Qual dinheiro e Impenhoravel?
A impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos depositado em caderneta de poupança está prevista no artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil. A dúvida é se essa proteção poderia ser estendida a valores em conta corrente ou outras aplicações financeiras.Qual tipo de investimento não pode ser bloqueado judicialmente?
Pode ter bloqueio judicial em investimento? Qualquer aplicação financeira de até 40 mínimos é impenhorável, decide STJ. É impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da única aplicação financeira em nome da pessoa, mesmo que esteja depositado por longo período de tempo.Pode penhorar CDB?
PRECEDENTES DO STJ. São impenhoráveis os valores poupados pelo investidor, não se restringindo esta proteção aos valores aplicados em caderneta de poupança, sendo protegidos, portanto, aplicações em CDBs, RDBs, fundos de investimento e até mesmo título de capitalização. Recurso provido.Quais investimentos são Impenhoraveis?
A regra de impenhorabilidade vale para valores nas contas poupança, corrente, investimentos, ativos financeiros como LCI e LCA, de acordo com entendimento predominante do STJ.Considerações sobre a impenhorabilidade do valor poupado pelo executado
Pode bloquear judicialmente CDB?
Todas as contas de pessoas físicas quanto jurídicas podem sofrer o bloqueio judicial, salvo as exceções legais. O sistema utilizado para efetivação do bloqueio era o BACENJUD, uma ferramenta digital com apoio do Banco Central e o Poder Judiciário, com o fim de encontrar dados bancários dos devedores.Pode penhorar dinheiro de investimento?
Como se já não bastasse ser vedado, em razão do mínimo existencial, a penhora dos bens descritos no artigo 833, do CPC, agora também não se pode penhorar as quantias que decorrem de investimentos. Seguindo a linhada adotada pelo STJ, os investimentos também são impenhoráveis e necessários para o mínimo existencial.Onde guardar dinheiro para não ser penhorado?
Nos termos da jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos.O que não pode ser penhorado pela justiça?
Vestuários, roupas e itens pessoais que são essenciais para o dia a dia e que são indispensáveis para sua existência também não podem ser penhorados. Assim como na categoria de móveis e pertences domésticos, há a exceção de itens que possuem valor elevado e que fogem do padrão médio de vida.É possível a penhora de ações?
Para a 3ª turma do STJ, não há óbice à penhora de ações que integrem o capital social de sociedade anônima em recuperação judicial. Segundo o colegiado, os ativos integram o capital social da companhia recuperanda, mas são de titularidade dos acionistas e, portanto, são penhoráveis.Como proteger seu dinheiro da justiça?
7 Maneiras de blindar o patrimônio dentro da lei - Blindagem...
- 1- Instituição de bem de família. ...
- 2 - Doação de bens com reserva de usufruto. ...
- 3 - Contrato de namoro. ...
- 4- Casamento no regime da separação total de bens. ...
- 5 - Criação de empresa patrimonial - Holding.
Qual conta não pega bloqueio judicial?
Uma das contas que não pode ser bloqueada judicialmente é a conta-salário. Esta é uma conta bancária destinada exclusivamente ao recebimento de salários, aposentadorias e pensões, não sendo possível a realização de saques em caixas eletrônicos ou por meio de cheques.Quais valores não podem ser bloqueadas judicialmente?
Aqui estão alguns tipos de contas que geralmente não podem ser bloqueadas judicialmente:
- Contas para receber aposentadorias;
- Contas com valores de pensão;
- Contas salário;
- Conta poupança com até 40 salários mínimos;
- Subsídios e auxílios do governo.