Quais os direitos do consumidor quando o ônibus atrasa?
Atrasos e direitos do consumidorNo caso das empresas de ônibus, quando o atraso exceder uma hora, o consumidor poderá exigir do transportador o embarque em outra empresa que preste serviço equivalente e para o mesmo destino, ou a restituição imediata do valor do bilhete.
Qual a tolerância de atraso de ônibus?
Se o ônibus atrasar mais de 3 horas para a partida inicial ou em uma parada no trajeto, toda pessoa passageira terá direito: Receber alimentação da viação (empresa que realiza a viagem) até que a situação se resolva; Se a viagem não puder acontecer no mesmo dia, a viação será obrigada a oferecer hospedagem.Quanto tempo o ônibus da empresa pode atrasar?
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a tolerância ao atraso é permitida até 10 minutos por dia, divididos em até 5 minutos para entradas e saídas. No entanto, os atrasos frequentes e excessivos podem gerar descontos, advertências e até demissão por justa causa.Quanto tempo de atraso do ônibus posso pedir reembolso?
Caso o seu ônibus tenha atrasado 60 minutos ou mais e você não queira continuar a viagem, é possível solicitar um reembolso da sua passagem.Atraso ou Cancelamento de Ônibus: saiba seus direitos!
Quando tenho direito a reembolso de passagem de ônibus?
Segundo o advogado do Procon Assembleia, Guilherme Benetti, o consumidor que quiser desistir da viagem pode pedir reembolso, desde que a desistência seja comunicada com até três horas do horário marcado. Porém, é preciso ficar atento, pois a companhia pode cobrar um valor de até 5% do preço da passagem.Como reclamar de atraso de ônibus?
COMO REGISTRAR SUA MANIFESTAÇÃOPara registrar sua manifestação na Ouvidoria é necessário que você tenha o número do protocolo de solicitação feita anteriormente, pela Central de Atendimento 156 ou Portal SP156, por carta, pessoalmente ou por ofício.
Qual tolerância de atraso por lei?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 58, determina que o colaborador possui um limite de até 10 minutos de tolerância por dia. Esse tempo limite de tolerância pode ser de até 5 minutos no início da jornada de trabalho e 5 minutos nos intervalos intrajornada..Quais são os direitos dos passageiros de ônibus?
Segurança - O passageiro tem o direito de usufruir da poltrona de um ônibus com as mesmas condições especificadas no bilhete de passagem, e de ser transportado com segurança, pontualidade, higiene e conforto, do início até o fim do trajeto.O que fazer quando a empresa atrasa a passagem?
Se a empresa deixar de fornecer o vale-transporte ao empregado, ele pode entrar com uma ação pedindo a rescisão indireta do contrato de trabalho com a empresa. Atenção! O empregado deve comunicar a empresa o motivo do encerramento do contrato de trabalho para que não configure abandono de emprego.Tem como processar empresa de ônibus por atraso?
Além dos direitos acima, o consumidor lesado por atraso ou cancelamento de viagem pode pleitear indenização por danos morais. Isso significa que, havendo atraso de viagem superior a três horas ou cancelamento, o consumidor pode pleitear indenização por danos morais.Quanto tempo de atraso dá direito a lanche?
a partir de uma hora: comunicação (internet, telefone etc.); a partir de duas horas: alimentação (voucher, refeição, lanche etc.); a partir de quatro horas: hospedagem (somente em caso de pernoite no aeroporto) e transporte de ida e volta.Qual a tolerância de espera do ônibus?
Não. O ônibus não pode esperar porque se a empresa atrasa a saída, pode ter que pagar uma multa.O que diz o art 14 CDC?
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.Quanto tempo o ônibus de viagem têm que esperar?
Por isso, o tempo de espera é no máximo CINCO MINUTOS.Quais são os direitos do passageiro quando o ônibus quebra?
Portanto, se você passou por uma situação de ônibus quebrado no meio da estrada, por exemplo, pode pedir seu dinheiro de volta. Seguindo essa égide do código de defesa do consumidor, o passageiro de ônibus pode pedir o reembolso do valor da passagem quando houver falhas no atendimento.Qual é o direito do passageiro?
Você tem o direito de livre escolha entre as empresas de ônibus. Motoristas, funcionários e fiscais devem tratá-lo com respeito e cortesia. Você tem, também, o direito de receber serviços adequados, como ser transportado com pontualidade, segurança, higiene e conforto, do início ao fim da viagem.Qual é a nova lei para quem anda de ônibus?
A lei do motorista determina que, a cada 6 horas dirigindo, o motorista de um transporte de carga tenha 30 minutos de descanso. Para o transporte de passageiros, o intervalo de 30 minutos é a cada 4 horas.O que diz a CLT sobre passagem de ônibus?
Última atualização em 17 de abril de 2024 às 15h00. O vale-transporte é um direito garantido de todo trabalhador do regime CLT. Ou seja, seu pagamento é obrigatório e permite que as pessoas tenham a possibilidade de se deslocar entre casa e empresa, durante todos os dias trabalhados no mês.Qual prazo de tolerância?
“A jurisprudência pátria reconhece a validade do prazo de tolerância, desde que fixado até o limite de 180 (cento e oitenta dias) e observado o dever de informar e demais princípios da legislação consumerista.O que o artigo 58 da CLT estabelece?
Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.O que significa 15 minutos de tolerância?
O que diz o artigo 58 da CLTIsso quer dizer que não existe aquela história de 15 minutos de tolerância. Caso o empregado se atrase 15 minutos para chegar ao trabalho, terá esses 15 minutos descontados de seu salário. O mesmo vale para a saída.
Como reclamar da demora do ônibus?
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