O atual limite de faturamento MEI é de R$ 81 mil por ano — média de R$ 6.750 por mês. Excedido esse valor, é necessário solicitar o desenquadramento migrando de MEI para Microempresa (ME).
O limite máximo que o MEI pode efetuar de compras de mercadorias para revenda e/ou insumos, é de até 80% do valor bruto de suas receitas. Por exemplo, caso o MEI tenha faturado R$ 60.000,00 ao longo do ano, não poderá comprar mais do que R$ 48.000,00 em mercadorias e insumos neste período.
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) desenvolveu uma nova proposta para elevar de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil o limite anual de faturamento para o MEI no dia 24/08/2023. No entanto, para a proposta ser válida, ainda é necessária a aprovação do Congresso Nacional.
A vida do Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil poderá sofrer grandes mudanças com a possível aprovação do PLP 108/21. Esta novidade promete alterar o panorama de muitos negócios ao aumentar o limite anual de faturamento para até R$ 130 mil, contra o atual limite de R$ 81 mil.
O que acontece se ultrapassar o limite do MEI em menos de 20 %?
Se você faturou até 20% a mais do que o limite, ou seja R$97,2 mil você sairá da categoria de MEI e precisará emitir uma nova guia DAS para compensar o valor excedente. A guia é emitida após o empreendedor enviar a Declaração Anual do Microempreendedor Individual referente ao ano anterior.
O limite de venda do MEI é venda bruta ou líquida?
Qual o teto de venda MEI?
Com o novo limite de R$ 144 mil, espera-se que mais empreendedores consigam desenvolver seus projetos sem abrir mão dos benefícios tributários e da facilidade de gestão característicos do MEI.
O atual limite de faturamento MEI é de R$ 81 mil por ano — média de R$ 6.750 por mês. Excedido esse valor, é necessário solicitar o desenquadramento migrando de MEI para Microempresa (ME). A Contabilizei realiza esse serviço e pode ajudar você a encontrar a melhor solução. Fale com nossos especialistas.
Ser MEI não impede o empreendedor de vender na internet e nos marketplaces. Porém, é necessário entender as particularidades e quais players aceitam as condições e não se importam com a modalidade do vendedor. É preciso sim ter ofertas competitivas, anunciar produtos com potencial de mercado e ter bons preços de frete.
Atualmente, o limite de faturamento para os MEIs é de R$ 81 mil por ano. Com a aprovação do PLP 108/21, esse valor poderia saltar para R$ 144 mil, representando uma oportunidade de crescimento sem precedentes para os pequenos negócios.
Qual o limite para MEI não pagar imposto de renda?
R$ 42.000 (lucro líquido) – R$ 13.440 (rendimentos isentos e não tributáveis) = R$ 28.560. Como o valor de R$ 28.560 ficou abaixo do limite de rendimentos tributáveis de 2023 (que é de R$ 30.639,90), o MEI está isento da entrega do IR, desde que não se enquadre em algum dos outros critérios de exigibilidade.
Assim, para cálculo MEI de Imposto de Renda, é preciso considerar o percentual de isenção da receita bruta anual, que é de: 32% para prestadores de serviço; 16% para empresas de transporte de passageiros; 8% para comércio, indústria e transporte de carga.
Posso continuar sendo MEI mesmo que fature pouco mais que R$ 81 mil? Não. Ao transmitir a declaração anual do MEI, o sistema identificará automaticamente que o valor está excedente e, no ano seguinte, o empreendedor já deixará de ser MEI.
O faturamento do MEI para 2024 segue sendo de R$81 mil anuais. Caso você ultrapasse esse valor, a sua empresa será desenquadrada da modalidade e passará a ter as obrigações e direitos de uma microempresa (ME). Entretanto, o percentual ultrapassado é que vai ditar quando esse desenquadramento será concluído.
Todos esses valores envolvem o faturamento bruto do negócio. Eles também são contabilizados para o limite de compra anual do MEI. Nesse sentido, o valor máximo que pode ser gasto é de 80% da receita bruta, uma cifra que, em 2022, está limitada a R$ 5.400,00 por mês em compras de insumos e serviços.
Para abrir um cadastro de MEI para vendedor, o profissional não pode ter faturamento superior a R$ 81 mil por ano e não pode ser dono ou sócio de outra empresa. Além disso, só é permitido contratar até um funcionário.
O que acontece quando o MEI ultrapassar o limite de compra?
Se o faturamento ultrapassar em mais de 20% do limite determinado, ocorre a exclusão automática do regime MEI. Nessa situação, é imposto o pagamento retroativo de impostos sobre o valor excedente obtido ao longo do ano, incluindo multas e juros. Manter um controle preciso das finanças do negócio é crucial.
Qual o limite de faturamento MEI mensal em 2024? Para calcular o limite mensal, basta dividir o limite anual por 12 meses. Então, a média de faturamento mensal para MEI deve ser de até R$6.750 em 2024.
Mas caso dentro do mesmo ano, após essa primeira comunicação, o faturamento continue crescendo e ultrapasse os 20% do limite, ou seja, acima de R$ 97.200,00, será necessário realizar uma nova comunicação à Receita Federal informando a situação da empresa.
Como é feito o cálculo quando ultrapassa o valor do MEI?
Dessa forma, o cálculo deve ser feito multiplicando o número de meses de atividade da empresa no ano por R$ 6.750,00, que é o limite mensal. Exemplo: Início de atividade em setembro. Até dezembro serão 4 meses de atividade, portanto o limite será de R$ 27.000,00. Já os 20% do valor excedido será de R$ 32.400,00.
Ser MEI, por si só, não obriga o contribuinte a declarar o Imposto de Renda. Mas é preciso estar atento às demais regras de obrigatoriedade e responsabilidades fiscais para manter as contas em dia com a Receita Federal.
