O limite MEI 2024 anual é de R$ 81 mil. É importante observar que o Projeto do novo limite MEI segue em discussão em 2024 e ainda precisa de aprovação na Câmara dos Deputados para realmente começar a valer.
O que acontece se o MEI ultrapassar os R$ 81 mil de faturamento?
Se o seu faturamento anual foi superior a R$ 97.200, você deve solicitar imediatamente o desenquadramento da condição de MEI e solicitar o enquadramento como Microempresa, se seu faturamento anual for até R$ 360 mil ou como Empresa de Pequeno Porte, no limite de faturamento de R$ 4,8 milhões.
Qual o valor máximo que o MEI pode faturar por mês?
O atual limite de faturamento MEI é de R$ 81 mil por ano — média de R$ 6.750 por mês. Excedido esse valor, é necessário solicitar o desenquadramento migrando de MEI para Microempresa (ME).
Qual o valor máximo para emissão de nota fiscal MEI?
O limite MEI 2023 é de R$81 mil, ou seja, esse precisa ser o faturamento bruto anual do microempreendedor individual, que caso seja ultrapassado, será preciso mudar para outra categoria. O cálculo é feito a partir do valor bruto obtido pelo empreendedor, isto é, sem subtrair os custos.
A partir de janeiro de 2024, houve uma mudança no cenário financeiro para os Microempreendedores Individuais (MEI) no Brasil, devido ao aumento do salário mínimo para R$ 1.412.
A vida do Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil poderá sofrer grandes mudanças com a possível aprovação do PLP 108/21. Esta novidade promete alterar o panorama de muitos negócios ao aumentar o limite anual de faturamento para até R$ 130 mil, contra o atual limite de R$ 81 mil.
Podem optar pelo Simples Nacional as empresas com faturamento de: Microempreendedor Individual (MEI): até R$ 81 mil por ano. Microempresa (ME): até R$ 360 mil por ano. Empresa de Pequeno Porte (EPP): até R$ 4,8 milhões por ano.
Posso continuar sendo MEI mesmo que fature pouco mais que R$ 81 mil? Não. Ao transmitir a declaração anual do MEI, o sistema identificará automaticamente que o valor está excedente e, no ano seguinte, o empreendedor já deixará de ser MEI.
O que acontece se ultrapassar o limite do MEI em menos de 20 %?
No caso de ultrapassar o limite estabelecido, até 20% a mais (atingindo o valor de R$97,2 mil), o indivíduo não se enquadra mais como MEI e passa a pagar impostos adicionais sobre o excedente.
Atualmente, o limite de faturamento para os MEIs é de R$ 81 mil por ano. Com a aprovação do PLP 108/21, esse valor poderia saltar para R$ 144 mil, representando uma oportunidade de crescimento sem precedentes para os pequenos negócios.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).
Qual o limite para MEI não pagar Imposto de Renda?
R$ 42.000 (lucro líquido) – R$ 13.440 (rendimentos isentos e não tributáveis) = R$ 28.560. Como o valor de R$ 28.560 ficou abaixo do limite de rendimentos tributáveis de 2023 (que é de R$ 30.639,90), o MEI está isento da entrega do IR, desde que não se enquadre em algum dos outros critérios de exigibilidade.
Afinal, a quantia mensal paga ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é equivalente a 5% de um salário mínimo – que passou de R$ 1.320, em 2023, para R$ 1.412 neste ano. Os valores do DAS MEI a serem pagos em 2024 são: R$ 71,60 para empresas do comércio ou indústria (R$ 70,60 de INSS + R$ 1 de ICMS);
A Receita Federal iniciou o envio de comunicados para aproximadamente 300 mil contribuintes que obtiveram receita bruta de atividade rural acima de R$ 153.199,50 em 2023, de modo que estão obrigados a apresentação da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF 2024).
O que fazer se o MEI ultrapassar o limite de faturamento?
Para isso, você deve enviar a Declaração Anual do Microempreendedor Individual referente ao ano anterior e, na entrada do novo ano fiscal, será preciso emitir uma guia DAS complementar com a incidência de um valor extra por conta da quantia que passou o limite estabelecido.
