Qual a lei que exige a nota fiscal?
As notas fiscais devem ser guardadas pelo período mínimo de 5 anos, conforme a Lei 5.172, Código Tributário Nacional, artigo 173.O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre nota fiscal?
Proteção da Nota Fiscal: Conforme o direito de arrependimento, o consumidor pode desistir da compra em até 7 dias após receber o produto. A nota fiscal é o comprovante de quando o produto foi recebido, ajudando o consumidor a exercer esse direito dentro do prazo.Quais as regras para nota fiscal?
Por regra a Nota Fiscal de produto deve ser emitida e disponibilizada para o consumidor a partir do ato da compra até a chegada da mercadoria para o mesmo. Lembrando claro, que a não emissão da nota fiscal é passível de multa e até de pena de reclusão.Qual o crime por não emitir nota fiscal?
A emissão de notas fiscais é uma garantia de que você age dentro da lei e uma proteção para seus clientes. Se sua empresa não emitir as notas fiscais de seus serviços e produtos, sua empresa poderá ser acusada de crime de sonegação fiscal, ter que enfrentar multas pesadas e, ainda, ter a imagem bastante prejudicada."COMPREI UMA DISCOVERY E ESTOU A PÉ - ME SALVA."
O que fazer se o estabelecimento não quer emitir nota fiscal?
O que fazer quando a empresa não emite Nota Fiscal? Se o(a) empreendedor(a) se recusar a emitir a Nota Fiscal para o cliente, o consumidor pode fazer uma denúncia no Procon da sua região ou na ouvidoria da Secretaria da Fazenda (Sefaz) da cidade onde a empresa está sediada.Onde denunciar a não emissão de nota fiscal?
Pessoalmente (consultar os procedimentos site do Procon):
- Em postos de atendimento da Fundação PROCON;
- Pessoalmente em postos de atendimento de PROCON's municipais a ela conveniados; e.
- Postos Fiscais.
Quando não posso emitir nota fiscal?
Quem é isento de emissão de nota fiscal? O único momento em que a dispensa de emissão de nota fiscal torna-se opcional, é quando envolve a relação comercial entre uma pessoa jurídica MEI e uma pessoa física.Qual o valor da multa por não emitir nota fiscal?
Sim, pode gerar multa para o vendedor, variando de município para município, mas geralmente é de 50% a 100% do valor da venda.De quem é a responsabilidade de emitir a nota fiscal?
Todo empreendedor deve emitir a nota fiscal ao fazer qualquer operação negocial.Qual órgão fiscaliza nota fiscal?
SEFAZ é a sigla para Secretaria da Fazenda, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda. Suas principais responsabilidades são fiscalizar as receitas e despesas dos 26 estados e do Distrito Federal, calcular impostos e taxas estaduais e controlar a emissão das NF-e.O que a nota fiscal garante?
A nota fiscal tem mais informações do que o cupom fiscal. Além dos dados sobre a empresa, data e horário da operação, descrição de mercadorias e informações de pagamento, a NF também traz informações sobre os impostos de cada produto, sobre o cliente, a transportadora etc.O que é base legal na nota fiscal?
Essa base legal justifica os cenários em que empresas, por exemplo, precisam cumprir demais legislações e, necessariamente, precisam coletar dados pessoais. Nesse sentido, veremos que o CPF no documento fiscal está alinhado a esta hipótese.O que diz a lei federal 12.741 2012?
Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.Quanto tempo o cliente pode pedir nota fiscal?
A lei não estabelece um prazo, o importante é que a nota fique à disposição do cliente no momento em que ele adquire o produto. Já se tratando de serviços, a NF deve ser emitida na contraprestação e entregue ao consumidor, seja via online ou fisicamente.É obrigatória a emissão de nota fiscal?
Sim. Independente do porte, as empresas que praticam uma das atividades econômicas obrigadas, devem emitir NF-e. Da mesma forma, as empresas que não estiverem obrigadas poderão, voluntariamente, aderir à emissão de NF-e.É crime não dar nota fiscal?
Prisão. Em casos mais graves, a não emissão de notas fiscais configura crime contra a ordem tributária, com penas que variam de 6 meses a 2 anos de prisão, dependendo do valor sonegado e das circunstâncias da infração.O que fazer se o cliente não quer emitir nota fiscal?
Você consumidor deve sempre solicitar ao estabelecimento comercial a entrega de nota fiscal. Além disso, o consumidor pode encaminhar uma denúncia ao DECON (Departamento de Economia Popular) e ao "Disque Sonegação", para que sejam tomadas as providências penais e administrativas adequadas.É obrigatório emitir nota fiscal de Pix?
Empresários devem emitir nota fiscal em pagamentos por Pix - Sebrae.Quais serviços não precisam emitir nota fiscal?
Quais atividades não precisam emitir NF?
- Venda de bens usados entre pessoas físicas;
- Prestação de serviços de transporte de passageiros por motoristas autônomos;
- Atividades de artesãos e pequenos produtores rurais;
- Serviços de transporte de mudanças realizados por pessoa física;