Qual lei ampara o devedor?

Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. 'Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.
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Qual a lei que protege o devedor?

O Código de Defesa do Consumidor protege o devedor quanto à cobrança de dívidas abusivas.
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Quais são os direitos do devedor?

Meios de Cumprimento da Obrigação: O devedor tem o direito de cumprir a obrigação de diferentes maneiras, conforme o Código Civil. Ele pode fazê-lo por meio do pagamento em dinheiro, da entrega de bens, da prestação de serviços, ou mesmo por meio de terceiros, desde que isso seja permitido pelo contrato ou pela lei.
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O que diz o artigo 42 da lei?

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, proíbe que o consumidor que esteja devendo seja cobrado de forma abusiva, ou seja, de maneira que lhe cause algum tipo de constrangimento, ou por meio de ameaça.
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O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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4 DIREITOS do DEVEDOR

Qual é o artigo 41 da lei?

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
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Qual o artigo do devedor?

Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
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É crime dever e não pagar?

Já com relação à segunda pergunta, a resposta é NÃO. O fato de uma pessoa não pagar uma dívida que contraiu NÃO é considerado crime no Brasil.
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Quais os direitos do endividado?

Embora o pagamento dos débitos seja um dever da pessoa que adquiriu o crédito, os endividados também têm inúmeros direitos assegurados por lei, como o direito à negociação do débito junto à instituição credora, à cobrança de forma respeitosa e ao acesso às informações da dívida de forma transparente.
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O que diz a lei 14181?

Lei 14.181/21 altera o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre prevenção e tratamento do super endividado.
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Qual o prazo legal para se cobrar uma dívida?

A regra geral prevista no Código Civil uma dívida de natureza cível pode ser perseguida e cobrada na Justiça por até 10 (dez) anos contados de seu vencimento. A esse lapso temporal a lei dá o nome de prescrição, ou seja, o tempo previsto na lei para que o credor possa exigir judicialmente uma dívida.
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Qual a lei para quem deve e não paga?

A Lei federal n. 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, entrou em vigor em julho e oferece uma solução para consumidores que não conseguem mais pagar as parcelas dos seus empréstimos e crediários em geral.
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Como funciona a nova lei dos endividados?

A lei permite ao consumidor que tem dívidas com vários credores fazer uma negociação única, criando um plano de pagamentos compatível com a realidade financeira dele. É nesse parcelamento que a lei garante que a negociação sempre preservará um valor necessário para a sobrevivência: o mínimo existencial.
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Quais direitos do devedor?

Então vamos aos direitos do devedor:
  1. Dever não é crime. ...
  2. Ser informado detalhadamente sobre o quanto deve. ...
  3. Ser cobrado exclusivamente pelo titular do crédito. ...
  4. Conhecer a autorização para cobrar. ...
  5. Ser cobrado de modo amigável. ...
  6. Existem horários definidos para receber ligações de cobrança.
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Quais as dívidas que dão cadeia?

De acordo com a legislação brasileira, pode haver prisão civil (por dívidas) em apenas dois casos: por falta de pagamento de pensão alimentícia e para depositário infiel (pessoa a quem foi confiado um bem e não o preservou adequadamente ou o vendeu).
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Qual lei protege o devedor?

Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. 'Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.
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O que diz o artigo 393 do Código Civil?

393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
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O que diz o artigo 422 do Código Civil?

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
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O que diz a lei 7210?

L7210. LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
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Qual a lei ampara?

Criado com o objetivo de apoiar crianças e adolescentes que perderam suas mães ou responsáveis legais, em razão do feminicídio, o Auxílio Ampara (Lei nº 17.851, de 27 de outubro de 2022) é um benefício pago aos orfãos, no valor de um salário mínimo, até que completem 18 anos; prorrogável até os 24 anos, se o ...
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O que diz o artigo 394 do Código Penal?

“ Art. 394-A . Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.”
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