O que fazer quando o preço do produto está errado?
O artigo 5º da Lei é bastante claro: “No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles”.Quando a loja erra o valor do produto?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), quando houver preços distintos para um mesmo produto, o fornecedor deve cobrar o menor. Entretanto, especialistas do setor ressaltam que, nestes casos, o bom senso também deve ser levado em conta.Qual o direito do consumidor quando o preço errado no site?
Em situações assim, de acordo com o artigo 5º da Lei de número 10.962, o consumidor deverá pagar pelo menor valor.Quando o preço está errado na prateleira?
O artigo 5º deixa bem claro: no caso de divergência de preço para o mesmo produto entre o sistema de informação, o consumidor pagará o menor dentre eles. Ou seja, se na etiqueta aquele produto estava custando R$ 20, por exemplo, e no caixa, R$ 25, é seu direito pagar o menor valor.PRODUTO SEM PREÇO OU DOIS PREÇOS! QUAL VALOR DEVO PAGAR? ENTENDA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.O que fazer quando o produto não tem preço na prateleira?
Se no lugar onde for fazer suas compras muitos produtos não tiverem seus preços, ou se não tiver o leitor de código de barras, ou se o leitor não funcionar, chame o gerente e relate o ocorrido, ou tire fotos dos produtos sem preço e faça uma denúncia ao PROCON.O que diz no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, proíbe que o consumidor que esteja devendo seja cobrado de forma abusiva, ou seja, de maneira que lhe cause algum tipo de constrangimento, ou por meio de ameaça.O que diz o artigo 40 do Código Defesa do Consumidor?
Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.Quando o consumidor tem direito a levar o produto de graça?
Consumidor que encontrar produto vencido à venda poderá ganhar outro de graça. O Projeto de Lei 1386/19 assegura ao consumidor que constatar produto à venda com prazo de validade vencido o direito a receber gratuitamente uma unidade de produto idêntico ou similar dentro da validade.Quando o consumidor tem direito de receber em dobro?
→ Entenda: Quando o consumidor recebe uma fatura ou cobrança indevida e paga, tem direito a receber aquele valor em dobro. Se o lojista ou a empresa não atenderem o ressarcimento, o consumidor é orientado a recorrer ao Procon ou ao sistema judiciário.Quando o cliente não tem direito à troca?
Nesses casos, fica garantido ao consumidor trocar uma roupa com problemas de confecção ou um brinquedo que saiu quebrado da loja. Entretanto, se o produto já tiver sido adquirido com defeito e o consumidor foi avisado disso no momento da compra, ele não terá direito à troca.Sou obrigada a devolver um produto errado?
Portanto, em lojas físicas, apesar de ser uma prática do mercado, a troca por conveniência do consumidor não é legalmente obrigatória. A simples desistência ou descontentamento com um produto não poderá ser imposta ao vendedor.O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre produto sem preço?
O que diz o código do consumidor quando o produto não tem preço? A lei 10.962/04 dispõe que havendo divergências de preços e não existindo no estabelecimento comercial equipamentos de leitura ótica de código de barra, o consumidor terá direito a pagar o MENOR PREÇO.O que diz o artigo 47 do CDC?
Dentre as disposições fundamentais do CDC, está aquela que determina a interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47). O intérprete, diante de um contrato de consumo, deverá atribuir às cláusulas contratuais sentido que atenda, de modo equilibrado e efetivo, os interesses do consumidor.O que diz o artigo 30 do CDC?
30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.Quais são os 7 direitos básicos do consumidor?
Direitos Fundamentais do Consumidor
- Direito à segurança. Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde.
- Direito à escolha. ...
- Direito à informação. ...
- Direito à ser ouvido. ...
- Direito à indenização. ...
- Direito à educação para o consumo. ...
- Direito a um meio ambiente saudável.