O que a Lei diz sobre o PPP?
O artigo 12 dessa legislação diz que “os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de elaborar e executar sua proposta pedagógica”. O documento, desta forma, é obrigatório e deve ser apresentado às secretarias de educação.Qual a Lei das PPP?
Voltando ao cenário das PPPS, a Lei 11.079 estabelece que essa modalidade seja firmada por meio de concorrência, atentando-se a uma série de critérios. Por isso, é essencial que as empresas privadas estejam atentas aos processos licitatórios abertos pela gestão pública.Qual norma cita o PPP?
O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS/DC nº 78/2002, alterada pelas Instruções Normativas INSS 84, de 17/12/2002; 95, de 07/10/2003; e 99, de 05/12/2003 (disponíveis na página do DRH, no item Legislação ou na página da Previdência Social – www.mpas.gov.br, em ...Qual artigo fala do PPP na LDB?
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), em seus artigos 12, 13 e 14, atribui aos estabelecimentos de ensino a incumbência de elaborar e executar, de forma democrática, seus Projetos Pedagógicos.Parceria Público Privada - PPP (Direito Administrativo): Resumo Completo
Qual Lei trata do PPP?
176-178 da Instrução Normativa INSS/DC nº 118, de 14 de abril de 2005. No anexo XV dessa instrução normativa disponibiliza ainda o modelo do formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).O que diz o PPP da escola?
Também conhecido como projeto pedagógico, o PPP é uma espécie de mapa, que serve para guiar a instituição a crescer e melhorar sua qualidade de ensino. Assim, o Projeto Político Pedagógico deve levar em consideração o contexto em que a escola está inserida e fatores específicos da comunidade escolar.Quando o PPP é obrigatório?
O PPP vai ser necessário no momento que o colaborador entrar com o pedido de aposentadoria. Então, por meio dele, o INSS vai analisar e entender se o trabalhador tem direito à aposentadoria especial. Desse modo, é possível verificar a necessidade de antecipar, e todos os detalhes previdenciários.Qual o princípio do PPP?
Cinco princípios norteiam o projeto político-pedagógico: Igualdade, Qualidade, Gestão Democrática, Liberdade e Valorização. Devemos ter em mente que há uma desigualdade no ponto de partida dos nossos educandos, porém, a IGUALDADE do ponto de chegada deve ser garantida pela mediação escolar.Quais são as diretrizes do PPP?
Com base nele, foi definido que o PPP seria construído sobre três bases: a Educação popular, para estimular o protagonismo e a participação política; a Educação ambiental, para formar alunos preocupados com o ambiente em que vivem; e o respeito à diversidade, a fim de ter uma comunidade centrada no respeito às ...Que Lei deu origem ao PPP?
Os contratos de parcerias serão regidos pela Lei 11.079/2004 e pelas normas gerais do regime de concessão e permissão de serviços públicos, de licitações e contratos administrativos através da Lei 8.666/1993, devendo os concorrentes privados demonstrarem capacidade técnica, econômica e financeira para a execução do ...Como funciona a regra do PPP?
Por exemplo, se um homem trabalhou por 20 anos em uma atividade de médio risco, deve multiplicar 20 x 1,75 = 35 para saber que o seu tempo especial equivale a 35 anos de tempo comum. Se ele tiver mais de 35 anos de contribuição total, pode se aposentar por tempo de contribuição.Quem criou o PPP?
História. No Brasil temos referência de PPP desde a época do imperador Pedro II quando este implantou a maior parte das ferrovias brasileiras no século XIX, através de subsídio com a não cobrança da chamada cláusula ouro. No Brasil o projeto da parceria público-privada foi implementado pelo Governo Lula em 2004.Qual é a Lei das PPPs?
A Lei nº 11.079, de 2004, é idêntica ao PLC, exceto pelos dois itens vetados pelo Presidente da República. As PPPs são um instrumento por meio do qual o setor privado fornece bens e serviços tradicionalmente providos pelo setor público. Os benefícios das PPPs assemelham-se aos dos processos de privatização.Como funciona a Lei da PPP?
Segundo as leis brasileiras as principais características das PPPs são o longo prazo (contratos de 5 a 35 anos), valor mínimo de R$20.000. 000,00 (vinte milhões de reais), contratação conjunta de obras e serviços a serem fornecidos pelo agente privado e a responsabilidade fiscal pelo poder público.Quem fornece o PPP para o funcionário?
Este é um serviço do(a) Instituto Nacional do Seguro Social .O que diz a lei sobre o PPP?
Art. 146. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador quereúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientaise resultados de monitoração biológica, durante todo o períodoem que este exerceu suas atividades.Quais são os pilares do PPP?
Quais são os pilares do PPP?
- Pilar 1: Projeto. O documento deve reunir diferentes projetos que vão ser realizados em um período definido. ...
- Pilar 2: Político. ...
- Pilar 3: Pedagógico. ...
- Identificação da escola. ...
- Missão. ...
- Contexto das famílias das crianças. ...
- Outros elementos importantes.
Qual é o objetivo do PPP?
Objetivos geraisPromover a conscientização da melhoria do nível de aprendizagem das crianças, visando o desenvolvimento das potencialidades, o fortalecimento do relacionamento da comunidade com a escola e a convivência democrática.