Qual lei é responsável pela necessidade do cinto de segurança nos automóveis?

Uso obrigatório: A legislação brasileira, através do artigo 65 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), determina que todos os ocupantes de veículos motorizados utilizem o cinto de segurança.
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Qual a lei que obriga o uso do cinto de segurança?

A adesão ao cinto de segurança ainda é um desafio mesmo perto de completar 25 anos da Lei 9.503/1997, que torna obrigatório o uso do equipamento de segurança por todos que viajam no veículo.
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O que diz o artigo 65 sobre o cinto de segurança?

Art. 65. É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situação regulamentadas pelo CONTRAN.
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Qual norma fala sobre cinto de segurança?

A ancoragem, localização e resistência à tração dos cintos de segurança deverão atender a norma ABNT NBR 6091 vigente.
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De quem é a responsabilidade do cinto de segurança?

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR.
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Instalação do cinto 3 ponto

Quem pode multar por falta de cinto?

Vale lembrar que, mesmo que o condutor esteja de cinto, se o passageiro estiver sem, a multa recairá sobre o motorista. Isso acontece porque é dever do condutor do veículo cobrar o uso do cinto de segurança de todos os ocupantes do carro.
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O que diz o artigo 167 do CTB?

Já o art. 167 do CTB estabelece que deixar de usar o cinto de segurança é uma infração grave.
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O que determina a NR 18 sobre cinto de segurança?

A norma determina que o trabalho em altura deve ser planejado e realizado com medidas de proteção adequadas, como a utilização de cintos de segurança e sistemas de ancoragem, e enfatiza a necessidade de treinamento específico para trabalhos em altura.
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Qual o tipo de cinto obrigatório?

O cinto de segurança no banco traseiro é obrigatório para crianças com idade superior a 7 anos e meio e inferior ou igual a 10 anos com altura superior a 1,45m. Além disso, pessoas acima de 10 anos já podem ocupar o banco da frente, desde que permaneçam com o cinto de segurança sempre afivelado.
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Qual a lei de Newton sobre o cinto de segurança?

A função do cinto de segurança está relacionada à primeira lei de Newton, já que em caso de colisão o cinto faz uma força contrária ao movimento, impedindo que o passageiro continue o movimento inercial e se lesione.
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Quem está isento de usar cinto de segurança?

1 - Estão isentas da obrigação do uso do cinto de segurança, prevista no n.º 1 do artigo 82.º do Código da Estrada, as pessoas que possuam um atestado médico de isenção por graves razões de saúde, passado pela autoridade de saúde da área da sua residência.
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Qual a infração pelo não uso do cinto de segurança?

O valor da multa para essa infração é o mesmo para o condutor sem cinto de segurança, conforme estabelecido no artigo 167 do CTB. A infração é considerada grave e gera uma multa no valor de R$ 195,23, além da perda de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor.
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Quanto é a multa por falta de cinto de segurança?

Outros dois artigos do CTB abordam o tema cinto de segurança. O art. 167 estabelece que deixar de usar o cinto de segurança é uma infração grave. A penalidade é a multa no valor de R$ 195,23.
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É proibido andar sem cinto de segurança?

Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator. Não utilizar o cinto de segurança configura uma infração de natureza grave (5 pontos) e o veículo será retido até que o condutor e os passageiro cumpram com sua obrigação.
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Quando o cinto de segurança é necessário?

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro - Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, art. 65: "É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional".
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Quem criou a lei do cinto de segurança?

Um dos nomes mais importantes da história do jornalismo brasileiro, no rádio e na TV, Murilo Antunes Alves (1919-2010) tornou-se vereador e criou a lei do cinto de segurança obrigatório, que mudou os hábitos do motorista paulistano.
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Quando não precisa usar cinto?

Eduardo Biavati, consultor em segurança no trânsito, diz que o uso do cinto é colocado como dispensável porque é difícil que um ônibus percorra mais de 800 metros sem ter uma parada e como as viagens devem ocorrer no máximo a 50 km/h, é vista como aceitável a ausência do equipamento.
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Qual é a lei responsável pela necessidade do cinto de segurança nos automóveis?

Uso obrigatório:

A legislação brasileira, através do artigo 65 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), determina que todos os ocupantes de veículos motorizados utilizem o cinto de segurança.
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Quando o cinto virou obrigatório?

No Brasil, a adesão ao uso do cinto aconteceu efetivamente a partir do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) de 1997, implementado a partir de 1998, muito mais pelo valor da multa pelo não uso.
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O que a NR 35 fala sobre cinto de segurança?

Qual a importância do cinto de segurança tipo paraquedista? Segundo a NR 35, o cinturão de segurança tipo paraquedista é um EPI que constitui sustentação na parte inferior do peitoral, acima dos ombros e envolta das coxas.
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Quem regulamenta o cinto de segurança?

7º da Resolução CONTRAN nº 799, de 22 de outubro de 2020. Art. 9º Esta resolução entra em vigor em 1º de abril de 2022. Fixar os requisitos mínimos para instalação, especificação e procedimentos de ensaios de dispositivos de aviso de não afivelamento dos cintos de segurança.
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O que a NR 18 exige?

A norma regulamentadora NR 18 estabelece diretrizes de administração, de planejamento e de organização, relacionadas ao setor da construção civil. Além disso, ela também é responsável por determinar as condições e o ambiente de trabalho adequado para a atuação dos profissionais.
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O que diz o artigo 244 do Código de Trânsito Brasileiro?

Art. 244, I. Tipificação do Enquadramento: Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem usar capacete de segurança ou vestuário de acordo com as normas e as especificações aprovadas pelo CONTRAN.
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O que diz o artigo 230 do Código de trânsito?

230 do Código de Trânsito Brasileiro diz respeito a conduzir o veículo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante, não se tratando de natureza grave ou gravíssima.
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O que diz o artigo 251 do CTB?

Os dois incisos do artigo 251 prescrevem as infrações de trânsito de utilização de dois itens do sistema de iluminação e sinalização do veículo: o pisca-alerta (inciso I) e a troca de luz baixa e alta, de forma intermitente, ou “piscar os faróis” (inciso II), cujas normas gerais estão descritas no artigo 40, incisos V ...
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