EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [NÚMERO DA VARA] VARA CIVIL DA COMARCA DE [CIDADE] - [SIGLA DO ESTADO]. Em face de [NOME DO EXECUTADO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº XXX. XXX. XXX-XX, portador da cédula de identidade nº XX.
Qual o foro competente para o cumprimento de sentença?
A competência para dar cumprimento à sentença é, via de regra, do juízo de primeiro grau que a proferiu, ainda que tenha ocorrido modificação de seu conteúdo via recurso aos tribunais.
O primeiro passo para o autor é protocolar um requerimento em que conste o título de execução judicial e o demonstrativo de pagamento atualizado com juros e correção monetária. Feito isso, o juiz intima o devedor na pessoa do advogado constituído nos autos.
O pedido de liquidação de sentença definitiva ou provisória deverá ser distribuído por dependência ao processo de conhecimento (art. 106 do CNCGJ/2020), cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópia das peças processuais pertinentes (art. 512 do CPC).
O cumprimento de sentença ocorre quando a parte condenada em um processo judicial é obrigada a cumprir as determinações contidas na sentença. Isso pode envolver o pagamento de uma indenização, o cumprimento de uma obrigação contratual e até uma obrigação de fazer ou deixar de fazer algo.
Cumprimento de Sentença | Processo Civil Desenhado
Onde protocolar cumprimento provisório de sentença?
O cumprimento provisório de sentença deve ser endereçado ao juízo competente de acordo com o artigo 526 do Código de Processo Civil, que normalmente é o juiz que atuou no processo de conhecimento.
Para distribuir o cumprimento de sentença selecione no Menu do PJe a opção Processo >> Novo Processo Incidental. É possível solicitar habilitação, peticionar ou incluir documentos em processo em tramitação em outra instância?
Tem custas para distribuir cumprimento de sentença?
No cumprimento de sentença, definitivo ou provisório, e independentemente da origem do título, são devidas as custas judiciais ao fim, com base nas tabelas da Lei estadual nº 14.939/2003.
Quando o cumprimento de sentença será em autos apartados?
A execução da sentença só ocorrerá em autos separados (independente de ser ou não contra a Fazenda) em dois casos: quando houver recurso pendente de julgamento, sem efeito suspensivo (CPC, Art. 475-A, § 2o) e quando a condenação tiver um valor ainda não definido (sentença ilíquida, CPC, Art. 475-I, § 2o).
Precisa juntar documentos no cumprimento de sentença?
A apresentação de documentos e comprovação de pagamento deve ocorrer na fase de conhecimento, como regra orientadora da sentença a ser prolatada. Assim, não é permitida a juntada de documentos na fase de execução, pois encerrada a instrução probatória.
Há apenas dos requerimentos para que seja possível requisitar um cumprimento de sentença de um processo: um título de execução judicial e um direito certo, líquido e exigível.
Precisa juntar procuração no cumprimento de sentença?
A falta de juntada de procuração atualizada configura uma irregularidade processual, pois viola o princípio da identificação das partes e prejudica a ampla defesa da parte contrária.
- Não pode o Juiz apreciar de ofício a sua incompetência relativa. - Sendo relativa a competência do foro da mulher para a ação de separação judicial, não pode o Juiz do domicílio do marido, onde por este ajuizada a causa, declinar de sua competência sem argüição da mulher.
Basta digitar o nome da rua (logradouro) ou o CEP na ferramenta de busca no endereço www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorial para localizar os foros da cidade de São Paulo. O resultado da consulta se dá exclusivamente por conceitos geográficos e não define, por si só, a competência.
É COMPETENTE O FORO DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA, PARA A AÇÃO EM QUE SE LHE EXIGIR O CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 53 , INCISO III , ALÍNEA \D\, DO CPC/15 , REGRA ESPECIAL QUE SE SOBREPÕE À GERAL DO FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA.
Quanto um advogado cobra para fazer um cumprimento de sentença?
Pelo valor fixado para 2024, isso significa que a taxa foi de R$ 353,60 para R$ 530,40. Pelo valor da Ufesp em 2023, o custo era de R$ 342,60. A lei não alterou os valores para recursos que discutem o mérito dos casos: a taxa continua no patamar de 4% do valor atualizado da causa ou da condenação.
Precisa recolher custas no cumprimento de sentença TJSP?
A lei paulista que estabeleceu novos valores para as custas judiciais entrou em vigor em janeiro deste ano. Entre as cobranças inéditas, está a taxa de 2% sobre crédito a ser satisfeito, ou seja, o valor ao qual o credor obteve direito, que deve ser paga no momento da instauração do cumprimento da sentença.
São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o artigo 475-J do Código de Processo Civil, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do “cumpra-se”.
Onde deve ser distribuído o cumprimento de sentença?
Vale ressaltar que o cumprimento de sentença decorrente de processo de conhecimento processado em meio eletrônico, será distribuído à CENTRASE pela Secretaria.
Nos casos em que o credor tiver um título judicial, o processo deve seguir o rito do Cumprimento de Sentença. Já quando o título é extrajudicial, o processo deve obedecer o rito do Processo de Execução.
“Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J, do CPC), segundo a sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005”.
Quais documentos juntar no cumprimento de sentença?
No requerimento deve ser anexados os documentos mencionados no provimento CG nº 16/2016 na seguinte ordem: petição, sentença, acordão (se o caso), certidão de trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido de inicio da fase executiva.
Portanto, a fase de cumprimento de sentença só se inicia com o requerimento do credor, nesse requerimento deve se apresentar o cálculo da dívida que será matéria de impugnação pelo devedor.
De acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação originária. O prazo prescricional da execução de sentença começa a transcorrer a partir do trânsito em julgado da ação conhecimento.
