No caso do imposto federal, Caio explicou que a pessoa autista ou familiar e responsável legal pode solicitar o desconto de 7% para aquisição de carros 1.0 e 11% para veículos 2.0 flex.
Quem tem autismo têm direito a desconto na compra de carros?
Pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, ou transtorno do espectro autista podem obter a isenção de IPI, para um único carro, a cada 3 (três) anos. Motoristas profissionais (taxistas) podem solicitar a isenção a cada 2 (dois) anos.
O Projeto de Lei 288/24 eleva de R$ 200 mil para R$ 221.347 o preço máximo de carro novo que poderá ser comprado com benefício fiscal por pessoas com deficiência, com transtorno do espectro autista (TEA) ou seus representantes.
O projeto isenta a remuneração e os rendimentos de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma de pessoas com o transtorno do espectro autista (TEA), ou de seus representantes legais, que recebem até o valor de R$ 8.472,00 por mês.
O TEA tem três níveis de suporte, 1, 2 e 3, conforme a dificuldade da pessoa para os afazeres da vida diária. O primeiro é mais brando. Segundo Barbosa, a Lei Federal 12.764 de 2012 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência reconhecem o autista com nível 1 de suporte como PCD.
A versão Like 1.0 tem preço público sugerido de R$ 72.990, enquanto para PCD é oferecido por R$ 61.229. A versão Trekking 1.0 é vendida a R$ 75.990, mas para PCD o preço cai para R$ 64.094.
Para esses casos, o cadastro na TSEE precisa ser realizado nas agências de atendimento da Equatorial, ou nos postos credenciados, com apresentação de uma fatura de energia elétrica atual, conta contrato, RG e CPF, n° do NIS ou BPC dos beneficiários atualizados, e laudo emitido por profissional médico do Sistema Único ...
Isso acontece porque o MEI recebe uma isenção nos impostos de IPI e ICMS. As marcas que atualmente oferecem esse desconto ao MEI são Volkswagen, Fiat, Chevrolet e Renault.
Para solicitar a autorização para compra do veículo com isenção é necessário acessar o Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção de IPI/IOF, autenticar-se com certificado digital (e-CPF) ou código de acesso, e solicitar a autorização para compra do veículo com isenção.
Quais as doenças que possuem desconto na compra de veículos 2024?
Segundo Itamar, doenças como câncer, hepatite C, Parkinson, problemas graves de coluna, Diabetes, HIV Positivo e hemofílicos, Artodese, Escoliose, Artrite Reumatoide, Hérnia de Disco, Artrose, derrame, Bursite, Tendinite e LER (Lesão por Esforço Repetitivo), estão na lista das enfermidades contempladas com o benefício.
A pessoa com autismo pode adquirir veículos com isenção de IPI, ICMS e IPVA, que pode resultar em redução de aproximadamente 30% do valor do veículo. O benefício pode ser exercido uma vez a cada 2 anos para o IPI e uma vez a cada 4 anos para o ICMS, não havendo limite no número de aquisições.
As pessoas com deficiência que adquiriram novos veículos ou realizaram troca do carro de acordo com a Lei 17.473/2021, devem fazer o pedido de isenção no Sistema de Veículos (Sivei) da Secretaria de Estado da Fazenda (https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIVEI/).
Quais os Direitos dos pais com filhos com autismo?
A lei não exige que o pai ou a mãe seja solo para ter direito à jornada reduzida para acompanhar filho com transtorno do espectro autista (TEA) em consultas e tratamentos médicos. Além disso, não há qualquer restrição para os pais de filhos com deficiência.
A campanha envolve as versões 200 TSI, Comfortline e Highline, oferecendo isenção de IPI e um bônus adicional de 17%. Somados os descontos, a redução de preço pode chegar em até R$ 39.726,55, dependendo da versão escolhida.
A proposta de regulamentação da reforma tributária ampliou o limite do valor dos carros que poderão ter isenção de impostos no caso de compras por pessoas com deficiência. O valor máximo poderá ser de R$ 150 mil.
Preço de R$ 85.990,00, contratando Nissan Protect no valor de R$ 3.134,00 (Não incluso no valor do veículo)* + Financiamento Crednissan + Isenção de IPI + Desconto Nissan). CAMPANHA VALIDA APENAS PARA COMPRAS FINANCIADAS ATRAVES DO BANCO RCI Frete incluso. Crédito sujeito a análise e aprovação de cadastro.
No entanto, para PCD o seu preço é reduzido para R$ 105.861,97, após aplicação das isenções. São mais de R$ 14 mil de redução no SUV compacto da marca norte-americana.
Embora não seja uma conquista recente, as pessoas com espectro autista e com deficiência podem comprar veículos com isenção no IPI (Imposto federal sobre Produtos Industrializados), IMCS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
Desde 2012 pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são consideradas Pessoas com Deficiência (PcD) e têm garantido diversos direitos por lei, como o de disputar vagas em concursos públicos no sistema de cotas para PcDs.
Pessoas que possuem Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm assegurado pela Lei Berenice Seabra (lei 12.764), de 2012, o direito de concorrer em concursos públicos no sistema de cotas para Pessoas com Deficiência (PCDs).
