Com efeito, em recente decisão na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 54, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que é inconstitucional a interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo constitui aborto.
Qual a posição do STF com relação ao aborto anencefálico?
Mês da Mulher: há onze anos, STF descriminalizou a interrupção da gravidez de fetos anencéfalos. O Plenário entendeu ser um direito da mulher interromper a gestação, em um dos julgamentos mais emblemáticos da história da Corte.
A norma proíbe a utilização de uma técnica clínica (assistolia fetal) para a interrupção de gestações acima de 22 semanas decorrentes de estupro. De acordo com a nova decisão, fica proibida, ainda, a abertura de procedimentos administrativos ou disciplinares com base na resolução.
Os ministros Rosa Weber, Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ayres Britto, Gilmar Mendes e Celso de Mello acompanharam o relator. Ricardo Lewandowski e o presidente da corte, ministro Cezar Peluso, votaram contra a liberação.
Quais foram os motivos pelo qual o STF decidiu pela liberação do aborto de anencéfalos?
Trata-se da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54 (ADPF 54), que buscou solucionar a polêmica acerca da possibilidade de interrupção voluntária da gestação em caso de fetos com anencefalia 1. Por diversas razões, o tubo neural do feto não se fecha, deixando o cérebro exposto.
Qual a posição do STF sobre a descriminalização do aborto praticado até o 3o mês de gravidez?
A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela descriminalização da interrupção voluntária da gravidez (aborto), nas primeiras 12 semanas de gestação.
Qual foi a decisão do STF sobre a descriminalização?
A Corte fixou que deve ser de 40 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis a quantidade de maconha para caracterizar porte para uso pessoal e diferenciar usuários e traficantes. O cálculo foi feito com base nos votos dos ministros que fixaram a quantia entre 25 e 60 gramas nos votos favoráveis à descriminalização.
Com efeito, em recente decisão na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 54, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que é inconstitucional a interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo constitui aborto.
STF suspende resolução do CFM que dificulta aborto em gestação decorrente de estupro. Na avaliação preliminar do ministro Alexandre de Moraes, o Conselho Federal de Medicina ultrapassou o poder regulamentar.
A legislação brasileira sobre aborto parte do pressuposto de que o feto tem direito à vida desde a concepção, uma vez que a interrupção da gravidez é considerada, em regra, crime. Mesmo assim, o Código Penal autoriza a realização do aborto quando a gravidez é resultante de estupro, o chamado aborto sentimental.
Votaram pela inconstitucionalidade do dispositivo e, portanto, a favor da descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 442, é uma ação proposta por PSOL com apoio da Anis Instituto de Bioética, que pede a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.
Em vista da impossibilidade de vida, citando o ministro Joaquim Barbosa, o anencéfalo “mesmo que biologicamente vivo” é “juridicamente morto”, portanto, a interrupção da gravidez não constitui crime contra a vida (:55).
É autorizada a interrupção voluntária da gestação até 12 semanas?
O aborto é legal em todos os casos comprovados de dificuldades sócio-econômicas, podendo ser realizado com até 12 semanas de gestação. Depois deste limite, apenas se forem esperados sérios problemas físicos ou psicológicos para a mãe ou para o feto.
Qual a posição do STF quanto a estabilidade da gestante nos contratos por tempo determinado?
Apesar da controvérsia sobre a abrangência da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 497, a 4ª Turma destacou que a decisão do STF não entrou no mérito sobre se contratos de experiência ou por prazo determinado impediriam o reconhecimento da estabilidade gestante.
Quais foram os argumentos principais utilizados pelo STF para fundamentar a decisão de procedência da ADPF 54?
Assim, os principais argumentos utilizados pelos que foram favoráveis à ADPF 54 estavam voltados para o fato do Brasil ser um Estado laico, visto que a Igreja abomina qualquer tipo de aborto, seja ele decorrente de estupro ou se o feto obtiver qualquer tipo de anomalia, não desenvolvendo o sistema nervoso, como é ...
Citando pesquisas e casos nacionais e internacionais, Lenise Garcia ressaltou que não se pode prever quanto tempo uma criança com anencefalia pode viver. Cerca de 1% vive por três meses, outras crianças podem chegar a dez meses e, algumas, podem viver até um ano e dois meses.
Na ADI 3510, o STF julgou a inconstitucionalidade da lei de biossegurança, por possível violação de direitos fundamentais do embrião. Na ADPF 54, o STF foi provocado a julgar a interrupção de gravidez em casos de fetos anencefálicos.
As decisões da ADPF têm impacto significativo na interpretação e aplicação dos preceitos fundamentais da Constituição no Brasil, elas promovem consistência e coerência na proteção dos valores e princípios constitucionais.
Quais os direitos fundamentais em tensão ou colisão nesse caso da ADPF 54?
É possível observar que no caso do aborto de anencéfalos há um conflito de direitos fundamentais, qual seja: o direito à vida e a liberdade sobre o corpo da mulher e a sua saúde.
Que horas o STF vai julgar a descriminalização 2024?
ouvir: O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta terça-feira (25) o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. A sessão está prevista para começar às 14h.
Quantos votos do STF precisa para descriminalizar?
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta terça-feira (25), para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. O placar foi de sete votos favoráveis e quatro contra. Assim, o porte passa a ser considerado um ilícito administrativo ao invés de criminal, o que não gera efeitos penais.
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (25) descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. O julgamento foi concluído após nove anos de sucessivas suspensões. O número de juízes que votaram a favor e contra a descriminalização ainda não foi oficialmente divulgado.
