Qual o direito do pai que tem filho autista?
A lei não exige que o pai ou a mãe seja solo para ter direito à jornada reduzida para acompanhar filho com transtorno do espectro autista (TEA) em consultas e tratamentos médicos. Além disso, não há qualquer restrição para os pais de filhos com deficiência.Quem tem filho autista tem direito a algum benefício?
Para o BPC é necessário que a pessoa com TEA seja considerada incapaz de se manter sozinha, e a renda de cada pessoa do grupo familiar deve ser limitada a um ¼ do salário mínimo. Em 2024, com o salário mínimo em R$ 1.412, a renda por pessoa da família não pode ultrapassar R$ 353. O valor do BPC é de um salário mínimo.Como fica a pensão de uma criança autista?
Em situações envolvendo crianças com autismo, um juiz pode determinar que a pensão alimentícia seja vitalícia ou estendida além da idade usual de maioridade, se for comprovado que a pessoa com autismo não tem condições de se sustentar.Quem tem filho com autismo pode sair mais cedo do trabalho?
Sim, pais que têm filhos autistas podem solicitar a redução de carga horária de trabalho. Esse direito está respaldado tanto pela legislação trabalhista quanto pela jurisprudência para servidores públicos, que reconhecem a necessidade de acompanhamento e assistência aos filhos com autismo.Direitos dos Autistas | Dr. Thiago Castro
Quem tem filho autista se aposenta mais cedo?
Conforme estabelecido no parágrafo 2º do artigo 1º da Lei 12.764/2012, o indivíduo com Transtorno do Espectro Autista é reconhecido como uma pessoa com deficiência, para fins legais. Isso significa que as pessoas no espectro autista têm direito à aposentadoria da pessoa com deficiência.Qual é a nova lei dos autistas?
O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta semana a lei 21.964/2024 , que institui o Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.Quem tem filho autista tem desconto no imposto de renda?
O Projeto de Lei 892/24 isenta do imposto de renda a remuneração de aposentadoria e pensão de pessoa com autismo ou seu representante legal.Qual grau de autismo tem direito ao BPC?
Sim, pessoas com autismo grau 1, que é o nível mais leve do espectro, podem ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).Como é a perícia do INSS para autismo?
Para isso, é necessário estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e passar por uma avaliação social. No dia da perícia médica no INSS, é necessário levar todos os documentos que comprovem a condição de autismo e a renda familiar per capita.Qual o valor do Bolsa Família para quem tem filho autista?
Esse valor de R$ 353,00 é o resultado da divisão do valor atual do salário mínimo (R$ 1.412,00) por 4, ou seja, 1/4 do salário mínimo, no ano de 2024. Mas, mesmo que o valor seja um pouco maior, pode ser possível pedir o benefício e ter o direito reconhecido.Quem tem filho autista tem desconto na conta de luz?
Para muitas famílias, o preço da energia elétrica é sempre uma preocupação e para aquelas que têm familiares com deficiência ou neurodivergência, é ainda maior. Desde 2022, o Programa Energia Azul oferece descontos de até 65% na conta de luz para aquelas famílias com membro com Transtorno do Espectro Autista (TEA).Sou mãe de autista quais meus direitos?
Direito à não discriminação: Mães de autistas têm o direito legal de não serem discriminadas no local de trabalho com base em sua condição de autismo. Isso inclui proteção contra discriminação na contratação, promoção, treinamento e outras áreas relacionadas ao emprego.Quem tem filho autista fica isento do IPVA?
O QUE MUDOU COM A LEI nº 17.473/2021Também amplia a isenção de IPVA para pessoas com deficiência para veículos de pessoas com deficiência não condutoras, ou de propriedade do seu representante legal. Além disso, permite que o veículo permaneça no nome do responsável legal e não somente no da pessoa com deficiência.