Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LBD) nº 12.796, criada em 2013 para atualizar a Lei 9.394, que havia sido criada em 1996, o ensino é considerado obrigatório no Brasil para crianças e adolescentes dos quatro aos dezessete anos.
O que acontece se eu não colocar meu filho de 4 anos na escola?
"Art. 246. Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar: Pena -detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa.
Estabelece a matrícula compulsória na educação básica para o corte etário de 4 a 17 anos. Fonte: Estimativas produzidas com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 1976 a 2007. desburocratização da gestão pública.
Por definição padrão, na educação básica o período pré-escolar é formado pela educação infantil e é direcionado a crianças de 0 a 6 anos, indo do berçário à pré-escola. Já o ensino fundamental vai dos 6 aos 15 anos, e o ensino médio vai dos 15 aos 18 anos de idade.
Desta forma a pré-escola, que é a etapa anterior ao ensino fundamental e compreende a faixa etária dos 4 aos 5 anos de idade, torna-se obrigatória a ser realizada por todas as crianças em território nacional.
Pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos na rede regular de ensino. A recusa dos pais em permitir que a criança frequente a escola pode ser considerada uma violação do direito à educação e configurar responsabilidade civil.
A matrícula das crianças de 4 e 5 anos na pré-escola passou a ser obrigatória a partir deste ano. De acordo com a Emenda Constitucional 59/2009, é dever dos pais matricular os filhos e dos Municípios ofertar vagas suficientes para atender a demanda.
Qual a idade ideal para colocar o filho na escola?
Apesar de não haver a obrigatoriedade de colocar a criança na escola em seus primeiros anos de vida, existe uma série de benefícios para seu desenvolvimento. Os especialistas indicam que a partir dos 2 anos de idade já é muito benéfico para os pequeninos frequentarem o ambiente escolar.
O que acontece se não colocar a criança com 4 anos na escola?
Existe também uma punição criminal no Código Penal (artigo 246) aos pais que abandonam a educação do seu filho. A pena é de multa ou detenção de 15 dias a um mês. Segundo o MEC, "a obrigatoriedade da educação básica dos 4 aos 17 anos decorre da Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009.
O que fazer quando a criança de 4 anos não quer ir pra escola?
Converse com seu filho para descobrir por que ele não quer ir à escola. Pergunte a ele sobre seus medos e preocupações. Tente entender o que está causando sua relutância. Escute o que seu filho tem a dizer e valide seus sentimentos.
Qual a faixa etária da educação básica obrigatória?
Pelo texto, será dever do Estado assegurar a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, organizada da seguinte forma: pré-escola; ensino fundamental; ensino médio.
O texto aprovado estabelece a matrícula obrigatória, no primeiro ano da pré-escola e no primeiro ano do ensino fundamental, das crianças que completarem, respectivamente, quatro e seis anos de idade até o dia 31 de março do correspondente ano.
Segundo as orientações legais e normas estabelecidas pelo CNE, a data de corte, ou seja, a data de ingresso das crianças no Ensino Fundamental é a partir dos seis anos de idade, completos ou a completar até o início do ano letivo, conforme estabelecido pelo respectivo sistema de ensino.
Qual foi a lei que ampliou o ensino obrigatório de 4 para 5 anos?
O novo documento ajusta a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) à Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009, que torna obrigatória a oferta gratuita de educação básica a partir dos 4 anos de idade.
O Conselho Tutelar, órgão responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente, pode iniciar uma investigação para entender por que o menor não está frequentando a escola. Em casos mais graves, o Ministério Público pode se envolver, e os pais podem até correr o risco de perder a guarda dos filhos.
O crime é tipificado como abandono intelectual e está previsto no artigo 246, caput, do Código Penal, com pena prevista de 15 dias a 1 mês de detenção, ou multa. No Brasil, o ensino é obrigatório entre 4 e 17 anos.
O que acontece se eu não mandar meu filho para a escola?
Caso você retire seu filho da escola ou não mande ele para assistir às aulas presenciais o Conselho Tutelar será acionado, sendo que é possível ainda, caracterizar, em alguns casos, abandono intelectual (previsto no art. 246 do Código Penal).
Mas, afinal, qual a melhor idade para iniciar esse processo? Segundo a legislação brasileira, todo pai ou responsável é obrigado a matricular seus filhos em uma instituição de ensino quando eles completam quatro anos. É importante lembrar que essa não é a idade mínima, mas a máxima.
2º ano - de 7 anos, completados até 31 de março. 3º ano - de 8 anos, completados até 31 de março. 4º ano - de 9 anos, completados até 31 de março. 5º ano - de 10 anos, completados até 31 de março.
Qual a idade ideal para colocar a criança na escola?
Infelizmente, não é possível definir uma única resposta como certa, pois é preciso levar em conta várias questões. Em primeiro lugar saiba que, de acordo com a Lei 12.796/2013, 4 anos é a idade obrigatória para matricular seu filho em uma instituição de ensino.
