A Empresa de Pequeno Porte (EPP) é o negócio com limite de faturamento anual de R$ 4,8 milhões. Da mesma forma que a ME, o titular de uma Empresa de Pequeno Porte deve formalizar o negócio em uma Junta Comercial, optando por um dos regimes tributários (Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido).
Faturamento para EPPs é de R$ 360.000,00 até R$ 4.800.000,00 ao ano; Número de funcionários: de 10 a 49 empregados no comércio e serviços e de 20 a 99 na indústria, Em comparação com empresas de grande porte, tem um quadro organizacional menor de funcionários e sócios.
Isso quer dizer que as empresas optantes desse regime de tributação podem faturar, em média, R$ 400 mil por mês. Esse regime tributário é especialmente direcionado para MEs (microempresas) com faturamento anual até R$ 360 mil, e para EPPs (empresas de pequeno porte) que faturam até R$ 4,8 milhões ao ano.
Qual o limite de faturamento para Empresa de Pequeno Porte?
Atualmente, só podem ser microempreendedores individuais (MEI) os que ganham até R$ 81 mil por ano (valor atualizado em 2021), empresa de pequeno porte as que faturam anualmente até R$ 4,8 milhões (valor atualizado em 2016) e microempresa as que ganham até R$ 360 mil por ano (ainda o valor estabelecido pela Lei ...
SIMPLES NACIONAL | EPP | LIMITE DE FATURAMENTO | QUAL É?
Qual a diferença entre ME EPP e LTDA?
O que são ME e EPP
A diferença está no valor da receita bruta anual. Segundo a LC 123/06, nos incs. I e II do art. 3º, para ser considerada uma ME, a empresa deve ter uma receita bruta anual de até 360 mil reais, já para ser enquadrada como EPP, a receita bruta deve ser maior que 360 mil e ir ATÉ 4,8 milhões por ano.
A principal diferença entre EPP e ME está no faturamento anual: MEI fatura até R$ 81 mil, ME até R$ 360 mil, e EPP até R$ 4,8 milhões. EPP também pode ter mais funcionários.
O que é uma EPP? As Empresas de Pequeno Porte (EPP) têm, então, um faturamento de até R$4,8 milhões ao ano. Assim, quando as Microempresas ultrapassam o limite de R$360 mil no ano, precisam revisar seu enquadramento para se tornarem Empresas de Pequeno Porte.
O Simples nacional em 2024 não teve mudanças radicais como era esperado. Existia a possibilidade de aumentar a faixa máxima de faturamento anual, mas isso ainda não está vigente.
Uma ME pode ter um faturamento anual de R$ 360.000,00, enquanto a EPP pode obter um lucro entre R$ 360.000,00 a R$ 4,8 milhões. Caso uma empresa que esteja classificada este ano como ME e fature um valor superior ao estabelecido, no ano seguinte deverá passar para o novo enquadramento, tornando-se uma EPP.
O que acontece se uma empresa tributada pelo Simples Nacional ultrapassar o faturamento de 4.800 000 00?
Caso a empresa ultrapasse o limite do Simples Nacional (R$ 4,8 milhões) que é calculado a partir do Faturamento Bruto no ano fiscal, ela deve buscar a regularização.
Empresas que possuem comércio ou serviços devem ter entre 10 a 49 funcionários. Já as de indústria ou construção precisam ter de 20 a 99 funcionários. Se você é uma EPP que trabalha no setor de exportação, é possível ter um adicional em seu faturamento R$4,8 milhões anuais.
No caso de EPPs que optaram pelo Simples Nacional, os impostos são cobrados com base no faturamento da empresa. Portanto, as alíquotas podem variar de 9,5% até 33%. Por outro lado, uma ME que é optante do Simples Nacional também é cobrada em relação ao seu faturamento. Mas, suas alíquotas podem variar de 4% até 18%.
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado exclusivo para as pequenas empresas, especialmente as MEs e EPPs, que faturam até 4,8 milhões anuais. O valor de impostos no Simples Nacional é de 9,3% do faturamento.
De um modo geral, o custo mensal de uma ME (Microempresa) varia entre 4% e 30% do faturamento mensal da empresa, caso seja optante pelo Simples Nacional.
O que diz o artigo 21 da nova Reforma Tributária de 2024?
21. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do impôsto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.
Qual o limite do Simples Nacional? Como já comentamos, o teto da receita bruta anual de uma empresa que pode ser cadastrada no Simples Nacional é de R$ 4,8 milhões. Esta conta é realizada sempre levando em consideração os últimos 12 meses de faturamento bruto da empresa, sem descontos.
Qual o prazo para pedir enquadramento no Simples Nacional 2024?
Prazo de adesão ao regime do Simples Nacional vai até 31 de janeiro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que termina no dia 31 de janeiro o prazo para microempresas e empresas de pequeno porte aderirem ao regime de tributação do Simples Nacional em 2024.
Simples Nacional 2024: qual é o limite de faturamento? O Limite do Simples Nacional 2024 é de R$ 4,8 milhões ao ano, ou seja, cerca de R$ 400 mil por mês. Esse valor é para empresas de pequeno porte, que podem aproveitar as facilidades desse sistema de impostos mais simples.
Microempreendedor Individual - Faturamento anual até R$ 81 mil; Microempresa - Faturamento anual até R$ 360 mil; Empresa de Pequeno Porte - Faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões; Pequeno Produtor Rural - Propriedade com até 4 módulos fiscais ou faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
EPP – A Empresa de Pequeno Porte se encaixa no regime que fatura até R$ 3,6 milhões. Esse regime também pode encaixar a LTDA, que é a Sociedade de Responsabilidade Limitada que permite o empresário possuir sócios para investir no capital social da empresa.
Pequena empresa: empresa que tem faturamento anual de até R$ 4,8 milhões por ano e pode empregar de 10 a 49 pessoas no comércio e serviços, ou de 20 a 99 pessoas na indústria.
