Qual lei proíbe o pai de ver o filho?

Segundo o artigo 3º da lei 12.318/2010, “a prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e ...
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Qual é a lei que impede o pai de ver o filho?

1.634 do Código Civil.
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O que pode proibir o pai de ver o filho?

PROIBIR DE VER O FILHO É CONSIDERADO ALIENAÇÃO PARENTAL

É isso o que diz Lei 12318/10, que trata da alienação parental, ou seja, toda a ação que dificulte a visita, o contato ou a convivência da criança ou adolescente com o pai.
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É crime impedir o pai de ver o filho?

"Quando um dos pais – pai ou mãe –, mesmo que detenha a guarda compartilhada, afasta deliberadamente o filho do convívio com o outro, seja genitor ou não, proibindo que haja visitação, contato telefônico ou mesmo a coabitação, isso tem que ser tipificado criminalmente", afirma o parlamentar.
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O que tira o direito do pai ver o filho?

Dentre as situações que podem resultar na perda da guarda, que é a sanção mais grave imposta aos pais que faltam com os seus deveres parentais, entre eles: de violência física, emocional ou sexual contra os filhos, negligência grave no cuidado e na proteção, uso abusivo de drogas ou álcool (que comprometa a capacidade ...
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Não use a frase “A Mãe PROÍBE o pai de ver o filho”

Quando o genitor perde o direito de visita?

- A suspensão do direito de visitas do genitor à filha pode e deve ser determinada em situações em que a convivência não se mostrar recomendável e colocar em risco o desenvolvimento sadio e adequado da menor, o que encontra amparo no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no artigo 227 da ...
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Em que situação o pai perde o direito de ver o filho?

Se o outro genitor apresentar algum risco para a criança, como situações de abuso ou negligência, pode haver uma decisão judicial de dar a guarda para apenas um dos pais. O principal aqui é sempre o bem-estar do pequeno.
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O que acontece quando o pai não quer ver o filho?

Caso o genitor não obedeça a ordem judicial, será penalizado com multa de R$ 10 mil por cada visita que não realizar ao filho.
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É obrigatório o pai pegar o filho de 15 em 15 dias?

Não há uma obrigação legal de o pai pegar a criança de 15 em 15 dias.
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Sou obrigada a deixar o pai ver meu filho?

Do mesmo modo que um pai não tem obrigação de visitar os filhos, também não se pode forçar a criança a cumprir com os dias e horários de visita, mesmo que isso esteja estipulado judicialmente.
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Pode bloquear o genitor no WhatsApp?

Nesse contexto, o Whatsapp é uma das ferramentas utilizadas por muitos pais para decidirem em conjunto as questões sobre a vida dos filhos. No entanto, caso o pai esteja sendo controlador, agressivo ou promovendo ofensas e xingamentos, a mãe não só pode como DEVE bloquear o pai no Whatsapp.
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Como suspender o direito de visita do pai?

A suspensão da visita deve ser feita por via judicial, quando há indícios de que a convivência com o pai está prejudicando o desenvolvimento da criança.
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É obrigatório o pai pegar o filho todo final de semana?

Conclusão. Não há um número específico de vezes que o pai tem o direito de ver o filho estabelecido em lei. O tempo e a frequência das visitas devem ser definidos com base nas necessidades e nas possibilidades das partes envolvidas, sempre considerando o melhor interesse da criança.
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Quando a mãe proíbe o pai de ver o filho?

A alienação parental é um abuso do psicológico do filho, com consequências bastante graves, podendo gerar distúrbios para com o outro genitor e até mesmo de relacionamento interpessoal/social. O genitor alienador é geralmente pessoa com baixa estima, manipuladora, dominadora.
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Tem como proibir o pai de ver o filho?

Criar um filho não é fácil! E isso nem é assunto para discussão. Mas mesmo que você não concorde com a forma que seu ex cria seus filhos, você não pode impedir que ele exerça a convivência.
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Quais direitos tem um pai separado ver o filho?

Direito de Visitação

Em casos em que a guarda não é compartilhada, o pai ainda tem o direito de visitar os filhos de forma regular. Essas visitas são cruciais para manter o vínculo afetivo e fortalecer a relação pai-filho.
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Tem alguma lei que obriga o pai a ver o filho?

Nesse sentido, o direito de visitas é assegurado ao genitor não guardião, que normalmente é o pai. A Lei n.º 13.058/2014 trouxe alterações ao Código Civil, estabelecendo de forma mais clara o direito de convivência dos pais com os filhos. Assim, regulamentando a chamada guarda compartilhada.
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Quantas vezes por mês o pai pode ver o filho?

Não há um número específico de dias por mês estabelecido por lei que defina a frequência com que um pai pode ver seu filho no Brasil.
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Qual horário o pai tem que pegar o filho?

Pai ou mãe escolhe horário de visita aos filhos, decide STJ.

O direito de regulamentar horário de visitas ao filho menor poderá ser do pai ou da mãe. Não existe uma hierarquia para decidir os horários e locais de visita em caso de pais separados. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça.
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Qual o valor da pensão alimentícia para 1 filho em 2024?

Em 2024, a pensão alimentícia para um filho não tem um percentual fixo, mas costuma variar entre 15% e 30% da renda líquida do responsável. Esse valor depende de fatores como as necessidades da criança e as condições financeiras de quem paga e de quem recebe.
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O que fazer quando o genitor não visita o filho?

Então, se o pai não está visitando o filho, é caso para que seja informado o juiz do descumprimento das visitas para que sejam tomadas as medidas necessárias. O juiz é informado por meio do processo chamado cumprimento de sentença e o juiz pode até mesmo aplicar multa para obrigar o cumprimento.
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O que faz um pai perder o direito de ver o filho?

Como mencionado, casos que envolvam negligências, abusos, vícios e afins, podem fazer com que uma mãe perca a guarda de sua criança. Além deles, é possível citar: A falta de responsabilidade parental. Neste caso, a mãe não assume as responsabilidades parentais.
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O que impede o pai de ver o filho?

Vale destacar que a proibição de visitas só pode ocorrer por determinação judicial e, desde que provado que pai ou mãe expõe o menor a algum tipo de situação de risco, como de morte, de consumo de bebida alcoólica, de entrada a locais proibidos para menores de 18 anos ou em casos de agressividade.
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O que fazer quando o pai é impedido de ver o filho?

Ocorrendo o descumprimento do que foi acertado judicialmente, como forma administrativa, pode ser levado ao Conselho Tutelar por aquele que está sendo impedido de ver o filho. O Conselho Tutelar não possui autonomia judicial para decidir a questão da guarda e convivência.
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De quem é a prioridade da guarda dos filhos?

O novo código estabelece igualdade entre a mãe e o pai na escolha da guarda. De acordo com a legislação civil atual, a mãe sempre tem preferência para ficar com os filhos, a menos que tenha sido a única responsável pela separação do casal.
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