Qual a Lei que fala da CAT?
Há Obrigação em Emitir a CAT Mesmo não Gerando Afastamento336 do Decreto 3.048/99, na forma do art. 286 do mesmo diploma legal (conforme abaixo), dependendo da gravidade apurada pelo órgão fiscalizador. "Art. 286.
Qual a norma regulamentadora da CAT?
Norma Regulamentadora da CATUma dessas normas é a NR-7, voltada para o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO nas organizações. Em resumo, o PCMSO é elaborado com o objetivo de preservar a saúde dos colaboradores em relação aos riscos ocupacionais.
O que regulamenta a CAT?
A devida comunicação de acidente do trabalho também possibilita à empresa se manter em situação regular junto à fiscalização. Afinal, a CAT é um procedimento com exigência legal, conforme estabelece a Lei nº 8.213/1991.O que diz a CLT sobre acidente de percurso?
A Reforma Trabalhista alterou as disposições do parágrafo segundo do Art. 58 da CLT e com a Reforma Trabalhista, o trajeto que o colaborador faz para chegar ao trabalho não faz mais parte da jornada e a empresa não poderá mais ser responsabilizada por quaisquer acidentes no percurso do trabalho.CAT - Entenda o que é e como funciona a comunicação do acidente de trabalho | É seu por Direito
Como funciona CAT de trajeto?
O acidente de trajeto ocorre quando um funcionário da empresa sofre um acidente no percurso da residência para o local de trabalho, ou do local de trabalho para a residência. Esta situação é considerada um imprevisto durante o caminho de ida ou volta do trabalho.O que diz a CLT sobre Deslocamento 58 da CLT?
58 da CLT que dispõe: “o tempo despendido pelo empregado até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador”.Qual norma fala de CAT?
A CAT deve ser emitida no primeiro dia útil após o diagnóstico médico, ou seja, após a conclusão de que o trabalhador é ou pode ser o portador de doença profissional ou do trabalho. A não notificação da doença do trabalho constitui crime (art. 269 do Código Penal combinado com art. 169 da CLT).Qual a Lei que estabelece o cumprimento da CAT?
2. Supervisor de contrato: Preenche o formulário da CAT e encaminha para empresa. BRASIL. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.Quais são os direitos garantidos pelo CAT?
Quais são os direitos garantidos pela CAT?
- Estabilidade por 12 meses ao retornar às atividades liberadas pelo INSS;
- Rescisão indireta do contrato de trabalho quando comprovado o nexo entre a doença e o ambiente de trabalho e a culpa do empregador;
- Indenização por danos morais, materiais, existenciais e estéticos;
O que o CAT garante ao trabalhador?
Usada para comunicar ao INSS que determinado funcionário sofreu um acidente de trabalho ou doença ocupacional, a CAT é um documento utilizado para medir estatísticas de acidente e de trajeto da Previdência Social.Qual é o artigo de Lei que fala sobre acidente de trabalho?
19 da Lei nº 8.213/91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art.O que diz o artigo 166 da CLT?
Art . 166 - A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.Qual norma regulamentadora fala sobre a CAT?
CAT na legislação– A Instrução Normativa nº 45 de 2010 aborda a CAT do artigo 355 ao 360; – O Decreto 3.048/99 em seu artigo 336 faz algumas determinações; – A Lei 8.213/91 também aborda a CAT em seus artigos 22 e 23.