No último dia 3 de dezembro, foi publicada a Lei 12.736/12, que dispõe sobre a detração penal a ser realizada pelo juiz de conhecimento no momento em que é prolatada a sentença condenatória.
387 do Código de Processo Penal diz respeito ao regime inicial de cumprimento da pena, razão pela qual, após a inclusão do referido dispositivo legal pela Lei 12.739/2012, a competência para examinar, num primeiro momento, a detração penal, passou a ser do Juízo sentenciante.” ( HC n.
Para realizar o cálculo, subtrai-se do total da pena imposta o tempo já cumprido pelo condenado em qualquer forma de detenção autorizada pela justiça. Isso inclui tempo em regime fechado, prisão preventiva ou recolhimento domiciliar noturno.
Já a Detração Penal é o abatimento do total da pena a ser cumprida, tanto na privação de liberdade como na medida de segurança, do período em que o sentenciado esteve preso administrativamente ou por força da prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, estando previsto no art. 42 do CP.
A detração penal é o instituto responsável por computar na pena definitiva o período em que o indivíduo permaneceu preso ou internado cautelarmente. Não há dúvidas de que a execução penal, apesar de crucial dentro direito penal, é muito mal explorada ou sequer estudada nos bancos da faculdade.
A jurisprudência desta Corte Superior admite a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que o sentenciado fora absolvido ou declarada a extinção de sua punibilidade, bem como na hipótese em que o tempo de custódia cautelar efetivado seja por crime anterior ao período pleiteado.
Em linhas gerais, a dosimetria da pena consiste no cálculo realizado pelo magistrado em relação ao tempo de pena que o condenado deverá cumprir, devendo seguir as regras do artigo 59 e 68 do Código Penal.
A Detração é o abatimento do tempo de pena cumprida enquanto aguarda o julgamento preso, ou seja, antes da condenação. Já a Remição é a redução do tempo da condenação por atividades devolvidas durante o cumprimento da pena, como por exemplo trabalho, estudo e leitura.
Fixação da pena base, leva em conta a pena já prevista no tipo penal, por exemplo, matar alguém, art. 121 do CP, pena base de reclusão 6 a 20 anos, quer dizer que a fixação da pena base, deve o magistrado se ater entre o mínimo e o máximo.
Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal.
É possível a detração da pena em processos diferentes?
Esta Corte Superior de Justiça firmou posicionamento no sentido de ser cabível a aplicação da detração em processos distintos, desde que o delito pelo qual o sentenciado cumpre pena tenha sido cometido antes de sua segregação cautelar, situação não ocorrente na hipótese.
O que é detração da pena? Detração é a possibilidade de computar-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos.
42. Compete ao juiz, atendendo aos antecedentes e à personalidade do agente, à intensidade do dolo ou gráu da culpa, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime: I - determinar a pena aplicavel, dentre as cominadas alternativamente; II - fixar, dentro dos limites legais, a quantidade da pena aplicavel.
Pra calcular a pena definitiva, o Brasil adotou a dosimetria conforme o sistema trifásico (art. 68 do CP). Isso quer dizer que a fixação da pena terá 3 fases e em cada uma delas, vão ser analisados certos pontos que envolveram o crime e serão fixadas as penas de cada fase.
A primeira etapa de fixação da pena-base é realizada com a análise de alguns elementos de cunho subjetivo, todos previstos no art. 59, do Código Penal: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, assim como o comportamento da vítima.
A primeira forma é pegar a pena total convertida em dias, abater os dias remidos (ou detração) e vai multiplicar pela fração ou percentual encontrado. A segunda forma é pegar a pena total convertida em dias, multiplicar pela fração ou percentual encontrado e só no final é que você abaterá os dias remidos.
Um segundo ponto que merece atenção é o referente ao objetivo da novel legislação: somente ocorrerá a detração penal pelo juiz do processo de conhecimentopara finsde progressão de regime de pena.
O que é a detração penal prevista na lei de execuções penais?
Detração é o cômputo na pena privativa de liberdade e na medida de segurança do tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou outro estabelecimento adequado.
Ademais, a detração não é aplicável à pena de multa, assim, o tempo de anterior de prisão é irrelevante. A Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) veda a aplicação de multas aos casos de violência doméstica pelo art.
Detração é o mesmo que abatimento. Então, por esse prisma, dizemos que tratar-se de uma ato de abater na pena privativa de liberdade o que foi cumprido em detrimento de prisão provisória ou internação em estabelecimento psiquiátrico (medida de segurança).
É possível detração penal em face do cumprimento de uma medida cautelar?
A distinção é relevante porque no caso das medidas cautelares não cabe detração penal, ao passo que na prisão preventiva domiciliar ela é admissível, já que se trata de prisão provisória.
Consiste na redução de um dia de pena por três dias trabalhados, pelo condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto (artigo 126, parágrafo 1º, da Lei de Execução Penal).
