, nos artigos 327 e 328. ATENÇÃO! Ao não cumprir alguma das obrigações acima, a fiança será considerada quebrada, e a liberdade provisória poderá perder seu efeito e ser substituída pela prisão preventiva.
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Como não perder a carteira de motorista Lei Seca?

A CNH suspensa é apenas uma das penalidades da Lei Seca. Além disso, o condutor é multado em R$ 2.934,70 e fica 12 meses sem dirigir. A única forma de evitar as penalidades é recorrendo apresentando recurso administrativo.
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Como é paga a fiança na delegacia?

O dinheiro pago pelo acusado de crime é depositado em uma conta específica para o recebimento desses pagamentos pela Justiça. Segundo o Instituto Pro Bono, existem duas destinações para o dinheiro. Em caso de absolvição do réu ou se o processo for extinto, "a fiança será devolvida com atualização monetária".
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Qual a pena para o crime de embriaguez ao volante?

306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”.
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Qual é o valor da multa do bafômetro?

Defesa administrativa e possibilidade de cancelamento da multa e da suspensão do direito de dirigir. Como vimos, a infração específica "por recusa ao teste de bafômetro" pode acarretar ao motorista duas penalidades: multa gravíssima, no valor de R$ 2.934,70, e suspensão da CNH por 12 meses.
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Quanto tempo tenho para pagar fiança?

Fazendo uma analogia com o artigo 322, parágrafo único, do CPP, entendemos que o preso em flagrante teria o prazo de até 48 horas para pagar a fiança, caso contrário, o juiz estaria autorizado a substituí-la por outra medida cautelar ou até converter o flagrante em prisão preventiva, conforme já mencionado.
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Qual o valor da fiança por tráfico de drogas?

I - de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos; II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos. “Art. 336.
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Como faço para pagar uma fiança?

A fiança é tida como um determinado valor estipulado pela autoridade competente, uma vez sendo o Delegado ou Juiz. Este é depositado, em objetos ou espécie, objetivando que o aguardo do julgamento estando em liberdade.
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Tem como responder tráfico em liberdade?

O artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, estabelece que o juiz tem o dever de fundamentar devidamente a decretação ou manutenção da prisão após sentença condenatória.
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Quanto é a fiança simples?

Como calcular a sua fiança locatícia

Com tantas facilidades assim pode parecer que é difícil calcular o custo anual da fiança locatícia, mas, na verdade, a conta é bem simples. Este tipo de contrato costuma custar em média 1,2 o valor do aluguel por ano.
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Quais são os crimes que não tem fiança?

São inafiançáveis, entre outros, os crimes dolosos contra a vida, hediondos, de tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo e racismo.
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Como derrubar multa de Lei Seca?

Existem três diferentes momentos em que o motorista pode apresentar um recurso de anulação de uma multa da Lei Seca: na defesa prévia, no recurso à Jari e no recurso à segunda instância.
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Qual a fiança por dirigir embriagado?

Preso em flagrante pela prática do crime do Art 306 CTB, o motorista que estiver conduzindo veículo embriagado será levado à Delegacia de Polícia, local em que o Delegado poderá arbitrar fiança, perfeitamente cabível no caso, nos termos do disposto no artigo 325, do Código de Processo Penal.
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Foi pego na Lei Seca?

Se você foi pego na Lei Seca, as penalidades são multa de R$ 2.934,70, suspensão da CNH por 1 ano, recolhimento da CNH e retenção do veículo. Se soprar o bafômetro e acusar a partir de 0,34 mg/l, a pena é de 6 meses a 3 anos de detenção, multa e suspensão da CNH.
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