O empregado que tiver filho ou dependente até 14 anos, ou filho com invalidez de qualquer idade, tem direito de receber o benefício do Salário-Família. Esse direito está estabelecido na Lei 8.213/91 no artigo 65 e seguintes: Art. 65.
Trabalhadores de baixa renda que têm filho com até 14 anos ou com deficiência podem pedir salário-família, um benefício do INSS que complementa a renda. Entenda o que é salário-família, quem tem direito ao benefício, qual o valor para o abono de um filho e como receber.
Quem tem filho menor tem direito a algum benefício?
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro o Projeto de Lei 3215/15, que permite o pagamento do salário-família ao trabalhador de baixa renda com filhos menores de 16 anos de idade.
O que diz a CLT sobre atestado de acompanhamento de filho menor?
Em defesa, disse que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) autoriza apenas uma falta anual para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica, “de modo que as faltas da autora foram injustificadas”.
Quantos dias a mãe tem direito quando o filho fica doente?
A primeira alteração estabelece que o empregado pode faltar até três dias úteis em caso de doença do filho de até cinco anos que estiver precisando de assistência direta e constante, comprovada por laudo médico.
Pode descontar do salário atestado de acompanhamento de filho?
A Lei trabalhista não impõe ao empregador aceitar o chamado “atestado de acompanhante” – ainda que se trate de filho menor de idade ou dependente, ascendente, cônjuge ou parente próximo. Noutras palavras, se o empregador quiser, ele pode descontar o tempo de acompanhamento da remuneração do empregado.
"O artigo 473, inciso XI, da CLT autoriza uma falta justificada por ano para acompanhar o filho de até 6 anos. A falta justificada implica que o trabalhador não terá desconto no salário pela ausência ao trabalho", explica Caio Assaf.
Este prevê que o trabalhador com renda bruta de até R$ 1.819,26 tem direito a receber R$ 62,04, por filho ou dependente, mensalmente, desde que obedeça a todos os requisitos para acessar o valor. Por isso mesmo, o teto do salário-família é R$ 1.819,26, sendo o limite máximo para recebimento do benefício.
A tabela salário-família 2024 com as condições para recebimento do benefício já foi divulgada pelo Governo Federal. Para 2024, o valor da cota do salário-família por filho é de R$ 62,04 para o segurado com remuneração mensal de até R$ 1.819,26. Confira abaixo o valor Salário Família a partir de 01/01/2024.
Existência de filho(s) de qualquer condição que tenha até 14 anos; Existência de filho(s) inválido(s) de qualquer idade; Remuneração mensal de acordo com o teto do salário-família (R$ 1.819,26 em 2024);
Quem tem filho tem prioridade em horário de trabalho?
Achar um equilíbrio entre o trabalho e a família pode ser desafiador. Para alguém com familiar portador de deficiência, achar esse balanço envolve muitos mais desafios. Por isso, a lei 13.370, criada em 2016, garante um horário especial ao servidor público federal com cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Quem tem filho pequeno pode sair mais cedo do trabalho?
Resumidamente, as mães que trabalham e que amamentam nos primeiros seis meses têm direito, por lei, a duas pausas, de ½ hora cada uma, para amamentar, ou a sair 1 hora mais cedo do trabalho, além da licença maternidade de 120 dias (4 meses mais ou menos).
A trabalhadora gestante tem direito à dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e exames complementares, conforme o Art. 392. § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário: (...) X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Inclusão dada pela Lei 13.257/2016).
É obrigatório a empresa aceitar atestado de filho?
A empresa tem que aceitar atestado médico para acompanhar filho no médico? Sim! Um por ano! Artigo 473, inciso IX do Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) #emprego #filho #trabalho #pai #mae.
Quantos atestados de acompanhamento do filho a empresa pode aceitar?
No acompanhamento de crianças com até 6 anos de idade, 1 vez ao ano; No acompanhamento do pré-Natal de esposa ou companheira gestante, até 2 vezes durante a gestação.
A Justiça do Trabalho, em alguns processos semelhantes, já decidiu que o empregado que leva filho doente ao médico deve ter suas faltas abonadas e não pode ser demitida por justa causa, desde que devidamente comprovadas por intermédio de atestados médicos. "LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA.
Como funciona o atestado de acompanhamento de filho?
A legislação trabalhista permite que os pais se ausentem no trabalho uma vez ao ano para acompanhar o filho ao médico. No entanto, muitas Convenções Coletivas do Trabalho possuem cláusulas que obrigam as empresas a abonarem mais do que um dia de falta mediante apresentação de atestado.
Quando o filho recebe atestado, a mãe tem direito?
A resposta é sim, os pais podem faltar ao serviço quando o filho fica doente. Contudo, a CLT considera falta justificada quando os pais acompanham o filho a uma consulta médica.
O atestado de acompanhante é um direito garantido por lei a determinados grupos de pessoas. Ou seja, ele pode ser solicitado por pacientes que permaneceram de suporte emocional e físico durante procedimentos médicos, por exemplo, pessoas com deficiência, idosos, gestantes, crianças e pacientes em estado grave.
08 (oito) dias seguidos remunerados, a contar do falecimento, para pai, mãe, cônjuge, companheiro, padrasto, madrasta, filhos e irmãos. 03 (três) dias seguidos remunerados, a contar do falecimento, para sogro, sogra, avós, netos, tios, sobrinhos, cunhados e primos de 1º grau.
Quando o médico deve fornecer atestado para mãe acompanhar o filho menor?
"É importante destacar que, de acordo com a legislação trabalhista, o médico deve conceder o atestado quando a criança estiver doente, mesmo que sua condição não seja grave. Negar o atestado nessas circunstâncias violaria os direitos da mãe, que tem respaldo legal para garantir o cuidado adequado a seu filho."
