Qual o estado civil de uma pessoa com união estável?
O estado civil do casal na união estável é o mesmo ao anterior a essa união, pois a união estável não altera o estado civil dos companheiros. Na união estável as partes são chamadas de “companheiras” ou “conviventes” e, em regra, essa união pode ser formada por pessoas solteiras, separadas, divorciadas ou viúvas.
O que colocar no estado civil na declaração de união estável?
No caso da União Estável, a escritura é registrada em um cartório de notas e não altera o estado civil – ou seja, os dois continuam solteiros. Já o casamento, registrado no cartório de registros públicos, altera o estado civil e faz do cônjuge um “herdeiro necessário”, que não pode ficar sem ao menos parte da herança.
Qual o estado civil de quem está em união estável?
A resposta objetiva é que quem vive em união estável é casado ou solteiro, que pode ser solteiro, viúvo ou divorciado. Na prática, as pessoas que vivem em união estável usam o termo “companheiro (a)” ou “convivente” para se referir ao seu estado civil. Contudo, este “status” não é reconhecido como tal pela lei.
A Constituição Federal Brasileira reconhece a União Estável como entidade familiar, equiparando-a ao Casamento Civil. Segundo a Lei nº 9.278/96, a União Estável é configurada pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituição de família.
Resumindo e respondendo à pergunta inicial, quem vive em união estável não é considerado casado, mas sim, possui uma relação equiparada em alguns aspectos ao casamento perante a lei. O status civil dessas pessoas é de solteiro(a), mas é possível formalizar a relação por meio do casamento civil, caso desejem.
Código Civil - Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
Lendo o artigo da Lei podemos perceber que morar junto não é um dos requisitos exigidos para que a união estável seja reconhecida. Basta que exista uma convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família.
A união estável é uma situação de fato, não se exigindo registro formal de sua existência. No entanto, caso seja de interesse do casal, é possível formalizar a união por meio de escritura pública em cartório.
Como preencher corretamente declaração de união estável?
DECLARO, SOB AS PENAS DA LEI, QUE CONHEÇO O CASAL ACIMA IDENTIFICADO, O QUAL NÃO SE ENCONTRA SEPARADO DE FATO E/OU DE DIREITO, QUE CONVIVEM EM UNIÃO ESTÁVEL COMO SE CASADOS FOSSEM, EM UMA RELAÇÃO PÚBLICA, DURADOURA DESDE ____________, sendo que as informações aqui emitidas para a presente finalidade são verídicas, ...
Quem é casado em união estável pode casar no civil?
Contrato de união estável impede casamento? Não impede casamento, mas poderá trazer complicações patrimoniais, por isso, sugiro que faça o distrato extrajudicial ou judicial (se houver oposição), para que haja proteção do futuro patrimônio a ser constituído no casamento.
Qual a diferença da união estável para o casamento civil?
A legislação brasileira define a união estável no artigo 1.723 do Código Civil. Segundo o texto legal, a união estável é reconhecida como uma entidade familiar quando ocorre a convivência pública, contínua e duradoura entre um homem e uma mulher (ou entre pessoas do mesmo sexo) com o objetivo de constituir família.
Como é chamada a pessoa que vive em união estável?
Nessa situação, é também garantido aos companheiros (expressão jurídica usada para aqueles que vivem em união estável), assim como para os casados, direito à pensão alimentícia.
Declaro para os devidos fins, efeitos legais e sob as penas da lei que, na presente data, o meu estado civil é: ( ) solteiro (a); ( ) casado (a); ( ) Separação Judicial (a); ( ) divorciado (a); ( ) viúvo (a); ( ) Outros, ____________.
Ou seja, a união estável seria mais benéfica do que teria sido em um eventual casamento. Portanto, dependendo do patrimônio deixado pelo falecido, uma ou outra interpretação sobre o artigo 1.790 pode ser melhor. "O companheiro é sempre herdeiro.
Assim, em havendo bens adquiridos antes da união estável, a titulo oneroso o companheiro não terá direito sucessório sobres esses. Destacando-se, que se os bens forem adquiridos a titulo gratuito (ex: doação, herança, prêmios, etc.) o companheiro sobrevivente também estará excluído da sucessão.
A escritura de união estável é o documento emitido pelo Cartório de Notas que certifica e dá fé pública à Declaração de União Estável ora lavrada. Ela atesta a relação de convivência entre duas pessoas, sejam elas de sexos diferentes ou do mesmo sexo, e é configurada na convivência pública, contínua e duradoura.
Existem duas maneiras de oficializar a união estável entre duas pessoas: por meio de contrato particular ou por meio de escritura pública. Para realizar pelo primeiro modo, o contrato é firmado pelo casal na presença de um advogado de família.
A escritura pública declaratória de união estável não tem prazo de validade, e se os interessados decidirem pelo término da união, podem solicitar que essa escritura seja averbada, a fim de dar publicidade a dissolução. Muitas pessoas falam que a união estável tem validade de 1 ano e isso não é verdade.
Quem vive em união estável tem direito a pensão por morte?
Caso o segurado conte com mais de 18 contribuições e tenha convivido em união estável por mais de dois anos, o dependente receberá o benefício de acordo com a idade, conforme a tabela abaixo. A pensão por morte pode ser solicitada pelo aplicativo Meu INSS ou através do telefone 135.
