Qual lei fala sobre juros abusivos?

Para facilitar o empréstimo entre empresas fora do sistema financeiro, o texto prevê que o limite máximo de juros previsto no Decreto 22.626/33, conhecido como Lei da Usura, não será aplicado a obrigações contratadas entre pessoas jurídicas, àquelas representadas por títulos de crédito ou valores mobiliários, ou às ...
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Qual valor de juros é considerado abusivo?

De maneira simples, considera-se como abusivos aqueles juros que se encontram acima da taxa de juros da média do mercado. Os Tribunais brasileiros em geral costumam variar na conclusão. Todavia, alguns entendem que para considerar abusivo, a taxa cobrava deve ser acima de 50% da taxa média do mercado.
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Qual o juro máximo permitido por lei?

As instituições financeiras são regidas pela Lei 4.595/64, não lhes sendo aplicável, portanto, a limitação de juros de 12% (doze por cento) ao ano, prevista na Lei de Usura, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal constante do verbete sumular de número 596.
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Quando posso processar por juros abusivos?

A cobrança de juros abusivos ocorre quando os valores cobrados a título de juros são excessivos e não correspondem à realidade econômica do contrato. Isso pode acontecer em contratos de empréstimo, financiamento, cartão de crédito, entre outros.
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O que o CDC fala sobre juros abusivos?

Existe taxa máxima de juros? No Brasil não existe um limite legal para a taxa de juros. Porém, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que as taxas devem ser razoáveis aos consumidores, proibindo a cobrança de juros abusivos por parte das instituições financeiras.
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JUROS ABUSIVOS. O QUE É / COMO CALCULAR / O QUE FAZER

O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, proíbe que o consumidor que esteja devendo seja cobrado de forma abusiva, ou seja, de maneira que lhe cause algum tipo de constrangimento, ou por meio de ameaça.
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Como saber se o juro é abusivo?

Para saber se os juros cobrados são abusivos, será necessário comparar com os juros estipulados pelo Banco Central e por outras instituições financeiras. O portal do Serasa Crédito é excelente para pesquisar e fazer comparações entre as instituições financeiras.
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Onde ir para reclamar de juros abusivos?

O local do atendimento ou o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da instituição; A ouvidoria da instituição; O Procon do seu estado.
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Como entrar com processo de juros abusivo?

A pessoa que se sentir lesada com juros abusivos, deve entrar com a ação judicial pleiteando a revisão do contrato e dos juros, bem como solicitar uma liminar que assegure o depósito em juízo dos valores que entende devido. O magistrado, ao analisar o caso concreto poderá deferir a liminar.
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Como tirar juros abusivos de empréstimo?

Recorrer aos juros abusivos é uma alternativa disponível para quem já contratou as prestações com juros altos. Portanto, é possível abrir uma Ação Revisional de Juros. Com ela, o contratante do empréstimo ajusta a taxa de juros de acordo com o Banco Central.
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Como funciona a nova lei de juros?

De acordo com a Lei 14.905, de 2024, a taxa legal de juros a ser aplicada nos contratos deve ser equivalente à diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Ou seja: Selic menos IPCA.
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O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre juros?

numa relação Consumerista (entre consumidor e fornecedor), os juros moratórios são limitados a 1% (um por cento) ao mês, conforme art. 406 do Código Civil e artigo 161, parágrafo primeiro, do Código Tributário Nacional.
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Pode cobrar juros de 2% ao mês?

O limite de juros permitido por lei para boleto é de 1% ao mês, segundo o artigo 161 do Código Tributário Nacional. Esse percentual é referente a juros moratórios, ou seja, aqueles aplicados em caso de atraso no pagamento.
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Como se defender de juros abusivos?

Em caso de cobrança de juros abusivos, você pode exigir a redução das taxas para o limite máximo permitido pelo CDC, além de uma indenização pelos danos causados. É importante registrar sua reclamação junto aos órgãos competentes, como o Procon, para que as medidas necessárias sejam tomadas.
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Onde recorrer sobre juros abusivos?

Cabe ao cliente a opção de abrir uma Ação Revisional de Juros para ajustar as taxas em conformidade com o estabelecido pelo Banco Central. Esse procedimento se dá junto à Justiça Comum ou ao Procon.
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Qual advogado resolve juros abusivos?

Um bom advogado para revisão de cobrança de juros abusivos é aquele que atua com demandas de direito bancário, especialmente com a revisão de contratos. É importante levar em conta que questões bancárias não possuem desdobramentos equivalentes a outros institutos do direito civil.
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Quanto tempo dura em média um processo por juros abusivos?

Quanto tempo demora a ação? A liminar em média é obtida entre 15 a 45 dias (dependendo se concedida pelo juiz ou pelo Tribunal).
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O que acontece se processar o banco por juros abusivos?

​Pode-se pedir a revisão do contrato e o ressarcimento dos valores pagos indevidamente; Além disso, deve-se pedir de volta EM DOBRO tudo o que pagou a mais; ​É preciso realizar perícia contábil; As ações podem ser ajuizadas no decorrer ou mesmo após o financiamento ter sido quitado.
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Quanto o advogado cobra para em com uma ação revisional?

85 do Código de Processo Civil de 2015 veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% dez por cento) a 20% vinte por cento) do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa.
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Qual taxa de juros é abusiva?

As instituições financeiras podem cobrar juros moratórios superiores a 12% ao ano.
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Quando posso alegar juros abusivos?

Os critérios para se determinar a extrapolação desse limite variam entre 25% a 150%, a depender do juízo de valor do magistrado. Dessa forma, se os juros pagos forem, pelo menos, 25% acima dessa média de mercado ou superior, a abusividade da cobrança de juros está devidamente identificada.
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Como saber se o juros do meu financiamento é abusivo?

Como identificar se uma taxa de juros é abusiva? Para saber se os juros são abusivos, é necessário antes calcular o valor efetivo que está sendo cobrado pelo crédito ou financiamento. Para isso, você pode usar a chamada Calculadora do Cidadão, disponibilizada pelo Banco Central.
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O que a lei diz sobre juros abusivos?

Não há nenhuma lei ou regulamento que estabeleça o limite a partir do qual a taxa de juros é considerada abusiva.
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Como denunciar juros abusivos no Procon?

Ação do Procon para taxa de juros abusiva

Procure o Procon: Localize o órgão do Procon mais próximo de você e agende um atendimento. Leve consigo a documentação reunida para fornecer todas as informações necessárias.
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Como tirar juros abusivos de cartão de crédito?

É altamente recomendado que, ao identificar juros abusivos ou cobranças excessivas em seu cartão de crédito, o consumidor procure um advogado especializado em direito bancário. O advogado poderá analisar o contrato, verificar a presença de irregularidades e, se necessário, entrar com a ação revisional judicial.
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