O MEI é considerado Microempresa (ME), conforme demandado em legislação Federal. É optante do Simples Nacional (Simei) e tem como limite de faturamento anual o valor de R$81 mil. A Micro Empresa (ME) é o empreendimento que tem receita bruta anual inferior ou igual a R$ 360 mil.
Isso quer dizer que as empresas optantes desse regime de tributação podem faturar, em média, R$ 400 mil por mês. Esse regime tributário é especialmente direcionado para MEs (microempresas) com faturamento anual até R$ 360 mil, e para EPPs (empresas de pequeno porte) que faturam até R$ 4,8 milhões ao ano.
Uma microempresa pode faturar por mês R$ 30 mil, considerando que o limite anual é de R$ 360 mil. Esse faturamento bruto mensal, porém, não se trata de um valor fixo, e sim uma média. O mais importante é que a soma dos 12 meses não ultrapasse o teto estabelecido pela legislação vigente para as microempresas.
Quem pode ser ME? O principal requisito para se tornar uma ME é o faturamento, que não pode exceder R$ 360 mil por ano. Além disso, uma ME não pode exercer atividade de banco comercial, de investimento e desenvolvimento e nem de sociedade de crédito.
Faturamento MEI tem limite mensal? Levando em conta que o faturamento MEI é limitado a R$81 mil por ano em 2024, o valor mensal MEI deve ser de aproximadamente R$6.750. Mas é importante saber que não existe uma regra de limite mensal definida.
A principal é a alteração do limite de faturamento: enquanto a ME tem liberação para manter o porte até R$360 mil ao ano, a EPP pode faturar até R$4,8 milhões no mesmo período.
A Micro Empresa (ME) é o empreendimento que tem receita bruta anual inferior ou igual a R$ 360 mil. Para formalização é necessário optar entre uma das formas de tributação (Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido) e realizar o registro em uma Junta Comercial.
ME e EPP são portes empresariais, determinados pelo faturamento anual bruto do CNPJ: uma ME pode faturar até R$ 360 mil por ano, enquanto uma EPP pode faturar entre R$ 360 mil e 4,8 milhões.
Conheça a Calculadora de Fator R para empresas do Simples Nacional e descubra se a sua empresa pode pagar menos impostos no mês atual. Os custos mensais de uma ME podem ficar entre 4% e 19% para o Comércio, 4,5% e 30% para a Indústria, e entre 4,5% e 33% para Serviços.
Outra principal diferença entre ambos é o faturamento, possuindo um limite máximo em que se pode faturar anualmente para se enquadrar dentro do regime em questão. De acordo com a Lei Complementar 123, o MEI pode ter um faturamento máximo de 81 mil anual, enquanto para o ME o faturamento máximo é de 360 mil anual.
O que compensa mais: ser MEI ou ME? Depende. Se você for abrir uma empresa do zero, sem faturamento ou contratos que garantam um faturamento no futuro próximo, a melhor opção é o MEI pela facilidade em se pagar uma única DARF de maneira simplificada.
Quanto custa um contador online irá depender do regime tributário do seu negócio, o preço médio cobrado pelos escritórios de contabilidade, para uma microempresa ou empresa de pequeno porte, variam de menos de R$ 200 a R$ 1.000. A Contabilizei, por exemplo, oferece planos a partir de R$129/mês. Conheça os planos.
O Simples nacional em 2024 não teve mudanças radicais como era esperado. Existia a possibilidade de aumentar a faixa máxima de faturamento anual, mas isso ainda não está vigente.
para o MEI, passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 144.913,41; para microempresa, salta de R$ 360 mil para R$ 869.480,43; e. para empresa de pequeno porte, sobe de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.
Então, a média de faturamento mensal para MEI deve ser de até R$6.750 em 2024. Este valor mensal é uma média e pode variar de um mês para outro, mas é importante manter um controle rigoroso das finanças para garantir que o faturamento anual não exceda os R$81 mil.
Para se enquadrar como microempresa uma empresa pode faturar em média R$ 30 mil por mês. Na prática isso significa um limite de faturamento anual de R$ 360 mil bruto.
Se ultrapassar o limite de faturamento do ME, deve-se comunicar à Receita Federal imediatamente e recolher os impostos devidos no regime do Simples Nacional como microempresa.
Para MEIs, a abertura de empresa é gratuita, mas, para manter o MEI, é necessário arcar com os custos mensais do Simples Nacional, que são: R$71,60 para quem atua com comércio ou indústria; R$75,60 para prestação de serviços; e R$76,60 para comércio e serviços.
Como comentamos antes, é importante lembrar que todos esses valores dependem de alguns fatores, especialmente o estado onde a empresa está. Em São Paulo, por exemplo, o custo para abrir uma ME fica em torno de R$390. Já em Curitiba, o valor é cerca de R$246, enquanto no Rio de Janeiro passa dos R$1.400.
A princípio, sim, uma EPP paga mais imposto que ME, no sentido de pagar um valor superior referente aos tributos, por ter um faturamento maior. Entretanto, é preciso considerar o regime tributário da empresa para fazer o cálculo exato dos impostos devidos.
O valor máximo de faturamento anual que o MEI pode ter é de R$ 81 mil. Caso passe desse valor, mas abaixo de 20% deve fazer a preparação para o desenquadramento no final do exercício. Caso o valor ultrapasse os 20% o desenquadramento deve ser feito de maneira imediata.
É importante observar que ser uma ME está relacionado principalmente ao tamanho e ao faturamento da empresa, enquanto a forma jurídica (como LTDA) está relacionada à estrutura de propriedade e à responsabilidade dos sócios. Uma empresa LTDA pode ser uma ME ou não, dependendo do seu tamanho econômico.
