Com a promulgação da Lei Complementar nº 1.380/2022, a contribuição previdenciária dos aposentados civis e pensionistas civis será isenta até o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que em 2024 corresponde a R$ 7.786,02.
Qual o limite máximo do regime geral de previdência social?
Essa mudança altera os valores a serem recolhidos pelos participantes aos planos da RS-Prev. Para 2024, o teto dos benefícios do INSS, que era de R$ 7.507,49, passa a ser R$ 7.786,02.
Conforme o § 1º desse artigo, a alíquota de 14%, será reduzida em 6,5%, para o valor da base de contribuição de até um salário mínimo. A redução será de 5% na parcela que estiver acima de um salário mínimo até R$ 2.000,00.
O valor mínimo é R$ 282,40 e o máximo é R$ 1.557,20. No plano simplificado, a contribuição é de 11% do salário mínimo, ou seja, R$ 155,32 por mês. Esse plano é ideal para quem procura uma opção mais acessível e simples.
Em 2024, os valores da contribuição pelo código 1007 do INSS variam entre R$ 282,40 (20% do salário mínimo de R$ 1.412,00) e R$ 1.557,20 (20% do teto da Previdência de R$ 7.786,02). No plano simplificado, código 1163 do INSS, a taxa ao INSS é de 11% do salário mínimo, sendo R$ 155,32 por mês.
O teto máximo do INSS para 2024 foi ajustado para R$ 7.786,02. Isso significa que, independentemente do valor do salário, a contribuição será calculada com base nesse limite máximo.
O RPPS carrega com ele direitos previstos no artigo 40 da Constituição Federal como benefícios de aposentadoria (por invalidez, compulsória, voluntária e especial) e pensão por morte aos seus segurados.
O trabalhador poderá se aposentar por idade: I – Mulher: 60 anos, com 15 anos de contribuição; II – Homem: 65 anos, com 15 anos de contribuição. A partir de 2020, a idade de 60 anos da mulher será acrescida em 6 meses a cada ano, che- gando a 62 em 2023, conforme figura abaixo.
A fórmula do cálculo é essa: Renda Mensal Inicial (RMI) = Salário de Benefício (média aritmética simples dos Salários de Contribuição) x 100%. Prontinho! Você já está por dentro das regras da aposentadoria do servidor público, agora só falta as regras do trabalhador privado, olha só!
Qual o teto de aposentadoria dos servidores públicos federais? Na reforma de 2003, os tetos foram definidos da seguinte forma: Na União, o teto é a remuneração do ministro do Supremo Tribunal Federal, que hoje é de 21.500 reais.
Na Aposentadoria Especial, antes da Reforma, o valor já era de 100% do salário de benefício. Após a Reforma, será necessário ter: Homem: 40 anos de tempo de contribuição. Mulher: 35 anos de tempo de contribuição.
Qual o limite máximo de benefício pago no regime geral de aposentadoria?
O recolhimento é de 20% sobre qualquer valor, sendo o recolhimento mínimo sobre um salário mínimo nacional (R$1.412,00) e máximo pelo teto previdenciário (R$7.786,02). O código de GPS neste caso é o 1406.
Para o próximo ano, as projeções da Genial Investimentos indicam que o mínimo pode chegar a R$ 1.508,66 em 2025, enquanto o teto dos benefícios pode atingir a marca de R$ 8.092,54. Os valores ficam acima das projeções feitas pelo governo, que estima um salário-mínimo em torno de R$ 1.502 no próximo ano.
Código 1007: garante ao contribuinte direito a todos os benefícios e a todos os tipos de aposentadoria, inclusive a por tempo de contribuição nas regras de transição. O recolhimento deve ser de 20% sobre o salário do trabalhador, limitado ao teto da Previdência de R$ 7.087,22, neste ano.
Qual a diferença entre 1406 e 1007? O código 1007 refere-se à contribuição de segurados especiais e autônomos, enquanto o código 1406 é específico para contribuintes desempregados ou facultativos.
Com uma contribuição de 11% sobre o salário mínimo, você pode se aposentar e garantir outros benefícios previdenciários. O Plano Simplificado existe para os contribuintes individuais (autônomos) e para os contribuintes facultativos.
Para pagar o INSS como autônomo é necessário escolher o tipo de contribuição. Contribuinte Individual com recolhimento mensal, plano normal de 20%. O código para preencher a guia (GPS) do INSS é 1007.
Assim, para receber 100% da média, você precisa de 40 anos de contribuição se homem ou de 35 anos de contribuição se mulher. Se a sua média for equivalente ao teto do INSS, também poderá receber uma aposentadoria com valor máximo.
