Qual a lei que fala dos atos administrativos?
L9784. LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.Quais são as leis que regem o Direito Administrativo?
A seguir, destacamos algumas das principais leis que regem o Direito Administrativo no Brasil:
- Lei 8.112/1990- Estatuto dos Servidores Públicos Federais.
- Lei 8.666/1993- Lei de Licitações e Contratos.
- Lei 9.784/1999- Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Quais os 5 atos administrativos?
Segundo Hely Lopes as espécies de atos administrativos são dividas em: atos normativos, atos ordinatórios, atos negociais, atos enunciativos e atos punitivos.Quais são as leis da Administração Pública?
Coletânea das principais normas sobre o tema Administração Pública, entre elas a LCP nº 101/2000 sobre a responsabilidade fiscal dos agentes administrativos, o Decreto-Lei 200/67 sobre a organização da Administração Federal, a Lei nº 8.666/93 sobre licitações e a Lei nº 4.320/64 que institui normas sobre direito ...ATOS ADMINISTRATIVOS para Concursos Públicos (RESUMO) - Conceito, Espécies e Classificação
Quais são os 4 princípios administrativos?
Mister se faz registrar que boa-fé, lealdade, razoabilidade e proporcionalidade são princípios gerais, que ditam o conteúdo do princípio da moralidade administrativa.Quais são os 4 poderes da Administração Pública?
Sempre que falamos em Doutrina Tradicional, temos que nos remeter a Hely Lopes Meirelles. (Poder Hierárquico, Poder Disciplinar, Poder Regulamentar, Poder de Polícia).Quais são os 7 requisitos do ato administrativo?
Requisitos e atributos dos atos administrativos para a Receita Federal
- PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. Conforme a doutrina, o atributo da presunção de legalidade e veracidade encontra-se presente em todos os atos administrativos. ...
- AUTOEXECUTORIEDADE. ...
- TIPICIDADE. ...
- IMPERATIVIDADE. ...
- COMPETÊNCIA. ...
- FORMA. ...
- FINALIDADE. ...
- MOTIVO.
Como se classificam os atos administrativos?
Classificação dos atos administrativos para a Receita Federal: atos simples, compostos e complexos. ATOS SIMPLES são aqueles resultantes da manifestação de um único órgão ou autoridade. Por outro lado, os ATOS COMPLEXOS conjugam a vontade de dois ou mais órgãos ou autoridades para formar um único ato.Qual é o conceito de ato administrativo?
Assim, de acordo com o artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo, para efeitos desse Código, “consideram-se atos administrativos as decisões que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta”.O que é a lei no Direito Administrativo?
a) A lei é a base do direito administrativo, afinal exercer função administrativa significa aplicar a lei de ofício. A expressão lei é utilizada em sentido lato e abrange principalmente: a. 1) Constituição Federal; a. 2) leis ordinárias; a.Quais as leis que mais caem em concurso público?
Leis mais cobradas em concursos públicos
- CLT – Consolidação das Leis do Trabalho-
- 8.666 – Lei de Licitações.
- 8.112 – Estatuto do Servidores Públicos Federais.
- 6.404 – Lei das Sociedades por Ações.
- Resolução 750/93 – Princípios de Contabilidade.
- 8.080 – Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde – SUS.
Quais são as 4 fontes do direito administrativo?
São quatro as principais fontes, lei, jurisprudência, doutrina e costumes.Qual a lei que rege os contratos administrativos?
Conteúdo : Lei n. 14.133/2021 -- Lei n. 8.666/1993 -- Lei Complementar n. 123/2006 -- Lei n.Quantos atos administrativos existem?
Segundo a lição de Hely Lopes Meirelles, existem cinco espécies de atos administrativos, sendo: atos normativos; atos ordinatórios; atos negociais; atos enunciativos; e, atos punitivos.Onde estão previstos os atos administrativos?
O art. 22 da Lei nº 9.784/99, já citada, regulamentando o processo administrativo federal, determina que “os atos do processo administrativo não dependem de forma determina senão quando a lei expressamente a exigir”.Qual lei fala dos atos administrativos?
Lei de Procedimento Administrativo | LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.Quem emite ato administrativo?
O que é um ATO ADMINISTRATIVO? é um ato jurídico de direito público e sujeito ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário. competência expressa em norma legal ou infralegal. atos administrativos normativos prevalecem sobre os atos administrativos concretos, o ainda que emitidos pela mesma autoridade.São exemplos de atos administrativos?
São exemplos de Atos administrativos:
- Atos Negociais - Atos que concedem algo pleiteado.
- Atos Normativos - Atos de fiel execução de lei.
- Atos Ordinatórios - Distribuição interna de competências.
Qual a natureza jurídica do ato administrativo?
O ato administrativo – espécie de ato jurídico – é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou, ainda, impor obrigações aos administrados ou a si própria.Quando o ato administrativo é válido?
As condições de validade do ato administrativo devem ser examinadas em relação a cada um de seus requisitos, elementos ou pressupostos, quais sejam: sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade. Sujeito do ato é quem o pratica ou assina; no caso, o agente público que confere existência ao ato.Como é classificado o ato administrativo?
Classificação dos atos administrativosEntre eles, temos os atos vinculados ou discricionários, gerais ou individuais, internos, administrativos, constitutivos, extintivos, modificativos e declaratórios, ou os simples, complexos e compostos, que necessitam ou não de outro órgão para haver aprovação de seus efeitos.