Portanto o valor da DAS-MEI a partir da competência janeiro de 2023 será de R$ 66,10 a R$ 71,10 para os MEI em geral, e de R$ 157,24 a R$ 162,24 para os MEI Caminhoneiro. Existe uma previsão de que em maio ocorra novo aumento do salário mínimo.
Os empreendedores que realizam os dois tipos de atividade precisam pagar os dois impostos, desembolsando R$ 6 a mais na contribuição mensal. Assim, em 2024, o MEI em geral pagará mensalmente entre R$ 71,60 e R$ 76,60, a depender da sua atividade.
O teto de faturamento do MEI 2023 é de R$81 mil, podendo ser reajustado para R$144.913,41 caso o novo projeto de lei seja aprovado na Câmara para 2024.
Quando começa a valer o novo teto do MEI de R$ 144 mil?
Quando o novo limite do MEI começará a valer? Caso o governo obtenha a aprovação para o novo limite de faturamento anual do MEI, seja em setembro ou em qualquer momento deste ano, é importante entender que as mudanças propostas entrarão em vigor a partir de janeiro de 2024.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 foi aprovado pelo Senado Federal em 2021 propondo a receita anual de R$ 130 mil e aguarda votação no plenário da Câmara dos Deputados.
Qual o valor da multa para quem ultrapassa o limite do MEI?
Qual o valor da multa de desenquadramento MEI? O valor da multa de desenquadramento MEI é de R$50,00 para desenquadramento fora do prazo. Se o desenquadramento for para os casos que estiverem entre R$ 81.000,00 e R$ 97.200,00, será cobrado um recolhimento adicional de imposto sobre o valor excedente a R$ 81.000,00.
Se o seu faturamento anual foi superior a R$ 97.200, você deve solicitar imediatamente o desenquadramento da condição de MEI e solicitar o enquadramento como Microempresa, se seu faturamento anual for até R$ 360 mil ou como Empresa de Pequeno Porte, no limite de faturamento de R$ 4,8 milhões.
Se o seu faturamento anual ultrapassar o valor de R$ 97.200, você será excluído da categoria MEI automaticamente. A consequência disso é que haverá a cobrança retroativa de imposto de todo o valor faturado no ano, incidindo os percentuais de microempresa, além de juros e multa.
Assim, embora não haja limite individual para emissão de nota fiscal MEI, a soma das notas emitidas deve estar dentro do valor máximo de receita permitido ao MEI, que atualmente é de R$ 81 mil.
Quais impostos o MEI paga? O MEI é um enquadramento previsto no Simples Nacional. Por isso, fica isento dos tributos federais, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Os impostos que o MEI paga são recolhidos pela guia DAS MEI, que unifica o pagamento em um documento só.
O microempreendedor individual só precisa declarar o Imposto de Renda de Pessoa Física se ele tiver recebido, dentro do ano-base da declaração, rendimentos tributáveis superiores a R$28.559,70. Portanto, se você recebeu um valor total inferior ao acima citado, não está obrigado a declarar o IRPF.
O cálculo do faturamento anual do MEI é simples de fazer: é só somar a receita de todos os meses do ano. Abaixo, trazemos algumas dicas para tornar esse controle mais simples e evitar erros: Registre todas as vendas e serviços: mantenha um registro detalhado de cada venda ou serviço prestado ao longo do ano.
O limite de faturamento MEI para 2024 é de R$ 81 mil ao ano ou R$ 6.750 por mês. No entanto, um projeto de lei em tramitação prevê um aumento no valor máximo para R$ 144,9 mil por ano ou R$ 12 mil por mês.
Caso o empresário ultrapasse esse valor, é necessário comunicar o excesso de faturamento à Receita Federal e solicitar o desenquadramento do MEI para outra categoria, como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
O MEI que durante o ano não teve faturamento ou ficou sem movimento, está obrigado a elaborar e entregar a Declaração Anual de Faturamento - DASN-SIMEI relativa às informações do ano anterior. Neste caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços.
Se o profissional faturar mais que esse valor, o mais indicado é dar baixa no CNPJ MEI e abrir uma microempresa, que pode faturar até R$ 360 mil ao ano. Caso os ganhos sejam ainda maiores, ela se encaixará como Empresa de Pequeno Porte (EPP), que tem o faturamento máximo de até R$ 4,8 milhões anualmente.
O que acontece se não fizer o desenquadramento do MEI?
Em outras palavras, é como se neste ano você não fosse enquadrado como MEI. Nesse caso, o imposto será calculado sobre o valor com base no Simples Nacional, além do adicional de multa e juros pelo atraso.
4 – DASN MEI — Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual. Essa declaração é um resumo do seu faturamento anual e funciona como um sólido comprovante de renda para MEIs. A DASN MEI deve ser enviada anualmente, e você pode acessar e imprimir uma cópia pelo Portal do Empreendedor.
Qual o tempo de contribuição para aposentadoria do MEI?
Os requisitos que precisam ser atendidos para que o MEI consiga se aposentar por idade são: 62 anos para as mulheres; 65 anos para os homens; 15 anos de contribuição (equivalente a 180 meses de carência)
O MEI é um modelo empresarial simplificado para autônomos e pequenos empreendedores. Ao abrir MEI, o profissional que deseja trabalhar por conta própria passa a ter um CNPJ e, assim, pode emitir notas fiscais, além de contar com direitos de uma pessoa jurídica, como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade.
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal sempre que vender ou prestar serviços para outras empresas. A emissão é opcional quando o serviço ou a venda for realizada para pessoa física.
Precisa ir na prefeitura para emitir nota fiscal MEI?
O primeiro passo para emitir a nota fiscal é fazer o credenciamento do negócio na Secretaria da Fazenda do estado onde ela está localizada. Esse processo é diferente em cada região. Em alguns estados, é possível realizá-lo online, já em outros é necessário ir presencialmente ao órgão.
Muitos clientes exigem a emissão de nota fiscal para formalizar a transação de serviços. Ao emitir a NFS-e, o MEI atende a essa demanda e evita perder oportunidades de negócio devido à falta de documentação adequada.
