Qual o estatuto da mulher?

L4121. LEI No 4.121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962.
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Qual é a Lei da mulher?

LEI Nº 6.791, DE 9 DE JUNHO DE 1980. - Institui o “Dia Nacional da Mulher”. LEI No 7.353, DE 29 DE AGOSTO DE 1985. - Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM e dá outras providências.
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Quais são os direitos da mulher?

Segundo a ONU - Organização das Nações Unidas os direitos das mulheres são:
  • Direito à vida.
  • Direito à liberdade e a segurança pessoal.
  • Direito à igualdade e a estar livre de todas as formas de discriminação.
  • Direito à liberdade de pensamento.
  • Direito à informação e a educação.
  • Direito à privacidade.
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Qual artigo defende a mulher?

Artigo 4º Toda mulher tem direito ao reconhecimento, desfrute, exercício e proteção de todos os direitos humanos e liberdades consagrados em todos os instrumentos regionais e internacionais relativos aos direitos humanos. Estes direitos abrangem, entre outros: a. direito a que se respeite sua vida; b.
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Qual é a nova Lei da mulher?

Entrou em vigor a lei que eleva a 40 anos a pena para o crime de feminicídio — o assassinato de mulheres em contexto de violência doméstica ou de gênero. Publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (10), a Lei 14.994, de 2024 foi sancionada sem vetos pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
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Você já ouviu falar do Estatuto da Mulher Casada?

Quais direitos o homem tem e a mulher não?

Privilégios que os homens têm, mas as mulheres não:
  1. A liberdade de mostrar os mamilos. Quantas vezes você viu um homem sem camisa na rua? ...
  2. A liberdade de não querer casar. Se um homem não casa, também é considerado algo normal. ...
  3. Eles têm controle sobre os seus corpos.
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Como funciona a proteção à mulher?

As medidas protetivas serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação ou da existência de inquérito policial ou boletim de ocorrência. Deverão vigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou dos dependentes.
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O que pode ser considerado crime contra a mulher?

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) se refere às seguintes formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: violência física, violência psicológica, violência sexual, violência patrimonial e violência moral.
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Qual órgão defende a mulher?

Conselho Nacional dos Direitos da Mulher — Ministério das Mulheres.
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O que diz o artigo 377?

“Art. 377-A. É proibida a diferença de salários na mesma função por motivo de sexo. § 1º Em caso de comprovada discriminação salarial por motivo de sexo, a trabalhadora prejudicada tem direito à equiparação salarial e ao recebimento, do valor equivalente às diferenças salariais apuradas em relação ao paradigma.
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O que a mulher tem direito?

Atualmente, segundo o Escritório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos (OHCHR), os direitos fundamentais das mulheres no mundo englobam o direito à vida, à saúde, à educação, à privacidade, à igualdade, à liberdade de pensamento, à participação política, o direito a não ser submetida a tortura, ...
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O que a esposa tem direito na separação?

Os principais direitos da esposa em caso de separação incluem a pensão alimentícia, a divisão dos bens adquiridos durante o casamento, o acesso a informações financeiras relevantes e, quando aplicável, a guarda dos filhos e o direito a visitá-los regularmente.
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Quais são os deveres da mulher?

De acordo com o artigo 1.566 do Código Civil, ambos os cônjuges têm o dever de fidelidade recíproca, vida em comum no domicílio conjugal, mútua assistência, sustento, guarda e educação dos filhos e respeito e consideração mútuos. Art. 1.566.
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Quem protege a mulher?

Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM): delegacias da mulher são unidades especializadas da Polícia Civil que realizam ações de prevenção, proteção e investigação dos crimes de violência doméstica e sexual contra mulheres.
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O que a delegacia da mulher oferece?

Delegacias de Defesa da Mulher (DDM)

Algumas de suas atribuições são o registro de ocorrências, a investigação e a apuração dos crimes cometidos contra as mulheres, além da solicitação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
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Onde procurar os direitos da mulher?

Violência doméstica e familiar contra a mulher: Ligue 180 e tudo o que você precisa saber — Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
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Qual lei ampara a mulher?

No Brasil, os anos 2000 foram marcados pela crescente discussão sobre as formas de proteção à vida das mulheres. Um dos grandes marcos históricos quando o assunto é violência de gênero, sem dúvida, foi o surgimento da Lei Maria da Penha, que provocou uma mudança no paradigma institucional.
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Quais são os principais direitos da mulher?

Segundo a Organização das Nações Unidas - ONU os 12 direitos das mulheres são:
  • Direito à vida.
  • Direito à liberdade e a segurança pessoal.
  • Direito à igualdade e a estar livre de. ...
  • Direito à liberdade de pensamento.
  • Direito à informação e a educação.
  • Direito à privacidade.
  • Direito à saúde e a proteção desta.
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Qual ministério defende a mulher?

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) é responsável pela articulação interministerial e intersetorial das políticas de promoção e proteção aos Direitos Humanos no Brasil.
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Quais xingamentos são crimes?

Injúria – O crime está previsto no artigo 140 do Código Penal, e ocorre quando uma pessoa profere a outra um xingamento, contendo algo desonroso ou ofensivo, atingindo a sua dignidade, honra e moral. Ao contrário da calúnia e difamação, no crime de injúria não é necessário que terceiros tomem ciência da ofensa.
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Quais são os atos considerados violência psicológica?

Por exemplo, podem caracterizar violência psicológica atos de humilhação, desvalorização moral ou deboche público, assim como atitudes que abalam a auto-estima da vítima e podem desencadear diversos tipos de doenças, tais como depressão, distúrbios de cunho nervoso, transtornos psicológicos, entre outras.
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O que acontece se um homem bate numa mulher?

A prisão preventiva do agressor, pode ser decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, pelo período máximo de 81 dias, o tempo máximo de conclusão do processo criminal.
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Quando a violência psicológica é crime?

Atualmente, o Código Penal especifica apenas o crime de “violência psicológica contra a mulher”, definido como “causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões”.
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Em quais casos cabe medida protetiva?

Sendo assim, em casos de violência física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial, a vítima poderá solicitar medidas protetivas de urgência.
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Quais crimes contra a mulher?

É considerada qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
  • Acusar a mulher de traição.
  • Emitir juízos morais sobre a conduta.
  • Fazer críticas mentirosas.
  • Expor a vida íntima.
  • Rebaixar a mulher por meio de xingamentos que incidem sobre a sua índole.
  • Desvalorizar a vítima pelo seu modo de se vestir.
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