O Projeto de Lei Complementar (PLP) 104/22 veda, em quaisquer contratos ou operações financeiras, taxas de juros superiores ao dobro da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), respeitado o limite máximo de 12% ao ano. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
O máximo que pode ser cobrado de juros por atraso é de 1% ao mês, conforme estabelece art. 161 do Código Tributário Nacional. Já a multa por atraso não pode ultrapassar 2% sobre o valor da prestação ou boleto, segundo o art. 52 do Código de Defesa do consumidor.
Juros legais. Definição da taxa aplicável - 12% (doze por cento) ao ano, à luz do art. 406 do Código Civil de 2002, exceto na hipótese do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
O código de Defesa do consumidor no seu artigo 52, § 1° proíbe expressamente que as multas ocasionadas pelo não pagamento na data pactuada sejam estipuladas acima de 2% do valor da prestação, e determina que as cláusulas, seja no boleto, carnê ou contrato de consumo, que estabeleçam multa por atraso, em percentual ...
Em seu artigo 4ª, a norma prevê o crime de usura pecuniária ou real, e descreve a conduta delituosa como sendo o ato de cobrar juros, e outros tipos de taxas ou descontos, superiores aos limites legais, ou realizar contrato abusando da situação de necessidade da outra parte para obter lucro excessivo.
QUAL É A TAXA DE JUROS MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI DA USURA? l EDILSON AGUIAS
Até quando é considerado juros abusivo?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o CDC, é considerado juro abusivo qualquer taxa que ultrapasse o dobro da média de juros praticada no mercado.
Pode-se dizer que juros abusivos estão sendo aplicados no seu contrato quando o juro é muito maior do que o necessário para cobrir o risco do empréstimo, quando a cobrança está acima da média prevista pelo Banco Central ou infringe o Código de Defesa do Consumidor.
De acordo com algumas decisões judiciais, o valor indicado para aplicação da multa é entre 10% a 20% (no máximo) do valor do contrato, o que norteia o advogado no momento da elaboração do contrato, para estar alinhado com a jurisprudência, evitando a condenação em eventual processo.
A partir do dia 6, a multa de 10% já pode ser cobrada. É importante lembrar que o contrato de aluguel é o instrumento que estabelece as regras da relação entre locador e locatário.
Os juros moratórios podem alcançar até 12% ao ano, quando pactuados. (REsp n. 574.213 - Direito). - Os juros moratórios, em contratos bancários, podem ser convencionados à taxa de 1% ao mês.
Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
8. Quanto de juros e multa posso cobrar em um boleto? A cobrança de juros e multa por atraso em boletos relativos à venda de produtos ou serviços deve respeitar o limite de 1% ao mês (juros) e até 2% sobre o valor da cobrança (multa). Lembrando que a cobrança de juros deve ser proporcional aos dias de atraso.
Cabe cobrança de correção monetária e juros por mora mesmo sem previsão contratual. Atraso de pagamento dá direito à cobrança de correção monetária e juros, independente de estar previsto em contrato.
As instituições financeiras podem cobrar juros moratórios superiores a 12% ao ano. Porém, deve ser verificado em cada caso e tipo de contrato se a taxa é ou não abusiva.
Segundo o dispositivo, é proibida a cobrança de juros de mora, por instituições financeiras, sobre títulos de qualquer natureza cujo vencimento se dê em sábado, domingo ou feriado, desde que a dívida seja quitada no primeiro dia útil subsequente.
O artigo 1º da Lei 7089/83 proíbe a cobrança de juros de mora, por estabelecimentos bancários e instituições financeiras com vencimento sábado, domingo ou feriado, desde que quitado no primeiro dia útil subseqüente. A mesma regra vale o pagamento das faturas de cartão de crédito.
Pela lei não há limites para estabelecer o valor da multa contratual. No entanto, é preciso ser razoável na hora de estabelecer a porcentagem em relação ao valor total.
O art. 413 do Código Civil possibilita a redução equitativa da cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade do negócio.
O Código de Defesa do Consumidor versa que os juros abusivos podem ser puníveis por lei. Sua abordagem é a de que o cliente é sempre a parte mais frágil em uma relação de contratação. Por isso, a lei busca ampará-lo mais. Nesse ínterim, o CDC também não estipula uma taxa do que seria um juros abusivos.
Para que a revisão de financiamento aconteça, o contratante precisa recorrer à Justiça Comum ou ao Procon. O Procon é um órgão de fácil acesso à população e o lugar correto para procurar os direitos do contratante através do Código de Defesa do Consumidor no Brasil.
Um bom advogado para revisão de cobrança de juros abusivos é aquele que atua com demandas de direito bancário, especialmente com a revisão de contratos. É importante levar em conta que questões bancárias não possuem desdobramentos equivalentes a outros institutos do direito civil.
