Qual lei trata dos atos administrativos?

Lei de Procedimento Administrativo | LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
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Qual a lei que fala dos atos administrativos?

L9784. LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Quais são as leis que regem o Direito Administrativo?

A seguir, destacamos algumas das principais leis que regem o Direito Administrativo no Brasil:
  • Lei 8.112/1990- Estatuto dos Servidores Públicos Federais.
  • Lei 8.666/1993- Lei de Licitações e Contratos.
  • Lei 9.784/1999- Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Quais os 5 atos administrativos?

Segundo Hely Lopes as espécies de atos administrativos são dividas em: atos normativos, atos ordinatórios, atos negociais, atos enunciativos e atos punitivos.
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Quais são as leis da Administração Pública?

Coletânea das principais normas sobre o tema Administração Pública, entre elas a LCP nº 101/2000 sobre a responsabilidade fiscal dos agentes administrativos, o Decreto-Lei 200/67 sobre a organização da Administração Federal, a Lei nº 8.666/93 sobre licitações e a Lei nº 4.320/64 que institui normas sobre direito ...
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ATOS ADMINISTRATIVOS para Concursos Públicos (RESUMO) - Conceito, Espécies e Classificação

Quais são os 4 princípios administrativos?

Mister se faz registrar que boa-fé, lealdade, razoabilidade e proporcionalidade são princípios gerais, que ditam o conteúdo do princípio da moralidade administrativa.
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Quais são os 4 poderes da Administração Pública?

Sempre que falamos em Doutrina Tradicional, temos que nos remeter a Hely Lopes Meirelles. (Poder Hierárquico, Poder Disciplinar, Poder Regulamentar, Poder de Polícia).
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Quais são os 7 requisitos do ato administrativo?

Requisitos e atributos dos atos administrativos para a Receita Federal
  • PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. Conforme a doutrina, o atributo da presunção de legalidade e veracidade encontra-se presente em todos os atos administrativos. ...
  • AUTOEXECUTORIEDADE. ...
  • TIPICIDADE. ...
  • IMPERATIVIDADE. ...
  • COMPETÊNCIA. ...
  • FORMA. ...
  • FINALIDADE. ...
  • MOTIVO.
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Como se classificam os atos administrativos?

Classificação dos atos administrativos para a Receita Federal: atos simples, compostos e complexos. ATOS SIMPLES são aqueles resultantes da manifestação de um único órgão ou autoridade. Por outro lado, os ATOS COMPLEXOS conjugam a vontade de dois ou mais órgãos ou autoridades para formar um único ato.
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Qual é o conceito de ato administrativo?

Assim, de acordo com o artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo, para efeitos desse Código, “consideram-se atos administrativos as decisões que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta”.
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O que é a lei no Direito Administrativo?

a) A lei é a base do direito administrativo, afinal exercer função administrativa significa aplicar a lei de ofício. A expressão lei é utilizada em sentido lato e abrange principalmente: a. 1) Constituição Federal; a. 2) leis ordinárias; a.
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Quais as leis que mais caem em concurso público?

Leis mais cobradas em concursos públicos
  • CLT – Consolidação das Leis do Trabalho-
  • 8.666 – Lei de Licitações.
  • 8.112 – Estatuto do Servidores Públicos Federais.
  • 6.404 – Lei das Sociedades por Ações.
  • Resolução 750/93 – Princípios de Contabilidade.
  • 8.080 – Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde – SUS.
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Quais são as 4 fontes do direito administrativo?

São quatro as principais fontes, lei, jurisprudência, doutrina e costumes.
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Qual a lei que rege os contratos administrativos?

Conteúdo : Lei n. 14.133/2021 -- Lei n. 8.666/1993 -- Lei Complementar n. 123/2006 -- Lei n.
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Quantos atos administrativos existem?

Segundo a lição de Hely Lopes Meirelles, existem cinco espécies de atos administrativos, sendo: atos normativos; atos ordinatórios; atos negociais; atos enunciativos; e, atos punitivos.
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Onde estão previstos os atos administrativos?

O art. 22 da Lei nº 9.784/99, já citada, regulamentando o processo administrativo federal, determina que “os atos do processo administrativo não dependem de forma determina senão quando a lei expressamente a exigir”.
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Qual lei fala dos atos administrativos?

Lei de Procedimento Administrativo | LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
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Quem emite ato administrativo?

O que é um ATO ADMINISTRATIVO? é um ato jurídico de direito público e sujeito ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário. competência expressa em norma legal ou infralegal. atos administrativos normativos prevalecem sobre os atos administrativos concretos, o ainda que emitidos pela mesma autoridade.
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São exemplos de atos administrativos?

São exemplos de Atos administrativos:
  • Atos Negociais - Atos que concedem algo pleiteado.
  • Atos Normativos - Atos de fiel execução de lei.
  • Atos Ordinatórios - Distribuição interna de competências.
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Qual a natureza jurídica do ato administrativo?

O ato administrativo – espécie de ato jurídico – é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou, ainda, impor obrigações aos administrados ou a si própria.
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Quando o ato administrativo é válido?

As condições de validade do ato administrativo devem ser examinadas em relação a cada um de seus requisitos, elementos ou pressupostos, quais sejam: sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade. Sujeito do ato é quem o pratica ou assina; no caso, o agente público que confere existência ao ato.
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Como é classificado o ato administrativo?

Classificação dos atos administrativos

Entre eles, temos os atos vinculados ou discricionários, gerais ou individuais, internos, administrativos, constitutivos, extintivos, modificativos e declaratórios, ou os simples, complexos e compostos, que necessitam ou não de outro órgão para haver aprovação de seus efeitos.
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Quais são os três pilares da Administração Pública?

A gestão pública já tem estabelecidos os três poderes, sendo o executivo, o legislativo e o judiciário, que é uma estrutura vertical.
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O que é um ilícito administrativo?

O que é um ilícito administrativo disciplinar? O ilícito administrativo disciplinar é toda conduta do servidor que, no âmbito de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las, contraria dispositivo estatutário.
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Quais são os atos normativos?

São atos normativos: lei complementar, lei ordinária, lei delegada, lei, medida provisória, decreto, regulamento, regimento, resolução.
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