Comissão aprova limite para pagamento de precatórios em parcela única. União poderá ser obrigada a pagar, em apenas uma parcela, créditos de precatórios no valor de até 180 salários mínimos (cerca de R$ 122 mil).
O precatório é emitido nos casos de condenações contra a Fazenda Pública envolvendo valores acima de 60 salários mínimos. Para as condenações abaixo desse limite, são expedidas Requisições de Pequeno Valor (RPVs), nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal (CF).
No Estado de São Paulo, por exemplo, o valor da RPV no ano de 2024 é de R$15.566,00, o que corresponde a 440,214851 Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo).
Além dos precatórios do Fundef, a parcela final de pagamento de precatórios de 2024 incluiu ainda R$ 14,76 bilhões relacionados a outras despesas de custeio e capital, R$ 2,74 bilhões em precatórios de grande vulto, R$ 541 milhões relacionados a temas previdenciários e R$ 223 milhões em precatórios referentes a temas ...
Nem toda dívida da Fazenda Pública se torna precatório. Aquela de menor valor, chamada Requisição de Pequeno Valor (RPVs), é regulamentada pelo Código de Processo Civil, que determina que o pagamento seja feito no prazo máximo de dois meses contados desde a entrega da requisição.
A primeira informação que você deve saber é que o precatório é uma ordem judicial para pagamento de débitos dos órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou distritais.
Esses valores podem se transformar em uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou um Precatório. Portanto, o pagamento dos honorários do advogado fica condicionado ao recebimento do RPV ou Precatório pelo cliente. Em outras palavras, o advogado aguarda junto com o cliente na fila pelo pagamento do valor.
O valor total do precatório é a soma do valor principal, da correção monetária e dos juros. No nosso exemplo, o valor total do precatório seria de R$61.000 (R$50.000 + R$5.000 + R$6.000).
O valor de desconto varia de acordo com o tipo de precatório e com a previsão de pagamento. O mais comum é seja de 30% a 50%, mas há casos em que chega a 70%.
Estou falando, é claro, dos precatórios – um investimento que oferece a possibilidade de ver seu dinheiro render 19,98% em apenas 5 meses – ou seja, 3,7% ao mês. Mesmo com uma lista tão extensa de vantagens, algumas pessoas acabam optando por não investir nesses títulos, por falta de conhecimento.
Na página www.tjsp.jus.br/precatorios, no item Credores do menu lateral, acesse Lista de Precatórios Disponibilizados e Pendentes de Pagamentos, que direciona para sistema eletrônico de consulta.
A Prefeitura publicou novo edital de convocação para acordos em precatórios, que prevê pagamento imediato de 60% a 80% do valor atualizado, a depender do ano de ordem cronológica do precatório.
Nos primeiros três meses do ano de 2024, a Justiça Federal da 6ª Região já promoveu o pagamento de mais de 708 milhões de reais em RPV's, decorrentes de condenações da União, INSS e outras autarquias e fundações públicas federais.
A correção do salário mínimo reajusta também o teto das indenizações pagas aos que ganham ações ajuizadas nos Juizados Especiais Cíveis e Federais. No primeiro caso, o valor máximo é de 40 salários mínimos. Com isso, o limite sobe de R$ 52.800 para R$ 56.480.
Em 2024, a Justiça Federal começou a liberar os precatórios de 2022, 2023 e parte dos de 2024, autorizado pelo STF, totalizando R$93,14 bilhões, com R$27,2 bilhões destinados a aposentados e pensionistas do INSS.
O recebimento dos precatórios que não exigem alvará para levantamento (expedidos por varas federais e sem anotação de bloqueio) poderá ser realizado em qualquer agência do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, conforme discriminado no demonstrativo de pagamento.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu liberar R$ 30,1 bilhões para pagamento de precatórios –dívidas do Executivo em que não cabe recurso. A quantia integra o montante a ser pago em 2024 e já estava no Orçamento. A programação, no entanto, era fazer a quitação em julho.
- Complexidade Burocrática: Uma das principais razões para a demora no pagamento de precatórios é a complexidade burocrática envolvida no processo. Desde a expedição do precatório até a sua quitação, há uma série de trâmites legais, prazos e exigências que muitas vezes se arrastam por anos.
Ordem cronológica: Os precatórios são pagos de acordo com a ordem cronológica de inscrição. Portanto, quanto mais antiga for a data de inscrição, mais rápido você receberá o pagamento.
Para consultar precatório pelo CPF é necessário acessar o site do TRF da sua região, sendo que a consulta pode ser feita com o número do seu CPF, pelo número do processo judicial, ou número de registro da OAB do advogado que cuida do caso.
