A lei 12.594/2012 – Lei do SINASE – institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, define as atribuições dos entes federados, os programas de atendimento e regula a execução das medidas em todo território nacional. Todo esse arcabouço legal dá a base para o entendimento atual sobre a Liberdade Assistida.
O que a Lei 12.594/2012 fez foi enunciar os objetivos das medidas socioeducativas: I - a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por ...
Qual artigo do ECA fala sobre medidas socioeducativas?
CONCEITO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
São medidas aplicáveis a adolescentes envolvidos na prática de um ato infracional. Estão previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual apresenta, de forma gradativa, as medidas a serem aplicadas, desde a advertência até a privação de liberdade.
Art. 1o Esta Lei institui o Sistema [1] Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de ...
MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS l SEGREDO DE JUSTIÇA ou "SEGREDO DO SERVIÇO"?
Quais são as 6 medidas socioeducativas?
Conforme o ECA, as medidas podem ser caracterizadas como: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.
Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador. AUTOR: DEPUTADO MARCELO TEIXEIRA - PLC 112 DE 2007.
A medida não comporta prazo determinado e, tal como a internação, está sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) constitui-se de uma política pública destinada à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos e fundamentais de adolescentes e jovens responsabilizadas(os) pela prática de ato infracional.
1 A primazia das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto consta nos marcos normativos nacionais, em especial: ECA/1990, Resolução Conanda 119/2006; Lei Federal 12.594/2013 e a Resolução do Conanda 160/2013.
O adolescente autor de ato infracional é responsabilizado por determinação judicial a cumprir medidas socioeducativas, que contribuem, de maneira pedagógica, para o acesso a direitos e para a mudança de valores pessoais e sociais de adolescentes.
A mais aplicada entre as seis, a medida de liberdade assistida é considerada por juristas uma das alternativas que melhor atendem ao propósito pedagógico do Estatuto da Criança e Adolescente.
Como funciona o sistema socioeducativo da lei Sinase?
Como funciona o Sinase, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Na Constituição Federal de 1988 os menores de 18 anos são considerados inimputáveis. Qualquer ato considerado ilícito pela sociedade é classificado como infração e o adolescente não pode ser incluído no sistema prisional.
18 da Lei do Sinase, os Planos de Atendimento Socioeducativos em todas as suas esferas, Federal, Estadual e Municipal devem realizar avaliações periódicas, com a participação do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Conselhos Tutelares, visando verificar o cumprimento das metas ...
Qual o prazo máximo da medida socioeducativa de prestação de serviço à comunidade?
Por exemplo, é o que ocorre com a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, que tem prazo máximo (de 6 meses) cominado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 117, caput).
O SINASE constitui uma ferramenta de efetivação ao princípio basilar do ECA, qual seja: a proteção integral às crianças e adolescentes, posto que o ECA deixou de dispor a respeito das formas de Page 2 Direito em Foco, Edição nº: 07/Ano: 2015 326 apuração da prática do ato infracional, aplicação e execução das medidas ...
O PIA é um instrumento que deve auxiliar no processo de reflexão do adolescente sobre sua relação com o mundo, de como essas determinações o afetam, qual a relação do ato infracional com elas, quais as consequências para ele e para os demais.
O que é a Liberdade Assistida? É a 4ª (quarta) das seis medidas aplicáveis a adolescentes em conflito com a lei segundo o artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA: Especificamente sobre a LA, o ECA estabelece as seguintes providências em seus artigos 118 e 119: Art.
As medidas socioeducativas são medidas repressivas previstas no Estatuto, aplicáveis para jovens de 12 a 18 anos que cometerem ato infracional. Estão previstas nos arts. 103 a 128, e também na Seção V, do art. 171 ao art.
Qual a natureza jurídica das medidas socioeducativas?
As medidas socioeducativas são, portanto, respostas do Estado impostas ao sujeito autor. São medidas restritivas de direitos que possuem características especiais, impostas ao sujeito autor, em razão da conduta ilícita que praticou, assim definida no ordenamento jurídico brasileiro, notadamente na legislação penal.
Qual é o prazo de duração das medidas socioeducativas?
Resumo: Tratando-se de medida socioeducativa aplicada sem termo, o prazo prescricional deve ter como parâmetro a duração máxima da internação (3 anos), e não o tempo da medida, que poderá efetivamente ser cumprida até que o socioeducando complete 21 anos de idade.
O que a lei no 12.608 de abril de 2012 trouxe de diferente em relação à antiga política nacional de defesa civil?
A Lei 12.608/2012 diminuiu a importância do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil, ao determiná-lo, em seu art. 11, como um órgão consultivo do SINPDEC.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, é um conjunto de dispositivos destinados a assegurar e a promover, em igualdade de condições com as demais pessoas, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando a sua inclusão social ...
Quando foi sancionada a lei que reconhece a profissão de manicure?
Em outubro de 2016 o governo federal sancionou a Lei 13.352, que regulamenta a relação entre os salões de beleza e os profissionais que desempenham as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.
